PL sobre planos de saúde retira direitos importantes

Há um projeto de lei que objetiva mudar as leis que regulamentam o mercado dos planos de saúde privados, e os autores de tal proposta estão contando com a simpatia do governo ao tema para aprová-lo. No entanto, infelizmente, tal projeto não visa ajudar os consumidores, mas, sim, a saúde financeira das operadoras, pois tem, entre outros pontos, a facilidade para reajustar os contratos por faixa etária, eliminar os prazos máximos de espera por consultas e exames e, além disso, permite que o Conselho de Saúde Suplementar (Consu), um órgão político, revise…

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PL altera Lei das Eleições para disciplinar uso de dados pessoais

O Projeto de Lei 3.843/2019, de autoria do deputado Mário Heringer (PDT-MG), pretende alterar a Lei das Eleições para disciplinar o uso de bases de dados pessoais para fins eleitorais. Entre as mudanças estão a necessidade de prestação de contas com relação ao uso de dados e disseminação de conteúdo por mídias digitais; a previsão de cadastramento do controlador e do encarregado responsáveis pelo tratamento de dados em cada organização contratada; o registro, na prestação de contas, das atividades dos responsáveis pelo tratamento de dados; e a exigência de consentimento expresso e inequívoco dos titulares para o uso e manutenção das bases de…

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Aumento de jornada sem consentimento de trabalhador é lesivo

Aumento de jornada sem consentimento de trabalhador é lesivo, diz TRT-4 Compartilhar Aumentar a carga horária de trabalho sem consentimento do funcionário viola os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e condição mais benéfica. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região considerou lesivo o aumento de seis para oito horas diárias da jornada de uma empregada de uma loja de roupas. Os desembargadores entenderam que a alteração foi prejudicial à trabalhadora e que não foi comprovado o seu consentimento. “O aumento imposto da…

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Credor não pode incluir sócio de empresa devedora no Serasa

A pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física de seu sócio. Diante disso, um credor não pode incluir o nome do sócio da empresa devedora em cadastros restritivos de crédito. Neste caso, cabe indenização por danos morais ao sócio. Assim entendeu a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar uma empresa a pagar indenização a um empresário que teve seu nome incluído no Serasa em razão de uma dívida de sua holding. Segundo o relator do caso, desembargador Kioitsi Chicuta, a…

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Hora extra deve ser paga segundo norma da época de contratação

Empregado recebe hora extra com base em normas da época de contratação As cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os empregados admitidos após as mudanças das normas. Com base no item I da Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho, a 2ª Turma da Corte decidiu que um gerente-geral de agência bancária tem direito a receber horas extras após a sexta hora de trabalho, porque essa era a jornada prevista no regulamento interno da empresa quando o profissional foi contratado. Mesmo com a mudança posterior da norma,…

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Plenário do Senado aprova PEC de proteção de dados pessoais

Com 62 votos favoráveis, o plenário Senado aprovou, nesta terça-feira (2/7), a Proposta de Emenda à Constituição 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais, inclusive os disponíveis em meios digitais, na lista das garantias individuais da Constituição Federal. Senado aprova PEC de proteção de dados pessoais. Jefferson Rudy/Agência Senado O texto, após acordo e votação em dois turnos, seguirá para a Câmara dos Deputados. De autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), foi relatado pela senadora Simone Tebet (MDB-MS). Para o autor, a proteção de dados pessoais é uma continuação da proteção da…

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Opinião: A falta de consenso sobre a tributação na economia digital

Um dos temas que vêm desafiando o mundo em questões tributárias consiste na tributação da economia digital. Com o advento das novas tecnologias, a economia está passando pelo fenômeno de sua digitalização, cujas principais características podem ser resumidas da seguinte maneira: (i) facilidade no oferecimento de bens e serviços a diversos consumidores, independentemente da presença física em determinada jurisdição; e (ii) crescente utilização de ativos intangíveis e consequente diminuição da importância de ativos tangíveis para o desenvolvimento da atividade econômica. A digitalização, perceptivelmente, transformou o mundo, pois impactou na economia,…

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21 anos da regulação dos planos de saúde e a insegurança jurídica

No último dia 3, comemorou-se os 21 anos da Lei 9.656/1998, que disciplina os planos privados de assistência à saúde, mais conhecidos como planos de saúde. Essa lei é resultado de um processo de construção de um conjunto de direitos do cidadão/consumidor, cujas raízes estão na Constituição de 1988, e os fundamentos, inscritos no Código de Defesa do Consumidor, lei de cunho geral e principiológico. O mercado de saúde suplementar é regulado e fiscalizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), vinculada ao Ministério da Saúde. Não há dúvida de que…

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Multa não pode ultrapassar valor de tributo devido por contribuinte

É confiscatória multa que ultrapassa valor de tributo devido por contribuinte Compartilhar Por Tadeu Rover É abusiva a multa que ultrapassa o valor do tributo devido. O entendimento foi aplicado pelo juiz Andre Antonio da Silveira Alcantara, da Vara de Fazenda Pública de Rio Claro, ao suspender liminarmente auto de infração contra uma empresa devedora de ICMS. Na ação, a empresa contestou a cobrança por causa dos juros ilegais e da multa confiscatória, por ultrapassar o valor do tributo devido. Por isso, pediu a suspensão da cobrança até o recálculo…

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Opinião: A tributação da chamada permuta financeira

A Receita Federal, recentemente, emitiu a Solução de Consulta 96 – Cosit, através da qual externou sua interpretação a respeito da tributação incidente sobre as parcelas relativas à parte variável do preço, previsto em contratos de compra e venda de imóveis, celebrados por pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido e pelo regime de caixa. Na consulta formulada, a consulente, pessoa jurídica que atua no ramo imobiliário, declarou ter celebrado contrato de promessa de venda e compra de um terreno contabilizado em seu estoque, com empresa que o destinaria à uma…

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