Almeida Mosqueira: Lançamento complementar de ICMS

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O Supremo Tribunal Federal julgou em 2016 o tema de repercussão geral nº 201, no qual foi fixada a seguinte tese: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida” [1]. O julgamento representou uma virada na jurisprudência, que até então não admitia a restituição do ICMS pago a título de substituição tributária quando a base de cálculo presumida fosse superior à…

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Reclamação trabalhista é admitida para cumprimento de acordo extrajudicial

Advogado asiático contemplativo trabalhando em laptop em escritório de advocacia

17/06/22 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a proposição de reclamação trabalhista para pleitear o cumprimento de acordo coletivo de parcelamento de verbas rescisórias firmado entre um operador de máquina e uma indústria de autopeças de Guarulhos (SP). Com isso, o colegiado condenou a empresa ao pagamento da multa de 50% prevista na cláusula penal por descumprimento do acordo. Verbas rescisórias O operador trabalhou por dez anos para a Zito Pereira Indústria e Comércio de Peças e Acessórios Ltda. e foi dispensado em janeiro de 2017.…

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ICMS do combustível deve ser uniforme no país, decide Mendonça

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar nesta sexta-feira (17/6) para suspender a eficácia do convênio ICMS 16/2022 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Com isso, as alíquotas do ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo território nacional. Até que uma nova norma seja editada pelo Confaz a respeito do ICMS, a base de cálculo do imposto para os combustíveis passa ser fixada pela média de preços praticados nos últimos 60 meses. A medida se baseia no art. 7º da Lei Complementar 192/2022, que trata…

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Senado aprova inclusão digital como direito fundamental

Mulher levantando as mãos enquanto está sentada no chão com um macbook pro no colo

O Plenário do Senado aprovou na semana passada a Proposta de Emenda à Constiuição 47/2021, que acrescenta a inclusão digital na lista de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. O texto segue agora para a Câmara. De acordo com a PEC, o poder público deve promover políticas para ampliar e garantir o acesso à internet a todos, em todo o território nacional. Segundo a pesquisa TIC Domicílios, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), que mede as tecnologias da informação e da comunicação no Brasil, 17% dos lares brasileiros não têm acesso à internet.…

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Supremo julga substituição de sacolinhas e questões trabalhistas

Estátua que simboliza a justiça, cega com uma balança em uma mão e uma espada na outra

Meio ambiente, questões trabalhistas e direito do consumidor estão entre as pautas dos julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal agendados para esta quarta-feira (8/6). Os dois primeiros processos pautados são recursos extraordinários com repercussão geral, isto é, servirão de referência para julgamento de casos semelhantes em outras instâncias da Justiça. Enquanto o primeiro discute a obrigatoriedade de substituição de sacolas plásticas por material biodegradável no comércio de Marília (SP), o segundo trata da necessidade de negociação coletiva prévia para a demissão coletiva de trabalhadores. Também está na pauta ação que questiona a…

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Supremo decide que norma coletiva pode prevalecer sobre a lei

Martelo de juz em cima da mesa

São válidos as convenções e os acordos coletivos de trabalho que restringem ou limitam direitos trabalhistas, mesmo sem compensação, desde que não se tratem de direitos com previsão constitucional. Esse foi o entendimento majoritário do Plenário do Supremo Tribunal Federal, para quem as normas coletivas que restringem direitos não previstos na Constituição devem prevalecer sobre a legislação, no julgamento encerrado nesta quinta-feira (2/6). Na quarta-feira (1º/6), representantes de entidades patronais e obreiras fizeram suas sustentações. A sessão foi encerrada após a Procuradoria-Geral da República manifestar-se pela procedência da ação proposta pela Mineração Serra…

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“Justiça do Trabalho é indispensável para manter o Brasil minimamente civilizado”, afirma ministro Vantuil Abdala

Estátua que simboliza a justiça, cega com uma balança em uma mão e uma espada na outra

13/05/22 – O ministro Vantuil Abdala, que presidiu o Tribunal Superior do Trabalho (TST) no biênio 2004-2006, encerrou, nesta sexta-feira (13), o Seminário Internacional dos 80 anos da Justiça do Trabalho. “A Justiça do Trabalho é indispensável para manter esse país minimamente civilizado”, afirmou, ao fazer uma retrospectiva das inovações trazidas pelo Judiciário trabalhista ao Direito e à sociedade ao longo das últimas oito décadas. Entre as contribuições do ramo especializado do Poder Judiciário, o ministro lembrou a prática de conciliar antes de levar o tema a julgamento e, também,…

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Governador questiona alterações no ICMS de operações interestaduais

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O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, questiona, no Supremo Tribunal Federal, alterações nas normas gerais que regem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de circulação de mercadorias. O pedido foi apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.158, distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso. Ibaneis alega que o artigo 1º da Lei Complementar 190/2022, ao alterar artigo 11, parágrafo 7º, da Lei Complementar 87/1996, passou a considerar como fato gerador do ICMS a mera circulação física das mercadorias ou serviços, em sentido contrário…

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Sancionada lei que regula pagamento de perícias judiciais federais

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (5/5) a Lei 14.331, que dispõe sobre o pagamento de honorários periciais federais, além dos requisitos para litígios sobre benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade. A nova norma altera a Lei 13.876/2019 para acabar com a obrigação do poder Executivo de pagar pelos honorários periciais referentes às perícias em que o INSS esteja envolvido. Agora, a previsão definitiva é que a parte vencida no litígio seja obrigada a pagar os honorários, nos casos que discutem a concessão de benefícios assistenciais a pessoas com deficiência…

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Fim do estado de emergência traz consequências para trabalhadores

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A portaria que encerrou o estado de emergência provocado pela Covid-19, assinada pelo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, no último dia 22, apresentará consequências para trabalhadores de todo o Brasil, uma vez que o fim do período de exceção vai provocar modificações importantes na esfera trabalhis Como o texto da Portaria GM/MS Nº 913 deu 30 dias de prazo para os governos municipais, estaduais e federal promoverem uma transição, a medida entrará em vigor no próximo dia 22. Cerca de 170 portarias e dois mil atos administrativos serão afetados pela portaria. Segundo…

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