Foi instalada nesta terça-feira (28) a comissão temporária para examinar os anteprojetos apresentados pela Comissão de Juristas. A presidência dos trabalhos ficou com o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e o vice-presidente será o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Para a relatoria foi escolhido o senador Efraim Filho (União-PB). O colegiado terá até 90 dias para examinar e, se assim entender, consolidar os dez anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional. A iniciativa é do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Veja a lista de anteprojetos…
continuar lendo ...Cargo Comissionado pode ser MEI?
Atuar no serviço público, em qualquer esfera exige que se preste algum tipo de concurso, na maioria das vezes, muito disputado. Aqueles que estudam e conseguem as poucas vagas existentes, se estabelecem como servidores públicos e passam a ser regidos por regimes próprios da União, estados ou municípios. Porém como falamos acima, entrar no serviço público é muito difícil. Existe uma estrutura necessária em qualquer administração pública que possibilita uma facilidade de acesso às posições não exclusivas aos servidores concursados: os cargos comissionados. Os cargos comissionados são posições temporárias dentro…
continuar lendo ...Enfermeiro pode ser MEI? Descubra como abrir o CNPJ
Enfermeiro não pode ser MEI. Dessa forma, se esse profissional deseja trabalhar por conta própria com CNPJ, precisa obtê-lo em outro formato, a exemplo da Eireli ou da Sociedade Limitada Unipessoal. Será que enfermeiro pode ser MEI? Essa é uma dúvida bastante comum entre os profissionais da área que desejam prestar serviços por conta própria. A verdade é que não, atividades econômicas intelectuais e/ou que dependem de um conselho de classe para serem regulamentadas, a exemplo da enfermagem, não podem ser Microempreendedores Individuais. Se esse for o seu caso, não…
continuar lendo ...Os 5 Benefícios da Contabilidade Especializada para Dentistas
Introdução Primordialmente, a profissão Dentista é uma das mais nobres e desafiadoras do mundo, exigindo um compromisso contínuo com a saúde e bem-estar dos pacientes. Todavia, no entanto, os Dentistas muitas vezes enfrentam uma série de desafios administrativos e financeiros que podem consumir tempo e energia preciosos. Sobretudo, é aí que entra a importância da contabilidade especializada para Dentistas. Neste texto, exploraremos cinco benefícios cruciais dessa parceria, que podem melhorar significativamente a vida e a carreira de um profissional da saúde. 1 – Mais Tempo Livre para Realizar Suas Atividades …
continuar lendo ...Como consultar as dívidas com a Receita Federal?
Quando se trata de finanças, uma das preocupações mais comuns entre empresários e contribuintes é como verificar se existem dívidas pendentes com a Receita Federal. Este é um aspecto importante, pois manter-se em dia com as obrigações fiscais é fundamental para evitar problemas legais e financeiros. O processo de consulta de dívidas junto à Receita Federal pode parecer intimidador inicialmente, mas, na verdade, é mais direto do que se imagina. Com a digitalização de serviços fiscais, agora é possível fazer essa verificação de forma rápida e segura pela internet. Essa…
continuar lendo ...TST restabelece norma coletiva que permite registro de jornada por exceção
24/11/23 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu, por maioria de votos, cláusula de acordo coletivo que permite à Souza Cruz Ltda., localizada em Santa Cruz do Sul (RS), a adoção de registro de controle de jornada por exceção. Nessa modalidade, se não houver nenhum apontamento de “exceção”, prevalece a jornada contratual, pré-fixada. Seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o colegiado concluiu que a questão não diz respeito a direito indisponível e pode ser negociada por acordo coletivo. Sistema alternativo O acordo…
continuar lendo ...Corretor de seguros não pode ser MEI: entenda como abrir o CNPJ
O conceito do microempreendedor individual (MEI) foi desenvolvido em meados de 2008 com o objetivo de tirar os profissionais autônomos do trabalho completamente informal. Para ser MEI, você terá um teto de faturamento de até R$ 81 mil anuais e o corretor de seguros não poderá ser MEI por conta da atividade realizada não constar na lista das permitidas nesse sistema. Corretor de seguros pode ser MEI? Não, a profissão de corretor de seguros não está enquadrada no MEI (Microempreendedor Individual), pois ela não aparece na lista de atividades liberadas…
continuar lendo ...Salário Doméstica RS 2023 – Governo Sanciona Reajuste
O novo salário mínimo gaúcho foi sancionado na última quarta-feira, 22. O reajuste de 9%, com efeito retroativo da data da sanção, 22 de novembro, foi publicado no Diário Oficial do RS. Salário Doméstica no RS 2023 Com o reajuste, empregados domésticos do Rio Grande do Sul (RS) passam a receber, no mínimo, R$ 1.573,89. O valor pago anteriormente era de R$ 1.443,94. O reajuste aprovado acrescenta R$ 129,95 no salário dos trabalhadores domésticos que recebem o mínimo. Cliente iDoméstica Quem utiliza o iDoméstica não precisa se preocupar. Empregados domésticos cadastrados…
continuar lendo ...Comissão aprova projeto que prevê opção pelo Simples Nacional às empresas com dívidas no INSS
O texto ainda será analisado pelas comissões de Indústria; de Finanças; e de Constituição e Justiça; além do Plenário. A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/21, que permite a opção pelo Simples Nacional a empresas com dívidas no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto aprovado altera dispositivo do Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que hoje veda a hipótese. O Simples Nacional é um sistema de tributação simplificado criado para micro e pequenas empresas. O relator, deputado Rodrigo Valadares (União-SE),…
continuar lendo ...Recibo x nota fiscal: conheça as principais diferenças
Tanto o recibo quanto a nota fiscal são documentos muito comuns em transações comerciais, aparecendo com frequência na rotina dos MEIs. Apesar disso, é comum que alguns empreendedores tenham dúvidas sobre a sua utilização, ficando sem saber quando ou como devem usar cada um desses comprovantes. Para não restarem dúvidas sobre o que é recibo e o que é nota fiscal, abaixo montamos um texto que explica em detalhes a importância e objetivo desses documentos. Confira e tome nota! Recibo: o que é e quando deve ser utilizado O recibo…
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