Saiba como fica a antecipação de férias com o fim da MP 1046!

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A pandemia do COVID-19 motivou diversas mudanças nas leis trabalhistas, no intuito de evitar o crescimento acelerado do desemprego e a falência de muitas empresas. Uma das medidas adotadas foi a antecipação de férias, que graças a uma medida provisória auxiliou muitos empresários a evitar demissões.

O fato é que, como o próprio nome já diz, trata-se de uma ação provisória, que, teoricamente, se encerrou em 25 de agosto de 2021, e com o fim do prazo a MP 1046 deixou de ser aplicável às relações de trabalho.

No entanto, muitas empresas ainda usam os conceitos existentes na medida provisória, como em casos de antecipação de férias individuais e concessão de férias coletivas, o que é errado e pode render multas para esses negócios.

Neste conteúdo, nosso foco é destrinchar a antecipação de férias trazida pela MP 1046, e entender por quais razões ela foi importante no período da pandemia. Você aprenderá sobre:

Aproveite a leitura!

Férias — Art. 130: regras gerais para adquirir o direito

Antes de falarmos sobre a antecipação de férias, vamos entender quais são as regras gerais do direito às férias e como funcionam os períodos aquisitivo e concessivo.

As férias são o direito que o trabalhador tem de tirar um período de descanso anual, previsto no Art. 129 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), onde está descrito:

Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.”

Período aquisitivo

No que diz respeito a aquisição das férias do trabalhador, o Art. 130 da CLT informa que:

“Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I — 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;                       

II — 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;                      

III — 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;                      

IV — 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas).

§ 1º — É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

§ 2º — O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.”

Período concessivo

O Art. 134 da CLT explica que o período de férias pode ser dividido em até três etapas, desde que empresa e colaborador concordem com isso.

Caso essa divisão aconteça, um dos períodos de descanso não pode ser inferior a 14 dias corridos, e os demais não podem somar menos que cinco dias corridos, cada um. Sempre lembrando que as férias jamais podem começar dois dias antes de um feriado ou folga remunerada.

Quanto ao registro das férias, o Art. 135 da CLT revela que o colaborador deve ser informado sobre o seu recesso no mínimo 30 dias antes dele acontecer, e toda a concessão deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social do funcionário.

O empregador também precisa ter as informações de férias dos seus trabalhadores anotadas em suas fichas de registro, e caso o empregado possua a CTPS digital, tudo pode ser registrado nos sistemas referidos pelo o § 7º do art. 29 da CLT.

A respeito da concessão de férias antecipadamente, ou seja, antes do colaborador complete 12 meses de trabalho na empresa, o Art. 140 da CLT diz que:

“Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.”

Agora que entendemos de forma geral como funcionam as férias com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vamos ao assunto principal desse texto, acompanhe!

O que é antecipação de férias?

Podemos definir como antecipação de férias a possibilidade do empregador adiantar o período de descanso de seu empregado.

Se considerarmos apenas o Art. 130 da CLT, onde são descritas todas as exigências do período aquisitivo de férias, podemos concluir que a concessão de férias só pode acontecer quando o colaborador atinge 12 meses consecutivos de trabalho.

A única exceção para esta regra está descrita nos artigos 139 a 141 da CLT, onde podemos identificar que um empregador só pode antecipar as férias de um colaborador, caso a empresa decida por oferecer férias proporcionais coletivas para todos os trabalhadores.

Porém, com a pandemia do COVID-19 e o aumento do desemprego, o governo federal precisou adotar medidas trabalhistas para o enfrentamento das emergências de saúde pública, e isso incluiu a antecipação de férias.

É permitido por lei antecipar férias dos colaboradores?

A partir das novas regras trabalhistas impostas pela Medida Provisória nº 1.046, criada para substituir a MP 927/2020, a antecipação das férias se tornou legal.

Porém, a MP 1046/2021 só poderia ser utilizada de 27 de abril até 25 de agosto de 2021, durante esse período o ato de antecipar férias dos colaboradores foi permitido, contudo, como a MP não foi prorrogada, seus efeitos deixam de valer não sendo mais possível realizar a antecipação fora das férias coletivas.

Quais as possibilidades de antecipação de férias?

A MP 1046/2021 permitiu que empregadores antecipassem as férias dos seus funcionários, desde que os colaboradores fossem informados com no mínimo 48 horas de antecedência.

Essa medida também possibilitou:

  • que empresa e seus funcionários negociarem essa antecipação;
  • trabalhadores do grupo de risco do coronavírus fossem priorizados na antecipação do descanso;
  • que empresas suspendessem as férias de profissionais da área da saúde, quando necessário;
  • que o pagamento do adicional de um terço das férias fosse pago após a sua concessão.

É importante frisar que o período de férias antecipado deveria ser de no mínimo cinco dias, sendo esse adiantamento de decisão do empregador.

Agora, fora da MP, existem duas possibilidades de antecipação de férias, veja a seguir:

Conversão de férias em abono pecuniário

O abono pecuniário é o direito que o trabalhador tem de negociar até ⅓ das férias ao empregador. Essa é uma prática muito popular, que não pode ser imposta pela empresa ao seu colaborador, sendo sempre o trabalhador o responsável por negociar a vendas dos dias férias com o empregador.

A conversão de férias em abono pecuniário é garantida pelo Art. 143 da CLT, onde está descrito que:

É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.”

Leia: O que é Abono Pecuniário? Principais dúvidas e como calcular. E aprenda todas as regras desse direito do trabalhador.

Férias coletivas

As férias coletivas são um período de descanso que as empresas costumam oferecer para seus colaboradores em períodos de baixa produtividade, ou em épocas festivas, com muitos feriados emendados.

Essas férias adiantadas são regulamentadas pelos artigos 139 e 141 da CLT, e, diferente do abono pecuniário, são uma decisão exclusiva do empregador, sendo ele o responsável por determinar quando elas acontecerão, e se serão ou não fracionadas.

É importante dizer que as férias coletivas não podem ser dadas exclusivamente para apenas alguns funcionários, e assim como as férias normais, as férias coletivas também são remuneradas.

Como fica a antecipação de férias após o fim da MP 1046?

A MP 1046 não foi prorrogada, com isso, todos os direitos cedidos aos empregadores, no intuito de diminuir o número de demissões durante a pandemia, foram extintos.

Isso quer dizer que as tradicionais leis ligadas as férias voltaram a vigorar, tornando a antecipação de férias ilegal, a não ser em casos de férias coletivas, como já foi dito aqui anteriormente.

Conclusão

As férias são um direito trabalhista previsto pela CLT, e devem acontecer após o trabalhador concluir 12 meses consecutivos de trabalho. A única exceção para que esse período de descanso seja antecipado acontece quando a empresa decide por oferecer férias coletivas aos trabalhadores, por algum motivo interno.

Durante a pandemia do COVID-19, a criação da Medida Provisória 1046 também possibilitou que empresas adiantassem períodos de férias para seus colaboradores, mesmo antes deles completarem um ano de trabalho. Essa medida foi implementada com o intuito principal de evitar demissões.

A MP foi muito utilizada pelos negócios, porém, com o fim dessa regra, tudo que era estabelecido pelo Art. 130 da CLT voltou a vigorar, sendo hoje ilegal antecipar férias.

Portanto, é muito importante que as empresas observem bem o tempo que medidas provisórias podem ser utilizadas, para que nenhuma ação seja realizada sem embasamento legal, já que isso pode acarretar multas e grandes problemas com a justiça trabalhista.

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Fonte: PontoTel

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