Reforma do IR deverá ser enviada ainda em 2024, reafirma secretário

Redação Fiscal TI
Reforma do IR - Mulher de negócios trabalhando no computador

Envio da reforma tributária sobre a renda, que inclui o IR, foi adiado porque governo priorizou reforma sobre consumo. O secretário extraordinário responsável pela reforma tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse, nesta terça-feira (23/4), que a reforma sobre a renda será enviada ainda neste ano de 2024. Esta será a segunda etapa da reforma — a parte incidente sobre o consumo foi aprovada em 2023 e, agora, segue em processo de regulamentação. O governo deverá enviar, na quarta (24/4), o primeiro projeto de regulamentação da reforma que substitui cinco tributos por…

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Conjunto de cifras utilizadas no estabelecimento da conexão com o eSocial será revisado

Redação Fiscal TI
Cifras utilizadas no estabelecimento da conexão com o eSocial - Mulher de negócios ocupada trabalhando em notebook verificando documentos.

Medida aumenta nível de segurança do sistema. Com o objetivo de aprimorar a segurança no serviço do eSocial, será aplicada uma revisão das cifras utilizadas nos seus servidores. As cifras são algoritmos usados para criptografar dados[1]. Os usuários dos módulos WEBdo eSocial com navegadores atualizados já utilizam as cifras mais seguras e não serão impactados pela mudança. Os desenvolvedores de software e usuários do ambiente Web Service do eSocial devem observar as orientações abaixo: A revisão consiste em remover cifras utilizadas pelos servidores, de modo a serem mantidas apenas as…

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Coisa Julgada Parcial permite exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Redação Fiscal TI
Coisa Julgada Parcial permite exclusão do ICMS - Empresário comemorando o sucesso no local de trabalho

Em decisão unânime, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a aplicação da coisa julgada parcial em caso envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Isso significa que o contribuinte poderá excluir o ICMS da base de cálculo dessas contribuições, ao passo que aguarda o julgamento em repercussão geral sobre a inclusão do ISS na base (Tema 118 do STF). De um lado, a Fazenda Nacional argumentou que a coisa julgada parcial deveria se aplicar apenas aos casos em que…

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MP 1202/2023: Tudo que você precisa saber sobre os limites de compensação de crédito

Redação Fiscal TI
MP 1202/2023 - Mulher no escritório usando calculadora

Em 29 de dezembro de 2023, houve a publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.202/23, que introduziu, além de outras mudanças, o limite para a compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. As novas disposições foram adicionadas à redação dos artigos 70 e 74-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, submetendo os créditos tributários superiores ou iguais a 10 milhões de reais a valores máximos mensais para a transmissão das Declarações de Compensação. Com a finalidade de tornar mais clara a forma…

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Estados e municípios não cumprem com eSocial e Receita Federal alerta para prejuízo aos trabalhadores

Redação Fiscal TI
Estados e municípios não cumprem com eSocial - Homem cansado e preocupado usando notebook no trabalho

Segundo o Fisco, ao não alimentar o sistema com os dados individualizados dos funcionários celetistas, os entes federados colocam em risco os benefícios aos quais esses empregados têm direito. A Receita Federal divulgou nesta segunda, 22/4, um alerta sobre estados e municípios que não estão respeitando os prazos e a obrigações relacionadas ao eSocial, o sistema online de obrigaçoes fiscais previdenciárias e trabalhistas. Segundo o Fisco, ao não alimentar o sistema com os dados individualizados dos funcionários celetistas, os entes federados colocam em risco os benefícios aos quais esses empregados têm direito.…

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Novo CNAE para Social Media!

Redação Fiscal TI
Novo CNAE para Social Media - Influenciadora com caderno publicitário de cabelo rosa na frente da câmera gravando vlog

Novo CNAE para Social Media: você, que está imerso no fascinante mundo das redes sociais como Social Media, certamente já está por dentro dessa novidade revolucionária que está transformando a forma como lidamos com a contabilidade para Social Media. Mas, antes de avançarmos, permita-me elucidar um conceito essencial: o que exatamente é o CNAE e por que sua importância não pode ser subestimada? Em síntese, o CNAE, conhecido como Classificação Nacional de Atividades Econômicas, não é apenas um conjunto de códigos e regulamentações abstratas; é a espinha dorsal que sustenta…

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Minha doméstica está regularizada? Saiba como descobrir!

Redação Fiscal TI
Doméstica está regularizada - Empregador dá carteira de trabalho para doméstica

Contratar uma empregada doméstica é uma decisão que vem com uma série de responsabilidades legais. Para garantir que você está cumprindo todas as obrigações trabalhistas e evitando problemas futuros, é essencial verificar se sua doméstica está regularizada. Neste guia, mostraremos como você pode fazer isso de maneira simples e eficaz. Entenda a importância da regularização Antes de tudo, é importante compreender por que a regularização é tão importante. Além de cumprir com as leis trabalhistas, garantir que sua doméstica esteja regularizada proporciona segurança jurídica para ambas as partes, protegendo tanto…

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Fim das retenções de tributos: uma demanda urgente para simplificar o sistema tributário e modernizar o Brasil

Redação Fiscal TI
Fim das retenções de tributos - Empresária comemorando

Nesses últimos tempos temos acompanhado alterações significativas no campo da tributação, como a recente aprovação da reforma tributária e alterações significativas de comportamento e mentalidade por parte da Receita Federal do Brasil, que troca o viés punitivo por uma conduta orientadora e educativa, gerando um ambiente fiscal mais harmonioso e de conformidade. Entretanto, um sistema antigo pautado na desconfiança do Poder Público sobre os seus pagadores de tributos, não se transforma do dia para a noite, e é sob este escopo que tenho me debruçado para conseguir a extinção das…

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MEI pode comprar carro zero km com até 30% de desconto. Saiba como!

Redação Fiscal TI
MEI pode comprar carro zero km - Mei em uma concessionária de carros, comprando um carro

Abatimento varia de acordo com o fabricante, modelo e quantidade de carros comprados. Com carros novos e usados com preços elevados, muitas pessoas estão adiando o sonho da compra de um veículo. No Brasil, por exemplo, o carro mais barato zero km é o Renault Kwid Zen, que parte de R$ 72.640. Uma boa opção para quem não pode arcar com o valor são os programas de vendas diretas oferecidos por algumas montadoras. Muita gente não sabe, mas além das pessoas com deficiência (PCD), pessoas com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica…

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PPI 2024: Prefeitura de São Paulo abre Programa para regularização de débitos

Redação Fiscal TI
PPI 2024 - Homem de idade fazendo cálculos, papelada.

Foi publicado hoje, 11 de abril, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, o Decreto 63.341/2024, que regulamenta a Lei 18.095/2024. Esta legislação cria o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024, destinado aos contribuintes paulistanos que desejam regularizar débitos acumulados até 31 de dezembro de 2023. O intuito é facilitar a regularização de débitos fiscais dos contribuintes com o município, permitindo a quitação de pendências tributárias e não tributárias de forma parcelada e com descontos. O PPI 2024 possibilita o parcelamento dos débitos em até 120 vezes, acompanhado de…

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