Os empreendedores que fazem parte da categoria MEI já podem realizar a declaração anual do Simples Nacional. A declaração anual do MEI é a que a empresa apresenta o seu faturamento do ano anterior. Hoje, no país, existem aproximadamente 9,2 milhões de profissionais cadastrados na categoria.
O prazo para fazer a declaração vai até o dia 31 de maio. É importante que os microempreendedores façam suas declarações dentro do período para evitar que multas sejam aplicadas.
O que é?
A declaração anual de faturamento é um dever que todo MEI que fez a escolha pelo SIMEI precisa apresenta. Anteriormente, todas as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo regime Simples Nacional eram obrigadas a entregar a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional). Agora, somente os microempreendedores individuais tem a obrigatoriedade de enviar esse documento. O objetivo dessas declarações é averiguar a regularidade da empresa.
Como fazer?
O primeiro passo é ter todos os impostos e obrigações trabalhistas em dia. Isso inclui as contribuições mensais, feitas através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Nesta declaração, é preciso informar a receita bruta do ano anterior, relativas às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual e também se possuiu algum empregado durante este tempo.
A prestação de contas do faturamento pode ser efetuada de forma detalhada, com bases mensais sem omissões ou redução de valor. A DASN deve ser correspondente à atuação da empresa durante o ano referido. Se o MEI estiver ser movimento ou não tenha faturamento, é obrigado enviar esta declaração anual, informando R$ 0,00 (sem faturamento).
A declaração pode ser feita gratuitamente através do Portal do Empreendedor.
