MP da Liberdade Econômica e o planejamento tributário

Sancionada em setembro pelo presidente Jair Bolsonaro, a MP da Liberdade Econômica – que já se tornou lei – flexibiliza regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados, e elimina alvarás para atividades consideradas de baixo risco. O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e

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Como fazer o planejamento tributário para um supermercado?

Fazer uma boa gestão fiscal e um bom planejamento tributário são tarefas essenciais para o sucesso do negócio, porém, cuidar de toda a carga tributária de um supermercado não é uma tarefa tão simples. Um supermercado possui milhares de produtos em suas prateleiras e dos mais variados tipos. Sendo assim, é comum que cada um deles receba um tratamento tributário

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Saiba como aproveitar as melhorias do regime ex-tarifário

O regime de Ex-tarifário, conforme definido no site do Ministério da Economia (www.mdic.gov.br), “consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK), de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente”. “Atualmente, o Ministério da Economia tem promovido a redução a 0% (zero), ao

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O que é dívida ativa e quais são suas penalidades

Dívida ativa é o nome que se dá ao conjunto de débitos de pessoas físicas ou jurídicas junto à Fazenda Pública, nas esferas Municipais, Estaduais ou Federais. A pendência pode ser decorrente do não pagamento, em prazo legalmente fixado, de deveres juntos aos órgãos como Receita Federal, INSS, Prefeituras, entre outros. A dívida ativa se caracteriza quando o órgão competente

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Os pilares da governança corporativa

A governança corporativa se vale de uma série de princípios e pilares para se estrutura. Quando uma empresa começa, a governança se dá de maneira centralizada no empresário – que é o único interessado naquele negócio -, que é o administrador quase geral da estrutura. Assim que a empresa passa a ter maior tamanho, mais personagens passam a ter interesse

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Desafio da Lei de Falências é unir princípios e resultados

Aproximadamente 45% das empresas em recuperação possuem patrimônio líquido negativo quando do pedido e metade dos advogados que cuidam destes processos não têm especialização no tema. Os dados foram compilados pelos advogados José Marcelo Martins Proença e Eduardo da Silva Mattos, que apresentam os resultados de sua pesquisa no livro “Recuperação de Empresas — (In)utilidade de Métricas Financeiras e Estratégias Jurídicas”. Proença é diretor de compliance

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Como saber se o Simples Nacional é o regime mais apropriado

Podem aderir ao Simples Nacional as microempresas com receita bruta anual até R$360mil e empresas de pequeno porte com receita bruta até R$4,8 milhões. Se a empresa fizer a opção pelo Simples e faturar mais do que o previsto, o valor excedente deverá ser recolhido de forma destacada, em uma guia exclusiva e com a alíquota diferenciada. O Simples abrange

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Conheça os riscos para as empresas com CNPJ inapto

A Receita Federal tem feito um pente fino no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). O que é um CNPJ inapto e como isso acontece? Um CNPJ inapto é aquele em que a empresa omite informações nas escriturações e diante da Receita Federal num período de dois exercícios consecutivos. Ou seja, se a empresa deixou de apresentar declarações e demonstrativos

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Encerramento do exercício: fechamento do balanço

Em 31 de dezembro, ou ao final de cada exercício social, as pessoas jurídicas farão balanço, apurarão resultado (lucro ou prejuízo). É o momento de consolidar tudo que foi feito ao longo do ano. Na verdade, é preciso voltarmos ao início do exercício e comentarmos alguns pontos que julgamos interessante abordar. Um deles diz respeito à documentação a ser utilizada

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Taxa em dividendos pode ter critério de renda

O governo ainda não bateu o martelo sobre a tributação de dividendos, mas avalia que, se a ideia for adiante, também deverá envolver algum critério de renda do acionista, segundo uma fonte explicou ao Valor. Há uma diretriz do ministro Paulo Guedes para elevar a “progressividade” do sistema tributário e a taxação de dividendos é vista como um caminho nessa

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