Categoria: Empregado Doméstico

Contratar uma empregada doméstica é uma decisão que vem com uma série de responsabilidades legais. Para garantir que você está cumprindo todas as obrigações trabalhistas e evitando problemas futuros, é essencial verificar se sua doméstica está regularizada. Neste guia, mostraremos como você pode fazer isso de maneira simples e eficaz. Entenda a importância da regularização Antes de tudo, é importante compreender por que a regularização é tão importante. Além de cumprir com as leis trabalhistas, garantir que sua doméstica esteja regularizada proporciona segurança jurídica para ambas as partes, protegendo tanto…

continuar lendo ...

Em 2 de abril de 2013, um marco histórico para os direitos dos trabalhadores domésticos foi estabelecido com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 72, conhecida como PEC das Domésticas. Essa emenda representou um avanço na legislação trabalhista brasileira, conferindo aos trabalhadores domésticos uma série de direitos essenciais, antes não reconhecidos. Desde então, a luta pela valorização e reconhecimento desse segmento tem sido contínua. A partir da entrada em vigor da PEC, uma série de mudanças significativas ocorreu, chegando na aprovação da Lei Complementar 150/2015, que regulamentou a Emenda Constitucional…

continuar lendo ...

No contexto do emprego doméstico, a questão do registro de ponto é fundamental tanto para os empregadores quanto para as empregadas. Além de garantir a conformidade com as leis trabalhistas, um registro preciso das horas trabalhadas é essencial para assegurar os direitos e deveres mútuos. Neste artigo, vamos explorar as responsabilidades e deveres tanto do patrão quanto da empregada em relação ao controle e registro de ponto. Responsabilidade do empregado no registro de ponto A empregada, assim como qualquer trabalhador, tem suas responsabilidades definidas quando se trata do registro de…

continuar lendo ...

Se você é um empregador doméstico que cuida das obrigações do eSocial por conta própria, é importante estar ciente dos desafios e armadilhas que podem surgir. Embora seja louvável assumir a responsabilidade por suas obrigações trabalhistas, muitos empregadores acabam cometendo erros ao lidar com o sistema. Neste artigo, vamos explorar os erros mais comuns cometidos por aqueles que administram o eSocial por conta própria e fornecer orientações sobre como evitá-los. Erro 1: subestimar a complexidade do eSocial Muitos empregadores iniciam o processo do eSocial subestimando sua complexidade. O eSocial envolve…

continuar lendo ...

Aprovado no último dia 20, o reajuste do salário mínimo regional para domésticas em Santa Catarina segue para sanção do governador. Proposta aprovada prevê reajuste retroativo à janeiro. Confira detalhes. Salário de doméstica em Santa Catarina 2024 No estado de Santa Catarina há legislação específica que regulamenta o salário mínimo para empregados domésticos no estado. Também conhecido como piso regional, este valor é reajustado anualmente. Outros estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Paraná também estabelecem valores específicos do piso regional para trabalhadores domésticos. >>…

continuar lendo ...

Com a temporada de declaração de Imposto de Renda se aproximando, é crucial que todos os aspectos da sua situação fiscal estejam em ordem. Para os empregadores domésticos, isso significa estar vigilante em relação à regularidade no pagamento das obrigações trabalhistas da empregada doméstica. Abaixo, apresentamos informações essenciais para você estar ciente! Notificações da Receita Federal: entenda os alertas Durante o processo de Declaração de Imposto de Renda, a Receita Federal realiza uma análise minuciosa das pendências de INSS registradas no eSocial doméstico. Caso sejam identificadas irregularidades, os empregadores podem…

continuar lendo ...

Se você é um empregador doméstico, é fundamental compreender suas responsabilidades legais, especialmente quando se trata do controle de ponto da empregada. Essa obrigação não só garante o cumprimento das leis trabalhistas, mas também contribui para um ambiente de trabalho mais justo e transparente. De acordo com a legislação brasileira, o controle de jornada é uma obrigação para todos os empregadores. Isso significa que é necessário registrar e controlar as horas trabalhadas por seus empregados, bem como os períodos de descanso e intervalos. A Lei Complementar 150/2015 estabelece a regulamentação…

continuar lendo ...

Hoje, 4 de março, o Instituto Doméstica Legal, em parceria com a Doméstica Legal, lança uma importante campanha: a mobilização pela aprovação do Projeto de Lei “Volta da Dedução do INSS do Empregador Doméstico no Imposto de Renda”. Esta iniciativa tem como principal objetivo promover a formalização do emprego doméstico, um setor que nos últimos cinco anos viu uma redução de 4,31% em sua formalidade, resultando na perda de 348.000 postos de trabalho com carteira assinada. A proposta da campanha é simples: empregadores, empregados domésticos e qualquer cidadão com mais…

continuar lendo ...

Em novembro de 2023, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria MTE nº 3.714, que regulamenta o Decreto nº 11.795, estabelecendo procedimentos para garantir transparência salarial e critérios remuneratórios justos entre mulheres e homens. Desde 1º de dezembro de 2023, os empregadores domésticos devem cumprir as novas regulamentações, fornecendo informações detalhadas sobre os salários de seus funcionários na aba “Igualdade Salarial e Critérios Remuneratórios” do Portal Emprega Brasil. Essa mudança tem diversos impactos no emprego doméstico A fiscalização mais rigorosa do MTE pode resultar em consequências legais…

continuar lendo ...