Entender o que é a convenção coletiva de trabalho e como ela é aplicada em conjunto com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) é essencial para a gestão da sua empresa.
Você sabia que ela pode se sobrepor à CLT? A reforma trabalhista trouxe modificações importantes sobre esse assunto, e utilizar as normas antigas pode ser muito prejudicial para a gestão de empregados.
Confira aqui como é o procedimento da convenção e quando ela supera a CLT!
Como é o procedimento para fazer uma convenção coletiva?
As negociações da convenção coletiva ocorrem em um período estabelecido entre o sindicato dos empregados e o dos empregadores. Nesse tempo, devem ocorrer reuniões para que se chegue a um acordo entre trabalhadores e patrões.
A convenção coletiva pode dispor sobre vários pontos importantes do contrato de trabalho e de garantias das duas partes, como:
- elevação do piso salarial;
- definição da jornada de trabalho e dos pagamentos adicionais, comohora-extra;
- as regras que podem ser flexibilizadas durante períodos específicos;
- dívida aos trabalhadores referente a alguma vantagem .
Esses são apenas exemplos, a convenção poderá tratar de diversos assuntos, estabelecendo regras que devem ser respeitadas pelos empregadores e pelos empregados durante a contratação, servindo como lei entre essas partes.
Vale lembrar que, ao contrário do que muitos pensam, a convenção não traz somente normas benéficas aos empregados. Ela pode determinar algumas garantias para os empregadores, e todos devem segui-la para não ter problemas com cobranças posteriores.
Quando a convenção coletiva se sobrepõe à CLT?
A reforma trabalhista alterou algumas regras em relação à convenção coletiva e, agora, ela tem mais poderes que antigamente. Segundo a legislação, a convenção poderá prevalecer sobre as leis quando falar sobre determinados temas.
Porém, ela nunca poderá diminuir os direitos que a Constituição Federal garantiu aos empregados, tendo em vista que essa é a norma máxima do país e nenhuma regra pode infringir o que está disposto nela.
A convenção vai se sobrepor à CLT e a outras legislações sobre o contrato de trabalho, podendo retirar direitos dos empregados. O artigo 611-A da CLT é que diz em quais assuntos isso pode acontecer. Alguns exemplos são:
Tal artigo tem quinze incisos, mostrando quais são as situações que podem ser mudadas pela convenção. Porém, essa é uma lista exemplificativa, ou seja, existem outras normas trabalhistas que podem ser alteradas, desde que não contrariem a Constituição.
Já o artigo 611-B fala sobre os direitos que não podem ser modificados pela convenção coletiva, principalmente se suprimirem ou reduzirem garantias do trabalhador. Confira alguns deles:
- salário mínimo;
- remuneração do salário noturno;
- seguro-desemprego;
- repouso semanal;
- salário-família;
- aviso prévio proporcional.
Diferentemente do artigo anterior, esses incisos não são exemplificativos, sendo que a lei lista todos os pontos em que a convenção coletiva não pode suprimir nem reduzir.
O acordo e a convenção coletiva são a mesma coisa?
É comum confundir o acordo coletivo de trabalho com a convenção, ou até mesmo achar que são a mesma coisa, porém há diferenças significativas entre os dois documentos.
Como dissemos, a convenção é firmada entre o sindicato dos trabalhadores de determinadas categorias e o sindicato patronal, que representa todos os empregadores.
Já o acordo acontece entre um sindicato de trabalhadores e uma ou mais empresas, valendo só para aqueles empregados específicos, e não a todos da categoria.
Entender como funciona a convenção coletiva é fundamental para empresa e funcionário, tendo em vista que várias regras podem ser diferentes da legislação trabalhista, criando direitos e deveres para as duas partes.
Agora que você já conhece esse assunto, não deixe de entender sobreo que mudou na rescisão contratual com a reforma trabalhista!
