Você sabia que o 13º salário é um benefício garantido por lei a todos os trabalhadores brasileiros? Mas será que existe alguma diferença entre o 13º salário dos trabalhadores domésticos e dos trabalhadores em geral? Neste artigo, vamos explorar essa questão e esclarecer quais são as particularidades desse benefício para os empregados domésticos. O 13º salário, também conhecido como gratificação natalina, é um adicional pago ao trabalhador no final do ano, equivalente a um salário extra. Ele foi instituído no Brasil em 1962 e se tornou um direito fundamental para…
continuar lendo ...Dia: 17 de novembro de 2023
Juíza afasta declaração de verbas trabalhistas no eSocial em razão de erro no sistema
Pane no sistema Uma falha de sistema da administração pública não pode submeter os contribuintes a pagamentos indevidos. Foi com esse entendimento que a juíza Rosana Ferri, da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu liminar para isentar empresas produtoras e exportadores de carne de declararem o pagamento de verbas trabalhistas determinadas pelo Judiciário no sistema eSocial — o que vinha gerando a cobrança indevida de uma multa de 20%. De acordo com o processo, as empresas vinculadas à Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec) e a…
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