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Segundo o Fisco, ao não alimentar o sistema com os dados individualizados dos funcionários celetistas, os entes federados colocam em risco os benefícios aos quais esses empregados têm direito. A Receita Federal divulgou nesta segunda, 22/4, um alerta sobre estados e municípios que não estão respeitando os prazos e a obrigações relacionadas ao eSocial, o sistema online de obrigaçoes fiscais previdenciárias e trabalhistas. Segundo o Fisco, ao não alimentar o sistema com os dados individualizados dos funcionários celetistas, os entes federados colocam em risco os benefícios aos quais esses empregados têm direito.…

Nesses últimos tempos temos acompanhado alterações significativas no campo da tributação, como a recente aprovação da reforma tributária e alterações significativas de comportamento e mentalidade por parte da Receita Federal do Brasil, que troca o viés punitivo por uma conduta orientadora e educativa, gerando um ambiente fiscal mais harmonioso e de conformidade. Entretanto, um sistema antigo pautado na desconfiança do Poder Público sobre os seus pagadores de tributos, não se transforma do dia para a noite, e é sob este escopo que tenho me debruçado para conseguir a extinção das…

Foi publicado hoje, 11 de abril, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, o Decreto 63.341/2024, que regulamenta a Lei 18.095/2024. Esta legislação cria o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024, destinado aos contribuintes paulistanos que desejam regularizar débitos acumulados até 31 de dezembro de 2023. O intuito é facilitar a regularização de débitos fiscais dos contribuintes com o município, permitindo a quitação de pendências tributárias e não tributárias de forma parcelada e com descontos. O PPI 2024 possibilita o parcelamento dos débitos em até 120 vezes, acompanhado de…

Posso Baixar o CNPJ desenquadrado do Simples e abrir um novo CNPJ? Você sabia que é possível desenquadrar um CNPJ do Simples Nacional e abrir um novo CNPJ sem enfrentar grandes obstáculos legais? De fato, o processo não é tão complexo quanto parece à primeira vista. A chave está na compreensão da operacionalidade do processo e na adoção das medidas corretas. Ao decidir realizar essa transição, é crucial iniciar dialogando com os clientes sobre a viabilidade de alterar o contrato para o novo CNPJ. Essa mudança não apenas envolve questões…

Medida visa promover ambiente regulatório estável e facilitar cumprimento de obrigações fiscais para titulares de cartórios. Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.186, de 12 de abril de 2024, que estabelece novas regras para a apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Esta ação está alinhada a objetivos estratégicos da Receita Federal de promover um ambiente regulatório estável, previsível e consistente, bem como de simplificar obrigações acessórias. A DOI é uma obrigação tributária acessória dos titulares dos Cartórios de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, nos…