Se o Congresso não aprovasse o orçamento, teríamos um shutdown?

Conflitos entre Executivo e Legislativo acerca do uso do dinheiro existem há muitos anos, como o que ocorreu durante a unificação alemã[1] no final do século XIX, quando surgiu o entendimento de ser o orçamento uma lei em sentido formal, o que influiu na jurisprudência do STF até o início do século XXI[2]. Tais disputas orçamentárias são conhecidas nos Estados Unidos […]

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Não há investigação contra Gilmar Mendes e esposa, diz Receita

A Receita Federal afirmou, nesta segunda-feira (11/2), não haver procedimento de fiscalização sobre o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes e sua esposa, a advogada Guiomar Feitosa. O órgão abriu investigação interna para apurar o vazamento de um dossiê preliminar sobre os dois, enviado à revista Veja na última sexta. O relatório, produzido pela “Equipe Especial de Fraudes” da Receita, foi divulgado na Veja […]

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Site de anúncios não responde por não entrega de produto, diz TJ-RS

Site de anúncios não responde por não entrega de produto, decide TJ-RS Compartilhar 10 de fevereiro de 2019, 13h27 Sites que apenas divulgam promoções não respondem por problemas nas operações de compras. Foi o que decidiu a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao isentar o site OLX de responsabilidade em caso de produto […]

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Sergio Moro quer transformar deslize da operação “lava jato” em lei

O ex-juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça, aprendeu com a operação “lava jato”. No pacote de reformas legislativas que apresentou nesta segunda-feira (4/2), por exemplo, pretende evitar que um “descuido” que costumava cometer resulte em nulidade de provas, como quase aconteceu com a operação que o celebrizou. Moro quer acrescentar um artigo 84-A ao CPP para alterar o poder […]

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MP muda regras para concessão de benefícios do INSS

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou a Medida Provisória 871/2019 para combater fraudes em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma foi publicada nesta segunda-feira (21) no Diário Oficial da União. Com a nova proposta, o governo estima que vai economizar R$ 10 bi em 12 meses. A norma estabelece novas regras acerca da concessão de […]

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Francielli Alves: A reforma tributária que os municípios já podem iniciar

A chegada do ano-novo sempre aumenta as expectativas pela concretização de mudanças. Entre elas está a realização de uma reforma tributária que possa diminuir a complexidade dos enunciados jurídicos atualmente vigentes no nosso país em matéria tributária, que hoje elevam o tempo e o dinheiro gastos pelos contribuintes para atender às inúmeras obrigações tributárias que a legislação lhes impõe sem […]

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Inovação

A era das startups: A Justiça pode ser tornar inovadora?

“A melhor maneira de prever o futuro é inventá-lo” Alan Kay – PARC (Laboratório de Inovação da Xerox) Administrar a Justiça tem sido tarefa realizada por juízes e servidores nem sempre preparados para gerenciar um organismo complexo que se assemelha a uma grande empresa. Em um ambiente de constantes mudanças tecnológicas e sociais, mais do que se empenhar em cumprir […]

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Toffoli revoga norma do DF que prejudica trabalho em regime aberto

A regulamentação do Código Penitenciário do Distrito Federal cabe ao Executivo local. Se este não o fizer, é possível impetrar mandado de injunção ou mover ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Porém, o Judiciário não pode fixar regras sobre a aplicação da norma. Ministro Dias Toffoli considerou que norma do TJ-DF restringe direito de condenados que estão no regime aberto. […]

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Leonardo Corrêa: Um paradoxo da Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (ou LGPD — Lei 13.709 de 2018) possui, grosso modo, uma estrutura legislativa que segue o modelo do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Uma singela passada de olhos no texto legal –– comparado ao do CDC –– basta para que se chegue a essa conclusão, a inspiração filosófica é semelhante, e, sob a […]

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Facilitação do comérico - Receita Federal

Receita publica parecer sobre conceito de insumo para PIS e Cofins

A Receita Federal publicou parecer sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça que definiu que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício da sua atividade econômica”. Na ocasião, o STJ declarou ilegais duas instruções da Receita por entender que elas restringiam indevidamente o conceito de consumo. […]

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