o que diz a lei sobre o trabalho a céu aberto?

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Como o setor de gestão de pessoas de uma empresa de construção civil evita acidentes e questões climáticas que prejudiquem o trabalho dos seus colaboradores?

A resposta para essa pergunta é: conhecendo e seguindo com cuidado todas as regras e normas estabelecidas na NR 21!

A NR 21 é uma Norma Regulamentadora, desenvolvida pelo Ministério do Trabalho, a fim de evitar riscos ambientais que de alguma forma prejudiquem a saúde de trabalhadores que atuam a céu aberto.

Essa norma assegura condições adequadas de trabalho em ambientes externos, como construções, campos agrícolas, e outros ambientes, que de alguma maneira possam expor os funcionários a condições climáticas, que em certas situações podem ser arriscadas.

Para que você entenda mais detalhes desta NR, confira os tópicos que serão abordados neste texto:

Boa leitura!

O que é NR 21?

A Norma Regulamentadora 21, conhecida popularmente como NR 21, ou “trabalho a céu aberto”, foi originalmente editada e aprovada pelo Ministério do Trabalho, por meio da Portaria nº 3.214, em 8 de junho de 1978.

A NR 21 faz parte das Normas Regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho, e implementa regras para a realização de atividades ao ar livre, que possam de alguma forma apresentar riscos para o trabalhador.

É permitido o trabalho a céu aberto?

Apesar de o trabalho a céu aberto expor os funcionários a diversas situações adversas do tempo, como o calor, o frio, a umidade e ventos inconvenientes, ele é necessário em muitas atividades de manutenção e construção.

Por isso, o trabalho a céu aberto é regulamentado pelo Ministério do Trabalho, desde que a empresa disponibilize abrigo, mesmo que rústico, capazes de proteger os trabalhadores contra imprevistos, como previsto no inciso 21.1 da NR 21.

Para que serve a norma 21?

A NR 21 estabelece requisitos técnicos e medidas de controle que precisam ser seguidas sempre que qualquer atividade a céu aberto for parte da rotina de um funcionário, a fim de proteger os trabalhadores de acidentes de trabalho motivados por condições insalubres.

Essa norma é importante, pois, muitas vezes o trabalho a céu aberto pode expor os colaboradores a riscos ambientais, e a NR 21 serve exatamente para assegurar que a saúde e a integridade física das pessoas sejam cuidadas e observadas.

Em quais casos se aplica a NR 21?

As normas da NR 21 podem ser aplicadas as atividades realizadas em todos os tipos de trabalho realizado a céu aberto, isso inclui canteiros de obras, atividades rurais, regiões pantanosas e outras.

Além disso, é importante observar que a Norma 21 considera não só as condições de trabalho oferecidas para os profissionais, mas também o local que os trabalhadores encontram para trabalhar, e isso considera alojamentos e moradia adequada.

Quais são as obrigações da empresa acerca da NR 21?

Num breve resumo da NR 21, é importante para que as empresas tenham como se guiar ao criar condições de trabalho adequadas para seus funcionários, mesmo quando eles atuam ao ar livre. Isso inclui local de trabalho adequado, condições sanitárias dignas, e quando necessário, moradia.

Confira a seguir as orientações que constam na NR 21:

21.1. Nos trabalhos realizados a céu aberto, é obrigatória a existência de abrigos, ainda que rústicos, capazes de proteger os trabalhadores contra intempéries.

21.2. Serão exigidas medidas especiais que protejam os trabalhadores contra a insolação excessiva, o calor, o frio, a umidade e os ventos inconvenientes.

21.3. Aos trabalhadores que residirem no local do trabalho, deverão ser oferecidos alojamentos que apresentem adequadas condições sanitárias.

21.4. Para os trabalhos realizados em regiões pantanosas ou alagadiças, serão imperativas as medidas de profilaxia de endemias, de acordo com as normas de saúde pública.

21.5. Os locais de trabalho deverão ser mantidos em condições sanitárias compatíveis com o gênero de atividade.

21.6. Quando o empregador fornecer ao empregado moradia para si e sua família, esta deverá possuir condições sanitárias adequadas.

21.6.1. É vedada, em qualquer hipótese, a moradia coletiva da família.

21.7. A moradia deverá ter:

a) capacidade dimensionada de acordo com o número de moradores;

b) ventilação e luz direta suficiente;

c) as paredes caiadas e os pisos construídos de material impermeável.

21.8. As casas de moradia serão construídas em locais arejados, livres de vegetação e afastadas no mínimo 50,00m (cinquenta metros) dos depósitos de feno ou estercos, currais, estábulos, pocilgas e quaisquer viveiros de criação.

21.9. As portas, janelas e frestas deverão ter dispositivos capazes de mantê-las fechadas, quando necessário.

21.10. O poço de água será protegido contra a contaminação.

21.11. A cobertura será sempre feita de material impermeável, imputrescível, não combustível.

21.12. Toda moradia disporá de, pelo menos, um dormitório, uma cozinha e um compartimento sanitário.

21.13. As fossas negras deverão estar, no mínimo, 15,00m (quinze metros) do poço; 10,00m (dez metros) da casa, em lugar livre de enchentes e à jusante do poço.

21.14. Os locais destinados às privadas serão arejados, com ventilação abundante, mantidos limpos, em boas condições sanitárias e devidamente protegidos contra a proliferação de insetos, ratos, animais e pragas.

Principais regras e cuidados

O principal intuito da NR 21 é proteger os colaboradores de uma empresa de fatores climáticos que sejam prejudiciais à saúde, por conta do prolongado tempo que esses trabalhadores passam ao ar livre.

O trabalho a céu aberto está sujeito a diversas variações climáticas que podem afetar os empregados, e é importantíssimo que os gestores de pessoas estejam atentos a essas condições e às regras da Norma 21, dessa forma as empresas evitam processos trabalhistas motivados por falta de condições de trabalho em ambiente aberto.

Por isso, a NR 21 precisa ser tida como um guia para empresas, para que todas as regras mencionadas no tópico acima sejam respeitadas.

Que tipo de proteção a empresa deve fornecer ao colaborador que trabalha a céu aberto?

Existem três pontos da NR 21 que devem ser bem avaliados e observados pela empresa, para que não ocorram erros na hora de proteger os trabalhadores de perigos iminentes que um ambiente de trabalho aberto e não controlado pode causar. Por isso, é importante cuidar bem dos seguintes itens apontados na Norma 21:

  • Abrigo: trata-se de uma proteção básica, para que os trabalhadores estejam protegidos de condições climáticas inesperadas, como a chuva, o sol forte ou ventania.
  • Proteção contra o clima: assim como o abrigo, os colaboradores também podem sofrer com ações do tempo, por isso, é fundamental que a empresa disponibilize itens como roupas apropriadas (para o frio e calor), protetor solar, capacetes, e outros EPIs.
  • Alojamento: essa é uma necessidade que trabalhadores que precisam ficar algum tempo no trabalho devem ter a disposição. O alojamento deve ter condições sanitárias adequadas, assim como garantir a segurança dos colaboradores, como se o alojamento fosse uma moradia.

Qual a relação entre a Norma 21 e a Norma 18?

A Norma 21, como já entendemos, trata da regulamentação do trabalho ao ar livre, porém, ela é complementar a Norma 18, que regulamenta as condições de segurança e saúde no trabalho na indústria da construção.

A NR 18 é uma norma que incide sobre a construção, e, segundo ela, o canteiro de obras é um local de trabalho fixo e temporário, onde as operações de apoio se desenvolvem conforme o trabalho de edificação é realizado.

A Norma 21 é complementar a Norma 18, e, desde 11 de fevereiro de 2021, uma nova redação foi implementada na NR 18 pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, com novas regras e procedimentos gerenciais de Segurança e Saúde do Trabalho na Construção Civil.

Conclusão

A NR 21 é uma norma regulamentadora que auxilia empresas com funcionários que trabalham ao ar livre a disporem de condições de trabalho dignas e seguras para seus trabalhadores.

Essa norma é importante tanto para trabalhadores como para as empresas, pois ajuda os negócios a reduzirem erros que motivam processos trabalhistas, e também cria um ambiente de trabalho adequado para os colaboradores, ajudando negócios que atuam ao ar livre a reduzir estigmas sobre seus ambientes de trabalho.

Por fim, é fundamental dizer que a Norma 21 está diretamente relacionada com a ergonomia no trabalho a céu aberto, e, seguir as regras dessa regulamentação é a melhor maneira de evitar que funcionários sofram acidentes de trabalho motivados por questões ambientais.

Gostou de aprender sobre a Norma Regulamentadora 21? Leia também “NR 10 – Entenda a norma regulamentadora que trata sobre eletricidade!”, e aumente seu conhecimento sobre as NRs!

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Fonte: PontoTel

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