Receita Federal: Soluções de Consulta trazem novidades para apuração de créditos de PIS/COFINS

Superintendência da Receita Federal, em Brasília

Na última semana, a Receita Federal ponderou esclarecimentos através das Soluções de Consulta COSIT de nº 249, 250 e 255, de 01 de novembro de 2023 a respeito da apuração de créditos de PIS/COFINS relacionados ao vale transporte utilizados pelas empresas para os seus respectivos funcionários, créditos de insumos concernentes aos transportes rodoviários de produtos, além dos créditos de insumos para materiais utilizados nas atividades de restaurantes e lanchonetes. De acordo com o entendimento da Receita Federal, os custos das empresas que atuam em atividades de produção de bens, fabricação…

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Lula veta prorrogação da desoneração da folha de pagamento

lula-veta-prorrogacao-da-desoneracao-da-folha Mulher trabalhando usando notebook

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que pretendia estender até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e reduzir a contribuição para a Previdência Social paga por pequenos municípios. O veto deverá ser publicado em edição extra do Diário Oficial da União ainda nesta quinta-feira (23). Implementada desde 2011 como medida temporária, a política de desoneração da folha vinha sendo prorrogada desde então. Com o veto presidencial, a medida perde a validade em dezembro deste ano. A ideia…

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Fator R na Contabilidade para Veterinário

fator-r-na-contabilidade-para-veterinario Veterinário moderno usando estetoscópio

Em síntese, o fator R é um cálculo usado para determinar o regime de tributação do Simples Nacional  para Veterinário. Primordialmente, ele é calculado dividindo a folha de pagamento dos últimos 12 meses pela receita bruta do mesmo período.  Simples Nacional para Veterinário Sendo assim, se o resultado do cálculo for igual ou maior que 28%, o Veterinário pagará impostos pelo Anexo III do Simples Nacional (alíquota a partir de 6%). Se o resultado for menor que 28%, o Veterinário pagará impostos pelo Anexo V do Simples Nacional (alíquota a partir…

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SPED libera Nota Técnica da escrituração do PIS/Pasep sobre folha da EFD Contribuições

pis-pasep-sobre-folha-da-efd-contribuicoes Mulher usando calculadora em cima de uma mesa

Nota Técnica 008/2023 traz informações sobre o registro M350 para o eSocial. Na última sexta-feira (17), foi publicada Nota Técnica 008/2023 com informações sobre a migração da escrituração do Programa de Integração Social (PIS) /Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) sobre folha da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), registro M350, para o eSocial. Confira a Nota Técnica na íntegra e suas mudanças, que serão incorporadas à próxima versão do Guia Prático da EFD-Contribuições. “Nota Técnica EFD-Contribuições nº 008, de 16 de novembro 2023 Dispõe sobre…

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Obrigações do patrão doméstico: o que deve ser pago em dezembro?

o-que-deve-ser-pago-em-dezembro Mulher fazendo anotações em um caderno

Mensalmente o patrão doméstico precisa cumprir suas obrigações para manter a boa relação com o trabalhador e cumprir com a legislação vigente do trabalho doméstico. Para isso, no início de cada mês, é preciso dedicar parte de seu tempo para o pagamento do salário, vale-transporte e recolhimentos feitos pelo DAE. Com o encerramento do mês de novembro, é preciso atenção aos prazos para estes pagamentos. Perder os prazos implica em penalizações, incluindo multas, pela justiça do trabalho. Salve em sua agenda as principais datas para o próximo mês! Dia 30…

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STF delibera pela necessidade de edição de lei ordinária estadual específica para cobrança do ICMS-Difal aos optantes do Simples Nacional

icms-difal-aos-optantes-do-simples-nacional Mulher trabalhando com notebook em uma mesa com diversos documentos

Com a análise do RE 970821 em Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (Tema 517), em 2022, foi reconhecida a possibilidade de cobrança do ICMS-Difal aos optantes do Simples Nacional, tendo sido firmada a seguinte tese: “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.” No entanto, alguns Estados exigiam o ICMS-Difal baseado apenas em…

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Empresa não tem de repassar contribuição assistencial sem que trabalhador possa rejeitar desconto

empresa-nao-tem-de-repassar-contribuicao-assistencial

13/11/23 – A Oitava Turma Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente uma ação de cobrança de contribuições assistenciais ajuizada contra a Polimix Concreto pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Gramado (RS). Segundo o colegiado, as contribuições estavam sendo cobradas sem que houvesse o direito de oposição dos seus empregados, o que fere a liberdade de associação e sindicalização. Ação de cobrança Na ação, o sindicato alegava que a empresa não havia cumprido a obrigação, estabelecida nas convenções coletivas de trabalho de 2012 a 2017,…

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Sebrae endossa campanha a favor do parcelamento sem juros

campanha-a-favor-do-parcelamento-sem-juros Mulher De Blazer Branco Segurando Um Computador Tablet

O Sebrae é uma das 11 entidades que integram a campanha “Parcelo Sim!”, em defesa do Parcelamento Sem Juros (PSJ). O objetivo da ação é preservar uma conquista histórica dos consumidores, somando o maior número possível de assinaturas contra a medida que está em análise pelos bancos. O movimento pretende sensibilizar os Poderes Executivo e Legislativo para evitar que a medida siga em discussão – ela afetaria diretamente os pequenos negócios do país: cerca de 90% dos varejistas no Brasil adotam o parcelamento no cartão para efetivar ao menos parte…

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Está na hora de iniciar o planejamento tributário de 2024!

planejamento-tributario-de-2024 colegas profissionais discutindo documentos financeiros trabalhando no escritório.

À medida que nos aproximamos do final de mais um ano, é fundamental voltar nossa atenção para o planejamento tributário de 2024. Para empresários e gestores, este é o momento de se preparar e avaliar as melhores estratégias tributárias para o próximo ano. O planejamento tributário não é apenas uma tarefa administrativa, mas uma parte importante da gestão financeira que pode impactar significativamente a saúde financeira de uma empresa. O início do planejamento tributário envolve entender as mudanças nas leis fiscais, avaliar a situação atual da empresa e identificar oportunidades…

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Quais as vantagens em ter uma conta bancária PJ?

vantagens-em-ter-uma-conta-bancaria-pj vantagens-em-ter-uma-conta-bancaria-pj Empresaria verificando conta bancária

Abrir uma conta bancária para Pessoa Jurídica (PJ) é um passo importante e benéfico para qualquer negócio. Uma conta PJ ajuda a separar as finanças pessoais das empresariais, o que é fundamental para uma gestão financeira clara e eficiente. Isso não apenas simplifica a contabilidade, mas também oferece uma visão mais precisa da saúde financeira do seu negócio. Neste artigo, vamos discutir como uma conta PJ pode ajudar na conformidade fiscal e regulatória. Ela facilita o rastreamento de receitas e despesas, o que é essencial para manter tudo em ordem…

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