Direitos civis: deputados aprovaram criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – Notícias

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Direitos civis: deputados aprovaram criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Marcello Casal Jr/Agência Brasil A ANPD vai zelar pela proteção de dados pessoais, fiscalizando empresas e órgãos públicos A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), inicialmente vetada quando da publicação da lei de tratamento de dados pessoais (13.709/18), foi viabilizada com a aprovação da Medida Provisória 869/18, convertida na Lei 13.853/19. A ANPD será responsável por fiscalizar as empresas e órgãos públicos que realizarão o tratamento de dados de qualquer pessoa, seja para fins comerciais…

continuar lendo ...

Projeto reduz valores de anuidades e multas dos conselhos de contabilidade

Cleia Viana/Câmara dos Deputados Osires Damaso: atuais valores são exorbitantes O Projeto de Lei 2728/19 reduz o valor da anuidade e das multas cobradas pelos conselhos regionais e pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O texto tramita na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Osires Damaso (PSC-TO), a proposta altera a lei de criação dos conselhos (Decreto-Lei 9.295/46). Conforme o projeto, a anuidade cobrada pelos conselhos será de R$ 300 para pessoas físicas e R$ 800 para pessoas jurídicas. Hoje, as anuidades são de R$ 503 para técnicos em…

continuar lendo ...

Proposta cria licença remunerada para permitir cuidado materno na primeira infância

Proposta cria licença remunerada para permitir cuidado materno na primeira infância Michel Jesus/ Câmara dos Deputados Luiz Ovando: “É necessária a adoção de políticas de conciliação da vida familiar e laboral” O Projeto de Lei 2249/19 institui programa de renda para o cuidado de criança na primeira infância. Pelo texto, a mãe sem renda própria receberá um salário até que seu filho complete três anos de idade. Dos três aos seis anos, o valor da renda cai para meio salário mínimo. Para garantir o benefício, o pai, a mãe ou…

continuar lendo ...

Trabalhador poderá rescindir contrato após três meses sem salário

Najara Araujo/Câmara dos Deputados Alê Silva: Esta é uma medida necessária à concretização dos direitos do trabalhador O Projeto de Lei 2646/19 determina que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho após três meses de atraso salarial. Neste caso, bastará ele notificar extrajudicialmente o empregador para receber a indenização equivalente à demissão sem justa causa. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. De autoria da deputada Alê Silva (PSL-MG), o projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). Atualmente, o empregado pode considerar rescindido o…

continuar lendo ...

Projeto exige ponto eletrônico e proíbe uso de celular por profissionais em unidades de saúde – Notícias

Projeto exige ponto eletrônico e proíbe uso de celular por profissionais em unidades de saúde Luis Macedo/Câmara dos Deputados Boca Aberta explica que o projeto pretende melhorar o atendimento dos pacientes e evitar riscos de contaminação O Projeto de Lei 2136/19 torna obrigatória a implantação de ponto eletrônico digital em todas as unidades de saúde públicas e proíbe o uso de telefones celulares nesses locais. Pelo texto, o Cartão de Ponto Eletrônico Digital deve ser implantado em todas as unidades de saúde, bem como nas unidades de pronto atendimento (UPA)…

continuar lendo ...

Confira as regras de transição previstas na reforma para os segurados do INSS

Confira as regras de transição

Para os atuais trabalhadores segurados do INSS (Regime Geral da Previdência Social – RGPS), a reforma da Previdência cria cinco regras de transição – e a pessoa poderá optar por uma delas. A primeira regra de transição, direcionada àqueles para quem falta pouco tempo para se aposentar, exige um período adicional de recolhimento de metade do tempo que faltaria para atingir a contribuição mínima (35 anos, se homem; e 30 anos, se mulher). Entretanto, isso valerá apenas para quem já tenha acumulado mais de 33 anos de contribuição (homem) ou…

continuar lendo ...

Audiência discute criação de Serviço Social da Tecnologia da Informação e Comunicação

Audiência discute criação de Serviço Social da Tecnologia da Informação e Comunicação A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados discute hoje a criação do Serviço Social e Serviço de Aprendizagem da Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic), proposto pelo Projeto de Lei 10762/18. Além do treinamento, aperfeiçoamento e formação profissional, o novo serviço deverá promover a promoção social e pessoal do trabalhador notadamente nos campos da educação, cultura e lazer e da segurança e saúde do trabalhador. O Setic será financiado pelas contribuições compulsórias…

continuar lendo ...

Bloqueio de recursos para universidades pode ser revertido até o fim do ano, segundo MEC

Bloqueio de recursos para universidades pode ser revertido até o fim do ano, segundo MEC Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Representantes do MEC afirmaram que orçamento da área vem crescendo desde 2010 Na audiência pública da Comissão de Educação nesta terça-feira (2) que discutiu os cortes orçamentários no Ensino Superior, os representantes do Ministério da Educação (MEC) preferiram falar em contingenciamento, porque, segundo eles, a interrupção na liberação dos recursos é provisória. Eles explicaram que o bloqueio tem sido frequente nos últimos anos, tanto no custeio, que diz respeito às despesas…

continuar lendo ...

Comissão de Trabalho discute papel do Sistema S

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público discute nesta terça-feira (9) o papel do “Sistema S” no mundo do trabalho, na sociedade e na economia do País. O deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), que propôs o debate, ressalta que o “Sistema S” vem sofrendo ameaças de cortes de sua receita diante de constantes ataques. Ele explica que a audiência pública dará a oportunidade para que as organizações das entidades corporativas voltadas para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica exponham o relevante serviço que prestam a…

continuar lendo ...

Comissão especial aprova reforma da Previdência

A comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19) aprovou nesta quinta-feira (4) o relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). O parecer, apresentado durante a madrugada anterior, mantém as diretrizes da proposta original do governo Jair Bolsonaro. Foram 36 votos favoráveis e 13 contrários. Confira como votaram os integrantes da comissão especial Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Samuel Miranda: “Categorias não podem olhar só para os seus interesses” Na sequência, foram rejeitados, em bloco, 99 destaques individuais e analisados, individualmente, outros 17 destaques de partidos – a maioria deles rejeitados, como…

continuar lendo ...