Férias: quais são os seus direitos?

22/12/19 – Férias é um descanso concedido ao empregado que trabalha pelo menos um ano para o empregador. O direito é assegurado no artigo 7º, inciso XVII da Constituição da República, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais “o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. História No Brasil, o direito a férias anuais para alguns grupos de trabalhadores foi universalizado em 1943, com a edição da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Constituição de 1988, além…

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TST confirma acordo que permite flexibilização da jornada de trabalho

Não é possível suprimir, no entanto, o intervalo nas jornadas de mais de 6h. 05/12/19 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) pedia a nulidade da cláusula de acordo coletivo entre os Sindicatos dos Trabalhadores e das Empresas de Transportes Rodoviários de Pelotas (RS) que flexibiliza a jornada de trabalho. A adequação feita pela SDC diz respeito apenas à necessidade de concessão de intervalo intrajornada de no mínimo 30 minutos para jornadas superiores a…

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Profissões mais estressantes do mercado são destaque no Jornada

10/12/19 – Pressão, estresse e responsabilidades que podem custar a vida de terceiros. O quinto episódio do Programa Jornada apresenta as profissões mais estressantes do mercado de trabalho. São atividades que podem levar a um desgaste físico e emocional acima do normal, o que exige alto grau de controle e tolerância dos profissionais. Confira como a Justiça do Trabalho trata o tema e quais medidas estão previstas em lei para minimizar os males causados pelo risco de vida e pelo estresse contínuos. As atividades de um bombeiro militar figuram nos…

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Direitos das pessoas com deficiência: tudo o que você precisa saber

recrutamento misto

Previsto na Constituição da República de 1988, o amparo à pessoa com deficiência também está presente nas relações de trabalho desde a Consolidação de Leis do Trabalho (CLT) e, mais recentemente, foi consolidado no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). De acordo com o estatuto, pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.…

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Programa incentiva a participação feminina no TST

Equilíbrio de oportunidades e prevenção ao assédio e à discriminação são alguns dos objetivos  O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, editou o Ato 454/2019, que institui o Programa de Incentivo à Participação Feminina no âmbito do Tribunal. A iniciativa busca assegurar o equilíbrio de oportunidades entre homens e mulheres nas unidades do TST e fomentar políticas de valorização do trabalho feminino e de prevenção de ocorrências de assédio, violência ou discriminação contra a mulher. O ato foi assinado durante a sessão do Tribunal Pleno desta segunda-feira (18). Atualmente,…

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Orçamento da Justiça do Trabalho é discutido com o deputado federal Luciano Ducci

O parlamentar é relator-setorial da lei orçamentária de 2020 para o Poder Judiciário. 06/11/19 – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira, recebeu, nesta quarta-feira (6), a visita do deputado federal Luciano Ducci (PSB-PR), relator-setorial da lei orçamentária de 2020 para a área XV – Poderes, na qual se insere o Poder Judiciário. No encontro, o presidente do TST e do CSJT apresentou detalhes da proposta elaborada pela Justiça do Trabalho conforme os limites estabelecidos pela Emenda…

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Congresso acadêmico discute impactos da legislação trabalhista

Foi aberto nesta segunda-feira (28), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), o IX Congresso Internacional de Pós-Graduação e Graduação em Direito, para debater a efetividade dos direitos sociais e do acesso à Justiça e os impactos da legislação trabalhista no setor privado. O evento, que durante dois dias reunirá profissionais do Direito, acadêmicos, pesquisadores e estudantes, é promovido pelo Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB), com apoio institucional do TST e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat). Olhar acadêmico Na abertura, o corregedor-geral da…

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Imposto de Renda não incide sobre a pensão mensal por acidente de trabalho

A pensão tem natureza compensatória. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a incidência do Imposto de Renda sobre a pensão mensal decorrente de acidente de trabalho de uma escriturária do Banco Bamerindus S.A. (atual HSBC Bank Brasil S/A) em Guarapuava (PR). Segundo a Turma, tanto a indenização por danos morais quanto o pagamento de pensão mensal não se enquadram no conceito legal de renda, pois visam apenas compensar a lesão sofrida pelo empregado. Na reclamação trabalhista, a escriturária sustentou que, em razão das atividades extenuantes e repetitivas…

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Espólio de empregado falecido após a extinção do contrato pode ajuizar ação por dano moral – Notícias

Para a 4ª Turma, o que se transmite é o direito de ação. 10/10/19 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do espólio de um auxiliar de depósito de Sapucaia do Sul (RS), falecido após a extinção do contrato do trabalho, para pleitear indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Com isso, determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) para exame do mérito. Acidente O auxiliar sofreu acidente de trabalho em fevereiro de 2012, ao cair…

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Intervalo para recreio integra a jornada de trabalho de professor

A exiguidade do tempo entre as aulas impossibilita que o empregado exerça outra atividade no período. 07/10/19 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma professora de biologia da Sociedade Educacional Tuituti Ltda., de Curitiba (PR), ao pagamento, como horas extras, dos intervalos de poucos minutos entre as aulas. Segundo a Turma, por ser mínimo e impossibilitar o exercício de qualquer outra atividade, o período é considerado tempo à disposição do empregador e deve ser remunerado. Recreio Na reclamação trabalhista, a professora pediu o…

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