Mantida incidência de adicional noturno sobre prorrogação da jornada

Foto de Canva Studio no Pexels

16/10/23 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Vale S.A. ao pagamento de diferenças de adicional noturno sobre as horas prorrogadas do horário noturno. Segundo a decisão, a norma coletiva não limitava a incidência do adicional, e, portanto, as horas em continuidade devem ter o mesmo tratamento remuneratório das antecedentes. Trabalho noturno De acordo com o artigo 73 da CLT, considera-se noturno o trabalho executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte. Nesse período, deve ser pago um adicional…

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Teto de juros do consignado do INSS cairá para 1,84% ao mês

Homem olhando gráfico

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagarão menos nas futuras operações de crédito consignado. Por 14 votos a 1, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou nesta quarta-feira (11) o novo limite de juros de 1,84% ao mês para essas operações. O novo teto é 0,07 ponto percentual menor que o antigo limite, de 1,91% ao mês, nível que vigorava desde agosto. O teto dos juros para o cartão de crédito consignado caiu de 2,83% para 2,73% ao mês. Propostas pelo próprio governo, as…

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Sheila Shimada: Imunidade do ITBI em transferência de bens

Holding Patrimonial

Fazer a transferência de imóveis para uma holding patrimonial é possível, mas não é simples. É necessário avaliar os interesses e perfil da família que está realizando o planejamento sucessório, calcular os custos da operação, cumprir os trâmites no cartório de registro de imóveis e as obrigações societárias para se adequar a estrutura da Holding à situação. O primeiro ponto que merece atenção quando estamos diante da elaboração de um planejamento sucessório familiar é se o imóvel tem direito à imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A imunidade…

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Direitos Fundamentais da Empregada Doméstica: O Que A Legislação Diz?

empregada doméstica com luvas para desinfetar balção com spray

Desde 2015, a empregada doméstica tem seus direitos trabalhistas fundamentados na lei. Este guia informativo explora em detalhes os direitos fundamentais das empregadas domésticas conforme a legislação brasileira. Vamos analisar o que a lei estabelece em relação a salário, jornada de trabalho, férias, licenças e outros aspectos cruciais dos contratos de trabalho com empregadas domésticas, incluindo informações sobre pisos salariais estaduais, diferentes tipos de jornada de trabalho e a importância da conformidade com a lei. Contratar uma empregada doméstica é um passo importante e envolve uma série de responsabilidades legais…

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Falta reiterada de pagamento gera rescisão indireta, diz TRT-2

Imagens de cédulas de Real

A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a rescisão indireta no contrato de trabalho entre um posto de gasolina e um frentista. A ação foi motivada pelos atrasos reiterados de pagamento de salários, vale transporte e vale refeição, além de não pagamento de horas extras habituais. Uma das alegações de defesa da empresa é o de ausência de imediatidade entre as ocorrências relatadas e o ajuizamento da ação. Mas, segundo o desembargador-relator, não há esse requisito, uma vez que “é justamente a reiteração do comportamento…

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Mais de 2.300 contribuintes poderão regularizar divergências de PIS e COFINS, evitando a aplicação de multa de ofício

Empresário sorrindo de braços cruzados à frente da equipe

O prazo para autorregularização vai até 30 de novembro Respeitando a legislação vigente e com base nas informações prestadas pelas próprias pessoas jurídicas, foram identificadas divergências entre as contribuições a recolher informadas em EFD-Contribuições e os débitos declarados em DCTF no ano-calendário 2020. Para as pessoas jurídicas classificadas como maiores contribuintes, a apuração já abrange os anos-calendário 2020, 2021 e 2022. A ação tem como objetivo promover a conformidade tributária, auxiliando os contribuintes a regularizarem espontaneamente as irregularidades. A insuficiência de declaração de débitos apontada nesta operação é superior a…

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Inteligências Artificiais Generativas: automação e humanização

Assistente de robô sorridente com inteligência artificial em um local público

Publicado em: 09 de agosto, 2023   Inteligências artificiais podem automatizar as tarefas repetitivas, defendem especialistas em tecnologia, como Sam Altman, CEO da OpenAI. Ninguém quer apenas repetir a mesma coisa o tempo todo. Ninguém quer ser um mero operário à moda de Charles Chaplin, repetindo movimentos monótonos sem fim ao redor do mundo. Somos ensinados tanto  a ser criativos quanto a fazer trabalhos repetitivos. Em uma combinação de inovação e consistência. Livres para inventar, restritos para repetir. A tecnologia que pode tornar a repetição menos chata, aumenta muito a…

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Descubra quando você pode se aposentar com o auxílio do INSS

Homem de meia idade sorrindo, sentado com notebook

O Instituto Nacional do Seguro Social, mais conhecido como INSS, oferece uma valiosa ferramenta para aqueles que desejam estimar o tempo que falta para a tão aguardada aposentadoria. Com o auxílio desta calculadora, é possível obter uma visão clara do seu futuro previdenciário, seja você um usuário de computador ou um adepto dos dispositivos móveis. Simulação no Computador Para calcular o período restante até sua aposentadoria em um computador, siga estas etapas: Acesse o site meu.inss.gov.br e insira seu CPF e senha. Se ainda não possui uma senha, crie uma…

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Contrato de trabalho por tempo determinado no emprego doméstico: o segredo para manter seu lar perfeito — descubra agora!

Doméstica mantém o dedo indicador levantado segura garrafa de detergente

O mercado de trabalho doméstico está sujeito a diversas situações que podem exigir a substituição temporária de empregados, como licença-maternidade ou afastamento por doença. Para lidar com essas situações, os empregadores domésticos têm a opção de recorrer ao contrato de trabalho temporário. No entanto, para garantir a conformidade com a Lei Complementar 150, que regulamenta o emprego doméstico, é fundamental entender as regras e os benefícios associados a esse tipo de contrato. Contratação por tempo determinado: uma alternativa legal A Lei Complementar 150, em seu Artigo 4º, estabelece que é…

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Quais os principais impostos para um desenvolvedor?

Retrato de uma mulher encolhendo os ombros e com um sorriso, e confusa

Se você é um desenvolvedor de TI, pode estar mais preocupado com linhas de código do que com folhas de pagamento de impostos. Contudo, como profissional ou empresário nessa área, é importante entender o básico sobre os impostos que você deve pagar. Isso vai desde o famoso Imposto de Renda até algumas taxas que, talvez, você nem saiba que existem. Então, para que você não se perca no meio das obrigações fiscais, decidimos simplificar as coisas.  Neste artigo, vamos abordar os principais impostos que você, enquanto desenvolvedor de TI, deve…

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