Atualizar valor de bens e direitos no exterior

Atualizar valor de bens e direitos no exterior - Gerente tributário trabalhando no escritório

Você pode optar pela  atualização do valor dos seus bens e direitos no exterior declarados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referente ao ano-calendário de 2022, que foi entregue até o dia 31 de maio de 2023, conforme previsto no art. 14 da Lei 14.754, de 12 de dezembro de 2023. A atualização pode ser feita para o correspondente valor de mercado dos bens ou direitos em 31 de dezembro de 2023. A diferença entre o valor do bem/direito atualizado e o custo…

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STJ define pela inclusão da TUST e da TUSD no ICMS

STJ define pela inclusão da TUST e da TUSD no ICMS - Jovem analisando diversos documentos

O STJ acabou de confirmar que a TUST e a TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica.  No dia 13/03/2024, a 1ª Seção do STJ julgou de forma desfavorável aos contribuintes o Tema nº 986, reconhecendo a legalidade da inclusão  das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) é um encargo destinado a…

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Publicada a MP nº 1.208/2024 que revoga reoneração de pagamentos

Publicada a MP nº 1.208/2024 - Pessoa segurando calculadora de mesa preta

No dia 28/02/2023, houve a publicação da Medida Provisória nº 1.208/2024, que revogou a reoneração da folha de pagamentos. A MP é um desdobramento do longo impasse entre o Governo Federal e o Poder Legislativo relativamente à contribuição incidente sobre a folha.  Na data de 25/10/2023, como noticiado pela Melo, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 334/2023, convertido na Lei nº 14.784/2023, que prorrogou, por mais quatro anos, a desoneração da folha de pagamento dos dezessete setores da economia que mais empregam.  Por intermédio do PL, as…

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Imposto de Renda 2024: prepare-se para a Declaração Anual de pessoa física

Imposto de Renda 2024: prepare-se para a Declaração Anual de pessoa física - Receita Federal libera para download o Programa do Imposto de Renda 2024.

Com a chegada da temporada de declaração de Imposto de Renda 2024 (ano-base 2023), é hora de os empregadores domésticos e empregadas se organizarem para cumprir suas obrigações fiscais. A Declaração Anual de Imposto de Renda 2024 para pessoa física tem seu início marcado para 15 de março, sendo o aplicativo liberado hoje (12 de março), com prazo final previsto para 31 de maio. É essencial não perder este prazo, pois a não entrega ou o envio fora do prazo pode acarretar multas que variam de R$ 165,74 a 20%…

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Pacheco cobra plataformas digitais a combaterem desinformação

Pacheco cobra plataformas digitais a combaterem desinformação - Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, cobrou nesta terça-feira (12) responsabilidade das plataformas digitais como forma de evitar a divulgação de mentiras no ambiente virtual. A observação foi feita após manifestações contrárias do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) às resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de combate à desinformação no período eleitoral. Pacheco afirmou que, independentemente da legitimidade normativa do TSE ou do Congresso Nacional, o Senado está trabalhando para positivar em lei a disciplina relativa às eleições, inclusive em matéria de inteligência artificial, plataformas digitais e o uso desses instrumentos…

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Projeto fixa regra para sucessão em sociedade limitada unipessoal

Sucessão em sociedade limitada unipessoal - Imagem de um senhora assinando documento na presença de outras duas pessoas

Segundo a proposta, o processo ocorrerá por alvará judicial ou documento formal de partilha de bens. O Projeto de Lei 306/24 estabelece que a sucessão hereditária nas sociedades limitadas unipessoais (SLU), no caso de falecimento do sócio único, ocorrerá por alvará judicial ou documento formal de partilha de bens (sentença judicial ou escritura pública de partilha). O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código Civil. Figura criada em 2019, a SLU é a sociedade formada por apenas um sócio, o próprio dono do negócio. O autor do projeto,…

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Boletos poderão ser compensados no mesmo dia a partir de 15 de março

Boletos poderão ser compensados no mesmo dia - Mulher fazendo calculos para pagar as contas

Projeto de modernização feito pelo setor bancário na modalidade irá trazer benefícios para cobradores e compradores deste meio de pagamento. O boleto bancário, um dos meios mais usados pelos brasileiros para pagamentos de contas de consumo no dia a dia, ganhará mais agilidade em seu processamento. A partir do próximo dia 15 de março, parte da liquidação interbancária da cobrança do documento será feita no mesmo dia do pagamento, prazo conhecido como D+0. Outra parte continuará com sua liquidação ocorrendo no prazo D+1 (em um dia útil). A novidade é mais…

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Empreendedorismo feminino: mulheres vendem mais pela internet que os homens

Empreendedorismo feminino - Jovem estilista desenhando esboços de roupas estampadas

Quando se trata de utilizar ferramentas digitais, sobretudo as redes sociais, como canais de venda, as mulheres se destacam. De acordo com dados da quinta edição da Pesquisa Pulso dos Pequenos Negócios, realizada pelo Sebrae em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 78% das empresas que mais vendem por meios digitais são comandadas por elas. Entre os empreendedores homens, esse percentual é de 68%. Apesar dessas diferenças, ambos alcançam os mesmos impactos no faturamento com uso de redes sociais, aplicativos e internet. Para 25% das mulheres…

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Quais os tipos de CNPJ existem para abrir uma empresa?

Quais os tipos de CNPJ existem - Equipe em reunião utilizando quadro com papeis coloridos

Se você está buscando formalizar um negócio no Brasil, já deve saber que existem diferentes tipos de CNPJ para segmentar uma empresa. Aliás, você sabe o que significa a sigla CNPJ? O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) nada mais é do que um documento que atesta a existência e situação atual de uma empresa. Além disso, esse cadastro também detém a finalidade de determinar a estrutura do empreendimento, bem como suas obrigações com os órgãos reguladores.  Portanto, os tipos de CNPJ propõem um conjunto de características e condições para…

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Receita Federal atualiza e consolida normas sobre os regimes especiais de pagamento unificado de tributos

Regimes especiais de pagamento unificado de tributos - Reunião com as pessoas analisando diversos relatorios

Elas são aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções habitacionais dos Programas Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e Casa Verde e Amarela. A nova legislação revoga a IN RFB nº 1.435, de 2013, que disciplinava a matéria. A necessidade de consolidação e atualização decorre de mudanças legislativas aplicáveis aos Regimes trazidas pela Lei nº 13.970, de 26 de dezembro de 2019 e pela Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, assim como por interpretações da legislação tributária firmadas em Soluções de Consultas elaboradas pela Receita. Além disso, a…

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