Sociedades empresariais não pagam cota fixa de ISS, decide TJ-RS

Só sociedades que prestam serviços em caráter pessoal podem pagar ISS em cota única, com base na quantidade de sócios e prestadores de serviços. Se a prestação do serviço é feita de forma empresarial, com organização profissional da produção, o pagamento deve ser feito com base no faturamento. Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do […]

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