Os Microempreendedores Individuais –MEIs e empresas enquadradas no Simples Nacional terão mais tempo para enviarem as informações dos seus negócios ao governo. Isso porque foram prorrogados os prazos de entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – Defis e da Declaração Anual Simplificada dos Microempreendedores Individuais – DASN Simei. A mudança consta na Resolução CGSN nº 153, de 25 de março de 2020, e foi motivada pelos impactos causados pela pandemia global do Covid-19 (coronavírus).
Com isso, o envio das informações deverá ser feito até o dia 30 de junho de 2020 e não mais 31 de maio, como anteriormente anunciado, o que representa um acréscimo de um mês no prazo para os contribuintes fazerem a prestação de contas.
O que é Defis?
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais é uma obrigação acessória criada com o objetivo de repassar à Receita Federal os dados econômicos e fiscais das pequenas e médias empresas tributadas com base no Simples Nacional.
Em geral, a obrigação repassa informações como:
- Número de empregados da empresa no ano-calendário abordado (com contratações e demissões);
- Ganhos de capital;
- Saldo de dinheiro, tanto em caixa quanto no banco;
- Saldo completo de despesas da empresa;
- Eventual mudança de endereço;
- Identificação e rendimentos dos sócios.
Alguns destes dados podem ser difíceis de mensurar à distância, pelos profissionais da Contabilidade que estão trabalhando no regime de home office, por causa da quarentena. O que faz a prorrogação do prazo de entrega chegar em boa hora.
O que é a DASN-Simei?
Os Microempreendedores Individuais têm menos regras e obrigações a cumprir do que as demais empresas que integram o Simples Nacional. Estas são, basicamente, duas:
- O pagamento do Documento de Arrecadação do Simples – DAS, o qual deve ser acertado mensalmente até o dia 20;
- A Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – Simei), que precisa ser enviada até o dia 30 de junho de 2020
A Receita Federal recomenda a estes empreendedores que façam o quanto antes a entrega da obrigação acessória, para evitar contratempos de última hora.
Como funciona a DASN – Simei?
A DASN – Simei é entregue pela internet, no site da Receita Federal. Para acessar, basta preencher o número do CNPJ do MEI e os caracteres de segurança que ficam à direita na tela.
Em suma, a obrigação acessória é um relatório anual de receitas, feito mês a mês. É preciso que os dados batam com as notas fiscais emitidas pelo microempreendedor.
O preenchimento é simples, uma vez que o intuito é que este seja realizado pelo próprio MEI. Mas como nem todos têm habilidade com a tecnologia ou mesmo um bom controle dos seus recebimentos, a figura do Contador torna-se muito importante.
Dica #CertisignExplica
Para ajudar os MEIs, o Contador pode até mesmo sugerir um pacote de serviços que inclua a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF em conjunto com a DASN por um mesmo valor, para fidelizar o cliente.
O importante é mostrar na prática para estes microempreendedores o quanto o auxílio de um profissional da Contabilidade pode ser valioso para ele, em seu negócio e em sua vida pessoal, mesmo tendo poucas obrigações com as quais arcar.
Fonte: Certisign
