desrespeito à capacidade contributiva

Lições históricas do desrespeito à capacidade contributiva

“Tosquie minhas ovelhas, mas não as esfole vivas”, teria dito o imperador Tibério (de 14 a 37 d.C.), conforme relato de Suetônio, ao governador de uma das províncias romanas, quando este lhe solicitou autorização para aumentar tributos. Capacidade contributiva, igualdade tributária e não confisco, princípios diversos, mas intimamente relacionados, não eram desconhecidos na Antiguidade Romana. No Código de Justiniano, por […]

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novidades em vista para os ambientes inovadores

Opinião: Há novidades em vista para os ambientes inovadores

Encerrou-se, no último dia 18 de abril de 2019, o prazo para manifestações da sociedade à consulta pública lançada em março pelo Governo Federal, por meio do pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), através da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação (SEMPI), para atualização do Programa Nacional de Apoio aos Ambientes Inovadores (PNI). Parte dos membros do Núcleo […]

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ICMS não integra base de cálculo da CPRB

ICMS não integra base de cálculo da CPRB, define 1ª Seção do STJ

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011”. Segundo a ministra Regina Helena, STF já expandiu entendimento para as demandas envolvendo a […]

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exclusão do ICMS da base de cálculo

Opinião: A (não) exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Em decorrência da tese firmada pelo STF, no “Tema 69 – Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS”, de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins, com origem no leading case RE 574.706, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, abriu-se espaço para uma nova discussão: como […]

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IR sobre stock option

Holding deve recolher IR sobre stock option de empresa controlada

Empresa que detém a posse majoritária de ações de outras empresas, chamada de holding, deve recolher Imposto de Renda Retido na Fonte sobre ações concedidas em um plano de opção de compra (stock option) a funcionários de suas empresas controladas. O entendimento é da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Para […]

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Se o Congresso não aprovasse o orçamento, teríamos um shutdown?

Conflitos entre Executivo e Legislativo acerca do uso do dinheiro existem há muitos anos, como o que ocorreu durante a unificação alemã[1] no final do século XIX, quando surgiu o entendimento de ser o orçamento uma lei em sentido formal, o que influiu na jurisprudência do STF até o início do século XXI[2]. Tais disputas orçamentárias são conhecidas nos Estados Unidos […]

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Não há investigação contra Gilmar Mendes e esposa, diz Receita

A Receita Federal afirmou, nesta segunda-feira (11/2), não haver procedimento de fiscalização sobre o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes e sua esposa, a advogada Guiomar Feitosa. O órgão abriu investigação interna para apurar o vazamento de um dossiê preliminar sobre os dois, enviado à revista Veja na última sexta. O relatório, produzido pela “Equipe Especial de Fraudes” da Receita, foi divulgado na Veja […]

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Site de anúncios não responde por não entrega de produto, diz TJ-RS

Site de anúncios não responde por não entrega de produto, decide TJ-RS Compartilhar 10 de fevereiro de 2019, 13h27 Sites que apenas divulgam promoções não respondem por problemas nas operações de compras. Foi o que decidiu a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao isentar o site OLX de responsabilidade em caso de produto […]

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Sergio Moro quer transformar deslize da operação “lava jato” em lei

O ex-juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça, aprendeu com a operação “lava jato”. No pacote de reformas legislativas que apresentou nesta segunda-feira (4/2), por exemplo, pretende evitar que um “descuido” que costumava cometer resulte em nulidade de provas, como quase aconteceu com a operação que o celebrizou. Moro quer acrescentar um artigo 84-A ao CPP para alterar o poder […]

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MP muda regras para concessão de benefícios do INSS

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou a Medida Provisória 871/2019 para combater fraudes em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma foi publicada nesta segunda-feira (21) no Diário Oficial da União. Com a nova proposta, o governo estima que vai economizar R$ 10 bi em 12 meses. A norma estabelece novas regras acerca da concessão de […]

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