O Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2022, de autoria da Câmara dos
Deputados, foi redigido com o intuito de considerar bens e serviços tais quais
combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como sendo essenciais. Nesse sentido, deverão ser encarados como indispensáveis, com a finalidade de fixação de um limite para a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Isto posto, não poderão ser fixadas sobre os bens e serviços essenciais, alíquotas superiores ao patamar das operações em geral, característica individual de cada unidade federativa.
Ocorre que, o disposto no Projeto de Lei Complementar 18/2022 irá acarretar em uma diminuição da arrecadação dos estados, e por este motivo também foi definido que a União deverá compensar tal ônus financeiro até 31 de dezembro deste ano, em virtude da perda de arrecadação do ICMS referente à limitação. Sendo assim, deverão ser evitados eventuais descontentamentos tanto para os entes federativos quanto para seus respectivos contribuintes.
O texto principal de autoria da Câmara dos Deputados, assim como a emenda que prevê a compensação pela União, foi aprovado por 65 votos a 12 no Senado no dia 13 de junho de 2022.
Desta forma, em conformidade com o processo legislativo brasileiro, o texto
aprovado pelo Senado retornou à Câmara, oportunidade na qual os Deputados
deliberaram acerca das alterações propostas. A versão final do Projeto de Lei foi aprovada por 307 votos favoráveis e um contrário, e agora seguirá para a sanção do Presidente Jair Bolsonaro.
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Luiza França Pecis
Estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados
