22/03/23 – O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. O novo entendimento, definido no julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR), deverá ser aplicado às horas extras prestadas a partir de 20/3/23. OJ 394 O caso chegou ao Tribunal Pleno a partir de decisão da Sexta Turma do TST, que verificou confronto entre os conteúdos da Súmula 19 do Tribunal Regional do…
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Auxílio-reclusão deve levar em conta ausência de renda de segurado
Para a concessão do auxílio-reclusão, o critério de aferição de rendimentos do segurado que está desempregado e sem fontes financeiras no momento da prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. Nesse entendimento, a 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo negou recurso do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e manteve condenação que impõe a concessão do benefício a filhos menores de idade de um homem preso em dezembro de 2020. Os filhos do preso comprovaram ter dependência econômica. Conforme Cadastro Nacional…
continuar lendo ...Prorrogação do Auxílio Doença: Como solicitar? (2023)
O auxílio–doença é um benefício concedido pelo INSS ao segurado temporariamente incapaz para o trabalho, seja em decorrência de doença, seja por acidente. Sendo assim, este benefício é concedido mediante comprovação da incapacidade por meio de perícia médica, entre outros requisitos que veremos a seguir. Ocorre que, muitas vezes, o prazo concedido para que o segurado se recupere se revela insuficiente para retornar ao trabalho. Por isso, o beneficiário precisa estar atento à data final do benefício, visto que o pedido de prorrogação do auxílio–doença precisa ser solicitado pelo menos…
continuar lendo ...Auxílio-doença 2023: Entenda tudo sobre e veja as novas regras
O auxílio–doença, também chamado de benefício por incapacidade temporária, é um seguro previdenciário concedido ao segurado que tiver algum problema de saúde. Além disso, para que o cidadão tenha direito ao auxílio-doença, ele deverá estar total ou parcialmente incapaz de desempenhar suas atividades habituais por mais de 15 dias. Inclusive, é importante mencionar que este benefício difere do auxílio–acidente, o qual possui natureza indenizatória. Quer aprender mais detalhes sobre o auxílio-doença e quais os requisitos para que o benefício seja solicitado? Então, continue conosco e boa leitura! O que é…
continuar lendo ...Especialistas avaliam mudanças na Reforma Trabalhista
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, informou que a revisão de pontos da reforma trabalhista será uma das prioridades do novo governo. A declaração foi dada durante uma entrevista para o Valor Econômico. Para Mauricio Corrêa da Veiga, advogado trabalhista e sócio do Corrêa da Veiga Advogados, a reforma trabalhista de 2017 trouxe uma mudança de paradigma que privilegiou a autonomia coletiva da vontade. “Foi dentro deste preceito que o STF manteve o preceito escolhido pelo legislador, nada obstante a resistência da jurisprudência trabalhista. Neste sentido, basta ver a quantidade…
continuar lendo ...Sindicato pode atuar em nome de toda a categoria em ação sobre gratificação
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Uberaba para representar os empregados da Caixa Econômica Federal (CEF) em ação visando à manutenção da incorporação de gratificação de função recebida por mais de 10 anos. Com isso, o processo retornará ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para que examine os recursos da Caixa e do sindicato. Substituto processual A ação civil pública foi ajuizada pelo sindicato como substituto processual dos trabalhadores com o mesmo interesse, e…
continuar lendo ...Projeto permite desconto direto de pensão alimentícia do seguro-desemprego
Najara Araújo/Câmara dos Deputados A autora da proposta, deputada Renata Abreu O Projeto de Lei 62/23 permite o desconto direto de prestação alimentícia em parcela de seguro-desemprego. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código Civil. Autora da proposta, a deputada Renata Abreu (Pode-SP) explica que o projeto é semelhante ao Projeto de Lei 5619/13, do ex-deputado Erivelton Santana (BA), que foi arquivado em 2019. “A intenção da proposta é que o desconto ocorra diretamente na fonte, como ocorre quando o valor da pensão já é descontado…
continuar lendo ...Como funciona o pedido de demissão e a demissão sem justa causa no emprego doméstico?
Tomar a decisão de mandar a empregada doméstica embora nem sempre é algo fácil e simples de se fazer. É preciso analisar as circunstâncias, identificar as modalidades de dispensa e cumprir com o que diz a legislação. O processo de rescisão de contrato sem justa causa se dá por diversos motivos, assim como o pedido de demissão. E nenhuma dessas duas modalidades citadas isentam o patrão doméstico de suas obrigações trabalhistas. Demissão sem justa causa por parte do patrão doméstico Após optar pelo encerramento do contrato e entender como demitir…
continuar lendo ...Como montar um programa de qualidade de vida no trabalho
*Por Juliana Dimário, Head de Pessoas e Cultura da CBYK Durante alguns anos, o programa de qualidade de vida dentro das organizações tinham um único objetivo: redução de custos, impacto gerado por meio da sinistralidade, do absenteísmo e do presenteísmo. A pandemia mundial da Covid-19 trouxe um novo olhar para os programas: além da saúde física, a conscientização e apoio a saúde mental e felicidade no trabalho. Esse impacto deixou em evidência que os cuidados nessa área e a produtividade sempre caminharam juntos. Um estudo realizado pela Universidade da Califórnia,…
continuar lendo ...o guia completo para o RH e DP
Entender o que é exame de admissão é importante para a empresa e o funcionário. Trata-se de um exame obrigatório, previsto na CLT, em que um médico do trabalho avalia as condições físicas e psicológicas de um profissional antes que ele seja de fato contratado. Saiba mais! Ao contratar um novo funcionário, a empresa deve cumprir algumas exigências da legislação trabalhista, dentre elas, a realização do exame admissional. E para entender o que é esse exame de admissão é preciso estar por dentro das regras a serem cumpridas. Trata-se de…
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