A Lei de Informática vem sendo revista desde 1991 e em agosto de 2019 passou a contar com incentivos na forma de isenção tributária de 20 tipos de produtos, sob certas condições. O benefício teria validade até o dia 31 de dezembro de 2021 e tem como objetivo atrair investidores do setor para o país. Mas um questionamento da Organização Mundial do Comércio (OMC) pode acabar com isso antes do prazo.
O Governo deve editar em breve uma medida provisória para atender às exigências da OMC sobre o modelo dos incentivos fiscais que pode ser dado às empresas de tecnologia da informação e comunicação. O anúncio foi feito na última quinta-feira (10), em audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.
Em janeiro, a OMC já tinha alertado que o Brasil não pode dar incentivos fiscais por meio de tributos porque eles são integralmente cobrados de produtos concorrentes importados. Também deve ser revisto o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).
Término do incentivo pode trazer problemas judiciais
Em comunicado oficial emitido em agosto, a secretaria de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia disse ter concedido o benefício a quase 1,2 mil ex-tarifários para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT). Uma das preocupações com um eventual término dos incentivos é a judicialização interna da questão, porque muitos investimentos foram feitos com base no cenário subsidiado.
“Há um entendimento de que o incentivo tem um prazo fixo determinado e deveria continuar até ser extinto. A ruptura desse acordo, desse contrato – podemos assim dizer – pode ser judicializada”, explicou o coordenador-geral de Estímulo ao Desenvolvimento de Negócios Inovadores da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Henrique Miguel.
O gerente do Departamento de Tecnologia e Política Industrial da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Israel Guratti, comentou que o fim dos incentivos poderá provocar um aumento de preços de até 25% nos aparelhos celulares. Entre 2006 e 2017, o setor pagou R$ 80 bilhões em tributos e recebeu R$ 48 bilhões em benefícios fiscais.
