Guia de pagamento do MEI Caminhoneiro já pode ser emitida pelo PGMEI

imagem de fila de caminhões na estrada

O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) foi atualizado na segunda-feira (16/05) para emitir o Documento de Arrecadação do MEI (DAS-Mei) com os valores diferenciados do MEI Caminhoneiro. O PGMEI pode ser acessado pelo e-CAC, no site da Receita Federal, pelo Portal do Simples Nacional, pelo Portal do Empreendedor ou pelo app MEI, disponível na App Store para dispositivos Apple ou Google Play, para Andorid. O MEI transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro) foi criado pela Lei Complementar nº 188, de 2021, e…

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Lançado portal com informações sobre o FGTS Digital

Photo by Malte Helmhold on Unsplash

O FGTS Digital é um conjunto de sistemas integrados que vai desburocratizar e aperfeiçoar o recolhimento dos recursos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e assegurar a prestação de serviços digitais aos empregadores e trabalhadores. Para que os futuros usuários possam conhecer e se familiarizar com o novo ambiente digital, o Ministério do Trabalho e Previdência lançou, nesta quarta-feira (04/05), o portal de informações do FGTS Digital. A expectativa é que as funcionalidades do novo sistema comecem a operar ainda este ano. No portal, é possível conferir…

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Fim da emergência de saúde da covid pode impactar legislação e políticas públicas

Estetoscópio e máscara de proteção contra a Covid

O fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), anunciado no último domingo (17) pelo governo, pode ter impactos em várias leis relacionadas à pandemia aprovadas pelo Congresso desde 2020. Entre as medidas que podem ser afetadas, caso não sejam definidas regras para transição, está a autorização para o uso emergencial de vacinas que ainda não contam com registro, como é o caso da Coronavac. Desde o início da pandemia, em 2020, a página da Casa Civil já soma mais de 660 atos normativos relacionados à covid-19, entre…

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BC divulga novo cronograma para saque de valores deixados em bancos

Imagem de Andreas Lischka por Pixabay

Quem não sacou o dinheiro esquecido em instituições financeiras na primeira rodada poderá solicitar o resgate de 28 de março até o dia 16 de abril. O Banco Central (BC) divulgou mais uma repescagem do site Valores a Receber [valoresareceber.bcb.gov.br]. Nesta nova etapa, o agendamento também ocorrerá de forma escalonada conforme a data de nascimento ou a data de abertura da empresa. Mas, desta vez, cada grupo terá um dia inteiro para realizar o agendamento e não somente um turno, como ocorreu no ciclo anterior. Confira o cronograma na tabela:…

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Projeto exige que o INSS informe sobre a aposentadoria por idade

Homem Ao Lado Da Mulher No Balanço

24/03/2022 – 08:44 Michel Jesus/ Câmara dos Deputados Corrêa: as reformas deixaram dúvidas para os segurados do INSS O Projeto de Lei 284/22 exige que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ofereça informações simplificadas e claras sobre o benefício aos segurados que cumpriram os requisitos para a aposentadoria por idade. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei Orgânica da Seguridade Social. Pela proposta, as mensagens deverão ser destinadas aos homens com 65 anos ou mais e às mulheres com 62 anos ou mais, por…

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Projeto de ‘real digital’ será discutido pela Comissão de Ciência e Tecnologia

Está marcada para esta quarta-feira (1.º), às 9h, audiência pública interativa da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) para discutir a criação e a implantação do “real digital”. O real digital é uma CBDC (Central Bank digital currency), ou seja, moeda digital criada por bancos centrais como nova forma de representação da moeda, alternativa ao dinheiro físico. Uma diferença crucial entre as CBDCs e as criptomoedas hoje existentes é que estas últimas são ativos arriscados, por não serem regulados por Banco Central. Em todo o mundo, pelo menos 50 bancos…

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Manuais Aduaneiros da RFB têm destaque internacional

A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), organização internacional que reúne 9 países que têm em comum o idioma pátrio, publicou em sua última “newsletter”, datada de outubro de 2020, matéria destacada intitulada “Manuais Aduaneiros no Brasil”. A matéria se inicia por breve histórico do Projeto Manuais Aduaneiros, ali referido como um dos principais projetos da Receita Federal do Brasil em toda a sua história, e comparando a realidade anterior à sua implementação com a situação atual. Passa a discorrer sobre as equipes mantenedoras dessa central do conhecimento aduaneiro…

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Receita Federal prorroga até 31 de agosto suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para os serviços essenciais

Atendimentos presenciais e procedimentos administrativos são afetados pela medida A Receita Federal prorrogou até 31 de agosto as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19) referentes às regras para o atendimento presencial e referentes a diversos procedimentos administrativos adotados na Portaria nº 543/2020. A alteração está prevista na Portaria RFB nº 4.105/2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje (31/7). Os procedimentos administrativos que permanecem suspensos até o dia 31 de agosto são: I – emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;…

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Receita Federal coordena a Operação Couraça na região de Itaguaí, Baía de Sepetiba e Arco Metropolitano

Coordenada pela Receita Federal, a Operação Couraça, que começou no dia 6 de julho, integra a Marinha do Brasil, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Federal no combate a ilícitos aduaneiros na região de Itaguaí, Baía de Sepetiba e Arco Metropolitano. A operação reúne diversos recursos especiais, como embarcações da Marinha do Brasil e da Receita Federal, agentes caninos da Receita Federal e da Polícia Rodoviária Federal, helicóptero da Receita Federal e Remotely Piloted Aircraft (drones). E ainda conta com apoio da Equipe de Pronta Resposta da Receita Federal…

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Receita Federal alerta para as datas dos pagamentos dos tributos e envio de declarações no mês de julho

publicado: 10/07/2020 11h15 última modificação: 14/07/2020 17h37 A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) alerta às empresas e demais contribuintes quanto ao cumprimento de obrigações tributárias em julho de 2020, após as prorrogações concedidas desde o início da pandemia causada pelo coronavírus: I – Contribuições que devem ser pagas em julho de 2020, referentes à competência junho/2020, que não foram prorrogadas pelas Portarias ME nºs. 139, de 3 de abril de 2020, e 245, de 15 de junho de 2020:   II – Entrega de declarações no mês…

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