Programa incentiva a participação feminina no TST

Equilíbrio de oportunidades e prevenção ao assédio e à discriminação são alguns dos objetivos  O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, editou o Ato 454/2019, que institui o Programa de Incentivo à Participação Feminina no âmbito do Tribunal. A iniciativa busca assegurar o equilíbrio de oportunidades entre homens e mulheres nas unidades do TST e fomentar políticas de

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Orçamento da Justiça do Trabalho é discutido com o deputado federal Luciano Ducci

O parlamentar é relator-setorial da lei orçamentária de 2020 para o Poder Judiciário. 06/11/19 – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira, recebeu, nesta quarta-feira (6), a visita do deputado federal Luciano Ducci (PSB-PR), relator-setorial da lei orçamentária de 2020 para a área XV – Poderes, na

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Congresso acadêmico discute impactos da legislação trabalhista

Foi aberto nesta segunda-feira (28), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), o IX Congresso Internacional de Pós-Graduação e Graduação em Direito, para debater a efetividade dos direitos sociais e do acesso à Justiça e os impactos da legislação trabalhista no setor privado. O evento, que durante dois dias reunirá profissionais do Direito, acadêmicos, pesquisadores e estudantes, é promovido pelo Instituto de

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Intervalo para recreio integra a jornada de trabalho de professor

A exiguidade do tempo entre as aulas impossibilita que o empregado exerça outra atividade no período. 07/10/19 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma professora de biologia da Sociedade Educacional Tuituti Ltda., de Curitiba (PR), ao pagamento, como horas extras, dos intervalos de poucos minutos entre as aulas. Segundo a Turma, por ser

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Acesso a e-mails internos da empresa caracteriza violação de sigilo de correspondência

Obtida sem autorização judicial, a prova foi considerada ilícita. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido como meio de prova o conteúdo de e-mails da diretoria da Prosegur Brasil S/A Transporte de Valores e Segurança obtidos sem autorização judicial por dois empregados que tiveram a dispensa por justa causa reconhecida em juízo. De acordo com o colegiado,

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PL sobre planos de saúde retira direitos importantes

Há um projeto de lei que objetiva mudar as leis que regulamentam o mercado dos planos de saúde privados, e os autores de tal proposta estão contando com a simpatia do governo ao tema para aprová-lo. No entanto, infelizmente, tal projeto não visa ajudar os consumidores, mas, sim, a saúde financeira das operadoras, pois tem, entre outros pontos, a facilidade para reajustar

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PL altera Lei das Eleições para disciplinar uso de dados pessoais

O Projeto de Lei 3.843/2019, de autoria do deputado Mário Heringer (PDT-MG), pretende alterar a Lei das Eleições para disciplinar o uso de bases de dados pessoais para fins eleitorais. Entre as mudanças estão a necessidade de prestação de contas com relação ao uso de dados e disseminação de conteúdo por mídias digitais; a previsão de cadastramento do controlador e do encarregado responsáveis pelo tratamento de

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