Simples Nacional: OAB Questiona Imposições Tributárias

A OAB ajuizou Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6030, no STF, contra dispositivos da lei que instituram obrigaes tributrias ao Simples Nacional. A OAB ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6030, no STF, contra dispositivos da lei que instituíram obrigações tributárias ao Simples Nacional. Segundo o questionamento, há imposição de recolhimento de tributos em documento diferente, com alíquota variável. Isto faz

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Como Acessar sua CTPS Digital em seu Celular

  Desde novembro de 2017 o trabalhador brasileiro j pode ter acesso s informaes de Qualificao Civil e de Contratos de Trabalho que hoje constam na Carteira de Trabalho e Previdncia Social – CTPS. Desenvolvido a partir de uma parceria entre o Ministério do Trabalho e a Dataprev, a Carteira de Trabalho Digital poderá ser baixada em qualquer smartphone com

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