Mês: setembro 2022

No dia 19 de agosto de 2022, o ministro Edson Fachin votou pela inconstitucionalidade no aumento da alíquota de ICMS sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicações em diversos estados do país. Iniciado julgamento das ADI 7.111/PA, ADI 7.113/TO, ADI 7.116/MG, ADI 7.119/RO e ADI 7.122/GO, o ministro Edson Fachin deliberou pela inconstitucionalidade no aumento da alíquota de ICMS sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicações nos estados do Pará, Tocantins, Minas Gerais, Rondônia e Goiás. Esta posição foi confirmada, em observância ao entendimento firmado pela Corte no…

O CARF manteve entendimento sobre a irregularidade da cobrança da multa isolada de 50% sobre o valor das declarações de compensação não homologadas. O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) manteve o entendimento do processo de número 11080.741362/2019-4, ratificando a inconstitucionalidade do parágrafo 17, do artigo 74 da Lei 9.430/96, que exige a cobrança de uma multa isolada de 50% sobre as compensações que não forem homologadas pela Receita. Destacou ainda que a exigibilidade dos débitos objetos da pretensa compensação ficará suspensa enquanto pendência análise de manifestação de inconformidade…

A 7ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, sediada no Rio de Janeiro, reconheceu, por meio da Solução de Consulta nº 7016, de 29/08/2022, que os créditos recuperados de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS, além dos juros de mora incidentes sobre eles até a data do trânsito em julgado, devem ser oferecidos à tributação do IRPJ e do CSLL no momento do trânsito em julgado da sentença judicial que define o valor a ser restituído. Este entendimento, porém, não se aplica aos créditos recuperados via Mandado de…