Categoria: Noticias

Você sabia? Auxílio-maternidade é direito assegurado por lei para microempreendedoras individuais

Redação Fiscal TI
Auxílio-maternidade é direito assegurado por lei para microempreendedoras - Mulheres grávidas em reuniões de negócios para crescimento da empresa

As microempreendedoras individuais (MEI) que se tornam mães podem contar com o auxílio-maternidade no momento em que elas mais precisam de apoio. A garantia do benefício é uma das vantagens da formalização, inclusive em situações de adoção e/ou guarda judicial de crianças menores de 12 anos, parto de natimorto (quando o bebê nasce sem vida) e ainda em casos de aborto espontâneo ou previstos em lei. Para ter direito ao auxílio-maternidade, é preciso estar em dia com o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) e observar uma…

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Subvenções ICMS: Entenda as Mudanças e Prepare-se para o Novo Cenário

Redação Fiscal TI
Subvenções ICMS - Mulher de negócios duvidosa falando ao telefone, fazendo chamadas e pensando.

Entre os anos de 2017 a 2023, o Superior Tribunal de Justiça apreciou a possibilidade de exclusão de incentivos e benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Isso se deu em dois momentos distintos: a) a possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp nº 1.517.492/PR) e; b) a possibilidade de exclusão dos demais incentivos e benefícios da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (Tema Repetitivo 1.182). Apesar de a solução ter…

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Governo prepara medidas para MEIs e microempresas

Redação Fiscal TI
Governo prepara medidas para MEIs e microempresas - Proprietário orgulhoso de cafeteria no balcão

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, recebeu o vice-presidente Geraldo Alckmin, representantes de entidades do setor e parlamentares nesta terça-feira durante a abertura do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Nas discussões, as medidas do governo para os empreendedores. Durante o evento, o ministro falou sobre Medida Provisória (MP) que será enviada ao Congresso para garantir melhores condições de crédito para MEIs e Microempresas. A estimativa é que a redação final do texto da MP, que vem sendo preparada juntamente com…

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Aviso-prévio da empregada: o que o patrão doméstico precisa saber?

Redação Fiscal TI
Aviso-prévio da empregada - Doméstica feliz, sorriso e limpando janela com borrifador e sabão ou detergente

Entender o aviso-prévio é essencial tanto para empregadores quanto para empregadas domésticas ao finalizar um contrato de trabalho. Este procedimento estabelece as diretrizes para uma transição suave e harmoniosa. O aviso de, no mínimo, 30 dias é garantido ao empregado doméstico. Além disso, mais 3 dias para cada ano completo, segundo o artigo 23 da Lei Complementar 150/20215. Este procedimento é muito mais do que uma formalidade; é um mecanismo que permite que ambas as partes envolvidas em um contrato de trabalho se preparem para a próxima etapa. Essencialmente, é…

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Você faz o eSocial por conta própria? Você pode estar cometendo esses erros.

Redação Fiscal TI
Você faz o eSocial por conta própria? - A doméstica colocando um pano azul na máquina de lavar durante o trabalho na casa do cliente.

Se você é um empregador doméstico que cuida das obrigações do eSocial por conta própria, é importante estar ciente dos desafios e armadilhas que podem surgir. Embora seja louvável assumir a responsabilidade por suas obrigações trabalhistas, muitos empregadores acabam cometendo erros ao lidar com o sistema. Neste artigo, vamos explorar os erros mais comuns cometidos por aqueles que administram o eSocial por conta própria e fornecer orientações sobre como evitá-los. Erro 1: subestimar a complexidade do eSocial Muitos empregadores iniciam o processo do eSocial subestimando sua complexidade. O eSocial envolve…

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Defis é obrigatória e prazo termina no dia 28

Redação Fiscal TI
Defis é obrigatória - Pessoa digitando em teclado prateado

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deve ser entregue até quinta-feira (28), que é considerado o último dia útil do mês de março. Empresas enquadradas como Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) inscritas no Simples Nacional devem ficar atentas aos prazos e requisitos para cumprir essa obrigação acessória. Substituindo a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), a Defis foi instituída para que as empresas comuniquem à Receita Federal dados econômicos e fiscais relevantes. Este procedimento é essencial para manter a conformidade tributária e evitar complicações futuras.…

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Crédito a juros baixos e fundo garantidor vão beneficiar pequenos negócios

Redação Fiscal TI
Crédito a juros baixos e fundo garantidor vão beneficiar pequenos negócios - Geraldo Alckmin., vice-presidente da República.

Os pequenos negócios estão no foco das discussões sobre a melhoria do ambiente de crédito e no trabalho para a redução de juros, de acordo com o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Carlito Merss, que participou nesse terça-feira (26) da 1ª Reunião Ordinária e a 1ª Plenária do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE), em Brasília. De acordo com ele, esse é um momento especial para as micro e pequenas empresas. “A disponibilização de crédito com juros baixos, como se aplica hoje à agricultura, por…

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Receita Federal oferece oportunidade de regularização do pagamento de contribuição previdenciária antes do início dos procedimentos de fiscalização

Redação Fiscal TI
Regularização do pagamento de contribuição previdenciária - Aplicativo Simples Nacional

Na Operação Falso Simples serão encaminhadas em torno de 16 mil comunicações para empresas que deixaram de recolher contribuição previdenciária. O Fisco identificou empresas que têm informado indevidamente a condição de optante pelo Simples Nacional na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), o que pode ensejar falta de recolhimento de contribuição previdenciária. As inconsistências se referem ao ano-calendário 2020. As empresas que informaram indevidamente a opção pelo Simples Nacional em GFIP nesse período receberão Aviso de Autorregularização por via postal e por meio de mensagem na…

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EFD CONTRIBUIÇÕES – Disponibilização de Versão Beta 5.2.0.008 do PGE

Redação Fiscal TI
EFD CONTRIBUIÇÕES – Disponibilização de Versão Beta - Pessoa segurando um mouse apple magic mouse

Publicado em 22/03/2024 Foi disponibilizada a versão BETA 5.2.0.008 do Programa Gerador de Escrituração – PGE da EFD Contribuições (Clique aqui para acessar).Nessa versão, foram efetuadas otimizações no banco de dados, com o objetivo de melhorar o desempenho da aplicação na importação e na validação do arquivo da EFD Contribuições. Testes internos apontaram melhoria de desempenho de 50% em relação à versão atual, para arquivos de tamanho superior a 500Mb. Por tratar-se de uma versão beta, não será possível realizar nenhuma transmissão de arquivos com este PGE e também não…

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Elas estão com tudo: mais crédito e menos dívida

Redação Fiscal TI
Mais crédito e menos dívida - Empreendedora da área da beleza fazendo atendimento

Apesar de ainda enfrentarem inúmeros desafios para conseguir empreender no Brasil, a proporção de mulheres com dívidas e/ou empréstimos registrou queda no país. É o que sinaliza a mais recente Pesquisa Pulso dos Pequenos Negócios, do Sebrae. Segundo a quinta edição do estudo, ainda que menos empreendedoras tenham buscado empréstimos, houve uma alta no índice de aprovação de financiamentos para esse grupo. Em julho de 2023, indica a Pulso, 31% das mulheres buscaram empréstimos e 33% desse total tiveram o pedido aprovado. Já em novembro do mesmo ano, apenas 25%…

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