Governo cria nova linha de crédito para pequenas empresas

O governo criou o programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE). É para auxiliar empresários a enfrentar o cenário de dificuldades econômicas decorrentes da pandemia do novo coronavírus (covid-19). De acordo com a medida provisória que instituiu a nova ferramenta, as linhas de créditos poderão ser contratadas até o dia 31 de dezembro deste ano. Entretanto, para os bancos começarem a oferecer o crédito ainda é preciso haver regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). As empresas com faturamento anual de até R$ 300 milhões terão mais uma…

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Cálculo da Rescisão da Empregada Doméstica

Fazer o cálculo da rescisão da empregada doméstica é extremamente importante para que as verbas sejam pagas corretamente, de forma que o empregador não venha a ter sérios problemas jurídicos em decorrência de um cálculo mal feito. Logo após encerrar o contrato de trabalho, o empregador terá um período determinado pela lei para fazer o depósito correto de todas as verbas trabalhistas por ele devidas. Porém, a questão é: como fazer o cálculo? O que nos leva a uma outra questão: quais são, afinal, os benefícios que devem ser pagos…

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Receita Federal coordena a Operação Couraça na região de Itaguaí, Baía de Sepetiba e Arco Metropolitano

Coordenada pela Receita Federal, a Operação Couraça, que começou no dia 6 de julho, integra a Marinha do Brasil, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Federal no combate a ilícitos aduaneiros na região de Itaguaí, Baía de Sepetiba e Arco Metropolitano. A operação reúne diversos recursos especiais, como embarcações da Marinha do Brasil e da Receita Federal, agentes caninos da Receita Federal e da Polícia Rodoviária Federal, helicóptero da Receita Federal e Remotely Piloted Aircraft (drones). E ainda conta com apoio da Equipe de Pronta Resposta da Receita Federal…

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STF vai julgar em repercussão geral os limites da coisa julgada tributária

Um dos temas mais importantes, que aguarda julgamento no STF, é a questão do limite da coisa julgada em âmbito tributário na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão judicial transitada em julgado que declare a inconstitucionalidade de tributo, que no futuro é declarado constitucional, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo STF. O processo que será analisado trata de uma empresa contribuinte, que ajuizou ação para assegurar o seu direito de não recolher CSLL instituída pela Lei 7.689/88. A empresa obteve decisão transitada…

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