Direito do estagiário: o que a lei diz para este cargo?

Direito do estagiário- Estagiaria conversando com funcionaria seniro que está usando notebook

Os direitos do estagiário, regidos pela CLT, são essenciais tanto para os iniciantes na vida profissional quanto para as empresas que os contratam..

O estágio permite uma alternância entre a teoria aprendida na instituição de ensino e a prática no ambiente corporativo, oferecendo uma oportunidade única para aprofundar os conhecimentos adquiridos.

A jornada de trabalho do estagiário deve ser equilibrada para não prejudicar os estudos. A empresa pode proporcionar uma valiosa experiência profissional, mas devem respeitar a lei do estagiário, garantindo um ambiente de trabalho seguro e produtivo.

Os estudantes devem estar atentos aos seus direitos e deveres durante o estágio, incluindo a duração do estágio e as condições de trabalho.

Conhecer essas regras, que são um pouco diferentes das normas da CLT para os direitos do trabalhador, ajuda a aproveitar melhor essa oportunidade.

Acompanhe a leitura e descubra o que dizem as leis trabalhistas CLT sobre os estagiários.

O que diz a Lei do Estágio?

A Lei do Estágio, formalmente conhecida como Lei nº 11.788/2008, foi sancionada em 25 de setembro de 2008.

Ela surgiu com o objetivo de regulamentar as atividades de estágio, garantindo direitos e deveres tanto para os estagiários quanto para as empresas e instituições de ensino.

Antes da sua implementação, os estágios eram regidos por uma legislação menos específica, o que muitas vezes resultava em ambiguidades e falta de proteção adequada para os estagiários.

A Lei do Estágio assegura direitos fundamentais para os estagiários, como a definição clara da jornada de trabalho, a obrigatoriedade do termo de compromisso, a necessidade de acompanhamento por um supervisor e um professor orientador, e o direito a recesso remunerado.

A lei também diferencia o estágio obrigatório e não obrigatório da seguinte maneira:

  • Estágio obrigatório: exigido pela instituição de ensino para a conclusão do curso.
  • Estágio não obrigatório: opcional, mas enriquecedor para a formação. Neste caso, é obrigatório o pagamento de bolsa-auxílio e auxílio-transporte.

Quais os direitos dos estagiários?

  • Definição de estágio: a lei define estágio como o ato educativo supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de estudantes.
  • Duração do estágio: o estágio não pode exceder dois anos na mesma empresa, exceto quando se tratar de pessoas com deficiência.
  • Jornada de trabalho: a jornada de trabalho deve ser compatível com o horário escolar. Para estudantes de educação superior, ensino médio e educação especial, a carga horária máxima é de 6 horas diárias e 30 horas semanais. Para os alunos do ensino médio, a carga horária máxima é de 4 horas diárias e 20 horas semanais.
  • Supervisão e orientação: a lei exige a presença de um supervisor na empresa, que deve orientar as atividades do estagiário. A instituição de ensino também deve designar um professor orientador para acompanhar o progresso do estágio.
  • Bolsa e auxílio-transporte: embora a lei não obrigue um modelo de remuneração, é comum que empresas ofereçam bolsa-auxílio e auxílio-transporte. Se o estágio não for obrigatório, é necessário fornecer uma bolsa ou outra forma de remuneração, além do auxílio-transporte obrigatoriamente.

Leia nosso guia sobre vale-transporte e saiba mais sobre esse benefício obrigatório.

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  • Férias: o estagiário tem direito a um recesso remunerado de 30 dias, sempre que o estágio tiver duração igual ou superior a um ano, conforme o aviso de férias. Caso a duração do estágio seja inferior a um ano, o recesso deve ser proporcional ao tempo de estágio.
  • Contrato de estágio: deve ser formalizado por meio de um Termo de Compromisso de Estágio, que deve ser assinado pelo estagiário, pela empresa e pela instituição de ensino. Esse contrato é essencial para assegurar os direitos e deveres de todas as partes envolvidas.
  • Carteira assinada: estagiários não têm carteira de trabalho assinada, uma vez que o estágio não caracteriza vínculo empregatício.
  • Trabalho em feriados e horas extras: os estagiários não devem trabalhar aos domingos e feriados, e não estão autorizados a realizar horas extras. A carga horária deve respeitar os limites estabelecidos pela lei.
  • Aviso prévio, 13º salário e benefícios: estagiários não têm direito a aviso prévio, 13º salário e outros encargos trabalhistas previstos na CLT para trabalhadores formais, como FGTS e seguro-desemprego.

Perguntas frequentes sobre direitos do estagiário

Há diversas regras importantes no mercado de trabalho, tanto para as empresas quanto para os funcionários.

Pensando nisso, listamos 7 perguntas recorrentes quando o assunto são os direitos dos estagiários.

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Vamos às principais dúvidas dos gestores e estagiários:

1. Estagiário precisa bater ponto?

Não, os estagiários não precisam bater ponto. Conforme a Lei do Estágio, o controle da jornada de trabalho do estagiário deve ser realizado de maneira menos formal e burocrática do que a dos empregados regidos pela CLT.

Saiba mais em nosso artigo atualizado com tudo sobre o controle de ponto.

2. Estagiário é, obrigatoriamente, efetivado após o período de estágio?

A lei não exige que a empresa contrate o estagiário como funcionário ao término do estágio. A efetivação é uma decisão que cabe à empresa, baseada em seu interesse e nas necessidades do negócio.

3. Quais são as durações máxima e mínima do estágio?

A duração mínima do estágio não é especificada pela lei, mas a duração máxima é de dois anos na mesma empresa, exceto para estagiários portadores de deficiência, que podem estagiar por um período mais longo.

4. Estagiário tem direito a rescisão?

Sim, o estagiário pode rescindir o contrato de estágio, no entanto, os procedimentos são diferentes dos empregados sob a CLT.

Não há aviso prévio nem indenização, e a rescisão pode ocorrer a qualquer momento por qualquer uma das partes. O prazo para pagamento de rescisão é imediato ao término do contrato.

5. Estagiário tem direito a FGTS?

Uma vez que a relação de estágio não caracteriza vínculo empregatício, as empresas não são obrigadas a recolher FGTS para estagiários.

6. Estagiário tem direito a seguro desemprego?

Não, os estagiários não têm direito ao seguro desemprego. No entanto, as empresas devem fornecer um seguro contra acidentes pessoais, garantindo cobertura para o estagiário durante o período de estágio. Esse seguro é obrigatório e deve ser providenciado pela empresa.

7. Estagiário paga INSS?

Não, os estagiários não são obrigados a pagar INSS, já que não possuem vínculo empregatício. No entanto, se o estagiário desejar, pode contribuir de forma facultativa para o INSS como segurado facultativo, garantindo assim a contagem de tempo para a aposentadoria e outros benefícios previdenciários

Para os estagiários, conhecer seus direitos significa estar protegido e garantir que sua experiência de aprendizado seja justa e enriquecedora.

É importante que os estagiários reivindiquem seus direitos, garantindo um ambiente de trabalho saudável e produtivo.

Para as empresas, cumprir a legislação é fundamental para evitar problemas legais e promover uma cultura organizacional ética e responsável.

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Fonte: Folha Certa

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