Você pode optar pela atualização do valor dos seus bens e direitos no exterior declarados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referente ao ano-calendário de 2022, que foi entregue até o dia 31 de maio de 2023, conforme previsto no art. 14 da Lei 14.754, de 12 de dezembro de 2023. A atualização pode ser feita para o correspondente valor de mercado dos bens ou direitos em 31 de dezembro de 2023. A diferença entre o valor do bem/direito atualizado e o custo…
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STJ define pela inclusão da TUST e da TUSD no ICMS
O STJ acabou de confirmar que a TUST e a TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. No dia 13/03/2024, a 1ª Seção do STJ julgou de forma desfavorável aos contribuintes o Tema nº 986, reconhecendo a legalidade da inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) é um encargo destinado a…
continuar lendo ...Publicada a MP nº 1.208/2024 que revoga reoneração de pagamentos
No dia 28/02/2023, houve a publicação da Medida Provisória nº 1.208/2024, que revogou a reoneração da folha de pagamentos. A MP é um desdobramento do longo impasse entre o Governo Federal e o Poder Legislativo relativamente à contribuição incidente sobre a folha. Na data de 25/10/2023, como noticiado pela Melo, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 334/2023, convertido na Lei nº 14.784/2023, que prorrogou, por mais quatro anos, a desoneração da folha de pagamento dos dezessete setores da economia que mais empregam. Por intermédio do PL, as…
continuar lendo ...Imposto de Renda 2024: prepare-se para a Declaração Anual de pessoa física
Com a chegada da temporada de declaração de Imposto de Renda 2024 (ano-base 2023), é hora de os empregadores domésticos e empregadas se organizarem para cumprir suas obrigações fiscais. A Declaração Anual de Imposto de Renda 2024 para pessoa física tem seu início marcado para 15 de março, sendo o aplicativo liberado hoje (12 de março), com prazo final previsto para 31 de maio. É essencial não perder este prazo, pois a não entrega ou o envio fora do prazo pode acarretar multas que variam de R$ 165,74 a 20%…
continuar lendo ...Pacheco cobra plataformas digitais a combaterem desinformação
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, cobrou nesta terça-feira (12) responsabilidade das plataformas digitais como forma de evitar a divulgação de mentiras no ambiente virtual. A observação foi feita após manifestações contrárias do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) às resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de combate à desinformação no período eleitoral. Pacheco afirmou que, independentemente da legitimidade normativa do TSE ou do Congresso Nacional, o Senado está trabalhando para positivar em lei a disciplina relativa às eleições, inclusive em matéria de inteligência artificial, plataformas digitais e o uso desses instrumentos…
continuar lendo ...Projeto fixa regra para sucessão em sociedade limitada unipessoal
Segundo a proposta, o processo ocorrerá por alvará judicial ou documento formal de partilha de bens. O Projeto de Lei 306/24 estabelece que a sucessão hereditária nas sociedades limitadas unipessoais (SLU), no caso de falecimento do sócio único, ocorrerá por alvará judicial ou documento formal de partilha de bens (sentença judicial ou escritura pública de partilha). O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código Civil. Figura criada em 2019, a SLU é a sociedade formada por apenas um sócio, o próprio dono do negócio. O autor do projeto,…
continuar lendo ...Boletos poderão ser compensados no mesmo dia a partir de 15 de março
Projeto de modernização feito pelo setor bancário na modalidade irá trazer benefícios para cobradores e compradores deste meio de pagamento. O boleto bancário, um dos meios mais usados pelos brasileiros para pagamentos de contas de consumo no dia a dia, ganhará mais agilidade em seu processamento. A partir do próximo dia 15 de março, parte da liquidação interbancária da cobrança do documento será feita no mesmo dia do pagamento, prazo conhecido como D+0. Outra parte continuará com sua liquidação ocorrendo no prazo D+1 (em um dia útil). A novidade é mais…
continuar lendo ...Empreendedorismo feminino: mulheres vendem mais pela internet que os homens
Quando se trata de utilizar ferramentas digitais, sobretudo as redes sociais, como canais de venda, as mulheres se destacam. De acordo com dados da quinta edição da Pesquisa Pulso dos Pequenos Negócios, realizada pelo Sebrae em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 78% das empresas que mais vendem por meios digitais são comandadas por elas. Entre os empreendedores homens, esse percentual é de 68%. Apesar dessas diferenças, ambos alcançam os mesmos impactos no faturamento com uso de redes sociais, aplicativos e internet. Para 25% das mulheres…
continuar lendo ...Quais os tipos de CNPJ existem para abrir uma empresa?
Se você está buscando formalizar um negócio no Brasil, já deve saber que existem diferentes tipos de CNPJ para segmentar uma empresa. Aliás, você sabe o que significa a sigla CNPJ? O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) nada mais é do que um documento que atesta a existência e situação atual de uma empresa. Além disso, esse cadastro também detém a finalidade de determinar a estrutura do empreendimento, bem como suas obrigações com os órgãos reguladores. Portanto, os tipos de CNPJ propõem um conjunto de características e condições para…
continuar lendo ...Receita Federal atualiza e consolida normas sobre os regimes especiais de pagamento unificado de tributos
Elas são aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções habitacionais dos Programas Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e Casa Verde e Amarela. A nova legislação revoga a IN RFB nº 1.435, de 2013, que disciplinava a matéria. A necessidade de consolidação e atualização decorre de mudanças legislativas aplicáveis aos Regimes trazidas pela Lei nº 13.970, de 26 de dezembro de 2019 e pela Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, assim como por interpretações da legislação tributária firmadas em Soluções de Consultas elaboradas pela Receita. Além disso, a…
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