Multa por emissão de nota fiscal errada

Multa por emissão de nota fiscal errada é uma preocupação crescente no cenário empresarial brasileiro. A emissão de notas fiscais é um processo essencial para a regularidade fiscal e contábil de qualquer negócio. No entanto, erros, seja por desconhecimento, negligência ou falhas sistêmicas, podem acarretar consequências significativas. Esse artigo visa elucidar os principais aspectos dessa penalidade, abordando seus motivos, impactos e formas de prevenção. Multa por emissão de nota fiscal errada A emissão correta de nota fiscal eletrônica é fundamental para garantir a conformidade fiscal. Empresas que não aderem a…

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Como e quando migrar de MEI para ME?

Empresário feliz, colocando cartaz aberto

São inúmeros os motivos que levam um Microempreendedor Individual (MEI) a migrar para uma Microempresa (ME), como o desejo de abrir uma filial, o faturamento acima do limite anual e até mesmo a sua ocupação, caso ela não seja mais permitida pela categoria. Independente da razão, a transição para ME deve começar no site do Simples Nacional, onde o profissional deverá fazer a solicitação de desenquadramento da categoria MEI. É só a partir daí, que ele deverá se dirigir à Junta Comercial do Estado, fazer as devidas atualizações da empresa…

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Entenda as regras do novo arcabouço fiscal

Brasília (DF), 11/07/2023 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante coletiva após reunião para tratar da tramitação da reforma tributária no Senado. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A nova regra fiscal que substitui o teto de gastos limita o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. O novo arcabouço combina um limite de despesa mais flexível que o teto de gastos com uma meta de resultado primário (resultado das contas públicas sem os juros da dívida pública). A lei complementar aprovada terça-feira (22) tem mecanismos de ajuste e alguma flexibilidade em caso de imprevistos na economia. As metas de resultado primário também obedecem a uma banda, um intervalo. Dentro dessa trilha…

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Documento de constituição da empresa: o que é e como emitir

advogada trabalhando em laptop, analisando documento de constituição de empresa

O documento de constituição de uma empresa é o conjunto de dados necessários para formalizar a criação e o registro legal de uma empresa. Os tipos de documentos existentes são o Contrato Social ou Estatuto Social e o Requerimento de Empresário. Cada CNPJ vai possuir um tipo de acordo com a natureza jurídica da empresa. Para saber mais sobre documento de constituição da empresa e demais etapas do processo de abertura do CNPJ, conte com a expertise dos especialistas da Contabilizei que prepararam este rico material. Qual a diferença entre…

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