Aprovada MP que amplia saques do FGTS

O Plenário aprovou nesta terça-feira (12) Projeto de Lei de Conversão 29/2019, oriundo da Medida Provisória (MP) 889/2019, que cria a modalidade de saque-aniversário nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), independentemente da ocorrência de demissão ou financiamento da casa própria. A matéria será encaminhada à sanção presidencial. A MP permite aos trabalhadores optar por sacar um percentual dos saldos de suas contas do FGTS anualmente, no mês de seu aniversário. Editada em julho, a MP permitiu aos trabalhadores com contas vinculadas ao fundo um…

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Randolfe diz que destruição da Seguridade Social impactará as futuras gerações

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) criticou nesta terça-feira (12) a cobrança de contribuição previdenciária do seguro-desemprego, estabelecida pela Medida Provisória 905/2019, editada no dia anterior pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Para ele, o texto, que lança o programa Trabalho Verde e Amarelo, precariza as relações de trabalho sob o argumento de gerar empregos para os jovens. O senador classificou a medida de “indecente”. — A taxação será com contribuição previdenciária. É taxação! É taxação de um seguro para o cidadão, quando está desamparado! É taxação, quando ele está desamparado…

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Feira do Livro estimula a participação de estudantes na atividade parlamentar

A divulgação do portal do Senado na Feira do Livro do Recife, no início de outubro, despertou em estudantes de direito da cidade o interesse por participação na atividade parlamentar. Além de montar oficinas sobre integração da sociedade no Legislativo, os alunos do Centro Universitário Maurício de Nassau (Uninassau) estão encaminhando propostas de projetos de lei por meio do e-Cidadania, portal administrado pela Secretaria de Comissões do Senado para permitir maior participação dos cidadãos nos trabalhos da Casa. Uma das propostas recebeu mais de 35 mil apoios e já pode…

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PEC Emergencial estabelece gatilho para corte de gastos públicos

Redução da jornada do serviço público com redução de vencimentos, suspensão de promoções, vedação de novas despesas obrigatórias e proibição de concursos. Essas são algumas das medidas da proposta de emenda à Constituição (PEC) 186/2019, chamada pelo governo de PEC Emergencial. A proposta faz parte do Plano Mais Brasil — um pacote de medidas do governopara cortar gastos e garantir equilíbrio fiscal, com o objetivo de recolocar o país na rota do crescimento econômico. O governo argumenta que a PEC tem o potencial de acelerar o crescimento econômico do país…

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Código Comercial será tema de debate em comissão temporária

A Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial realizará, na próxima terça-feira (5), audiência pública para discutir o Código Comercial. O pedido para a realização do debate é do senador Angelo Coronel e tem por objetivo debater a necessidade de estabelecimento de premissas para a elaboração de um marco legislativo que melhore o ambiente de negócios no Brasil. A reunião está agendada para às 9h no plenário 9 da Ala senador Alexandre Costa. Entre os convidados estão o professor do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (Ibrademp), Renato Scardoa; o professor da…

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Reforma tributária é uma necessidade urgente, concordam debatedores

A necessidade urgente de o Brasil promover a chamada reforma tributária foi consenso entre os convidados e os senadores que participaram, nesta segunda-feira (19), da audiência pública interativa realizada pela Comissão de Constituição e Justiça sobre a PEC 110/2019, que reformula o sistema tributário brasileiro. A primeira parte da audiência foi conduzida pela presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS). Ela afirmou que as reformas tributária e da Previdência têm forte ligação econômica e política e são complementares. Simone disse que os brasileiros são os cidadãos que mais pagam impostos…

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Conheça projetos que se tornaram leis no primeiro semestre

projetos que se tornaram leis no primeiro semestre

O primeiro semestre de 2019 foi o mais produtivo dos últimos 25 anos no Congresso Nacional, conforme registrado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, com base em relatório da Secretaria Geral da Mesa. Desde o início da Legislatura, em 1º de fevereiro, o Parlamento aprovou projetos de iniciativa de deputados e senadores que se tornaram leis que já vigoram, com impacto na vida da população. Veja as principais propostas que já viraram lei em 2019: Transporte pirata O aumento da punição para o transporte pirata foi instituído pela Lei 13.855/2019,…

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Senado pode analisar reforma da Previdência em 45 dias e incluir servidores estaduais em uma nova PEC

Senado pode analisar reforma da Previdência em 45 dias e incluir servidores estaduais em uma nova PEC A reforma da Previdência (PEC 6/2019) deve ser votada no Senado no segundo semestre. O texto básico foi aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados, em 10 de julho, com 379 votos favoráveis e 131 contrários. Os 12 destaques foram analisados e votados até o dia 12 de julho. Mas a proposta de emenda à Constituição ainda precisa passar por um segundo turno de votação dos deputados antes que esteja pronta para…

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Microempresa inadimplente poderá voltar ao Simples

Microempresa inadimplente poderá voltar ao Simples

Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018 por inadimplência poderão extraordinariamente fazer nova opção pelo regime tributário. A permissão de retorno ao Simples está garantida pela Lei Complementar 168, de 2019, publicada na edição desta quinta-feira (13) do Diário Oficial da União. Naquele ano, cerca de 500 mil empresas foram excluídas do programa por terem débitos pendentes. A norma foi promulgada pela presidente Jair Bolsonaro depois que o Congresso rejeitou no último dia 5 um veto (VET 29/2018) do ex-presidente…

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PEC que reduz burocracia para pequenas e microempresas vai a votação em 2º turno

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2016, conhecida como PEC da Desburocratização, está pronta para ser votada no Plenário. Nesta quarta-feira (29), a matéria completou a terceira e última sessão de discussão em segundo turno. A proposta, fruto do trabalho da Comissão de Juristas da Desburocratização (CJD), simplifica a burocracia fiscal e tributária em municípios de pequeno porte. Aprovada em primeiro turno no início de maio, busca simplificar as exigências fiscais e tributárias dirigidas a microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente em municípios menores. Também está pronta para…

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