Comissão aprova redução de alíquota de ICMS para microempresa em substituição tributária

Redução de alíquota de ICMS para microempresa - Jovem elegante barista em pé na máquina de café do bar e sorrindo.

Pelo texto, a alíquota será a mesma praticada pelo Simples Nacional; projeto ainda será analisado por duas comissões e pelo Plenário da Câmara. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/23, que reduz a alíquota de ICMS das micro e pequenas empresas (MPE) nas operações de substituição tributária ou recolhimento antecipado de ICMS. Pelo texto, a alíquota será a mesma praticada pelo Simples Nacional. Hoje, é comum as MPE pagarem a alíquota das médias e grandes companhias…

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Quem não pode ser MEI em 2024? Conheça alternativas!

Quem não pode ser MEI em 2024: Conheça as alternativa - Proprietária de uma pequena empresa de dropshipping gravando novo conteúdo para vlog.

Regularizar o próprio negócio é o objetivo de muitos empreendedores que não exercem uma profissão regulamentada. Porém, a grande dúvida no momento da formalização é saber quem não pode ser MEI. No Brasil, já são mais de 14 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) ativos. Isso representa nada menos que 70% de todas as empresas abertas no país. Ou seja, mais da metade são pequenos empreendedores. E para quem não pode ser MEI, existem outras alternativas nas quais o empreendedor pode buscar a formalização.  Nesse contexto, a Consultoria RR Soluções preparou…

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Direitos do Consumidor: porque essa agenda interessa às micro e pequenas empresas

Direitos do Consumidor - Hora de tomar a decisão certa

A defesa dos direitos do consumidor não se restringe apenas a uma questão de proteger os indivíduos de possíveis abusos nas relações comerciais. Para muito além disso, essa agenda tem papel fundamental na construção de uma economia mais transparente e ética. Quando os consumidores são protegidos e têm seus direitos respeitados, criamos um ambiente de confiança e integridade que beneficia as pessoas não apenas nas operações envolvendo compras e trocas, mas como cidadãos, no contexto da coletividade, e as próprias empresas. A atuação ética dos empresários é condição para a…

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A regularização da empregada doméstica garante tranquilidade para o empregador

Regularização da empregada doméstica - Empregadas domésticas sentadas no sofá com tablet nas mãos

A regularização das empregadas domésticas é um tema de extrema importância para os empregadores domésticos, pois está diretamente ligada à conformidade legal e à prevenção de problemas com a justiça. A regularização das empregadas domésticas envolve o cumprimento de uma série de obrigações trabalhistas e previdenciárias, tais como registro em carteira, pagamento de salário conforme estabelece a legislação, recolhimento do INSS, FGTS, entre outros. Ao regularizar a situação da empregada doméstica, o empregador está garantindo os direitos trabalhistas e previdenciários da funcionária, promovendo sua segurança e bem-estar no trabalho. Neste…

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Atualizar valor de bens e direitos no exterior

Atualizar valor de bens e direitos no exterior - Gerente tributário trabalhando no escritório

Você pode optar pela  atualização do valor dos seus bens e direitos no exterior declarados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referente ao ano-calendário de 2022, que foi entregue até o dia 31 de maio de 2023, conforme previsto no art. 14 da Lei 14.754, de 12 de dezembro de 2023. A atualização pode ser feita para o correspondente valor de mercado dos bens ou direitos em 31 de dezembro de 2023. A diferença entre o valor do bem/direito atualizado e o custo…

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STJ define pela inclusão da TUST e da TUSD no ICMS

STJ define pela inclusão da TUST e da TUSD no ICMS - Jovem analisando diversos documentos

O STJ acabou de confirmar que a TUST e a TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica.  No dia 13/03/2024, a 1ª Seção do STJ julgou de forma desfavorável aos contribuintes o Tema nº 986, reconhecendo a legalidade da inclusão  das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) é um encargo destinado a…

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Publicada a MP nº 1.208/2024 que revoga reoneração de pagamentos

Publicada a MP nº 1.208/2024 - Pessoa segurando calculadora de mesa preta

No dia 28/02/2023, houve a publicação da Medida Provisória nº 1.208/2024, que revogou a reoneração da folha de pagamentos. A MP é um desdobramento do longo impasse entre o Governo Federal e o Poder Legislativo relativamente à contribuição incidente sobre a folha.  Na data de 25/10/2023, como noticiado pela Melo, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 334/2023, convertido na Lei nº 14.784/2023, que prorrogou, por mais quatro anos, a desoneração da folha de pagamento dos dezessete setores da economia que mais empregam.  Por intermédio do PL, as…

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Imposto de Renda 2024: prepare-se para a Declaração Anual de pessoa física

Imposto de Renda 2024: prepare-se para a Declaração Anual de pessoa física - Receita Federal libera para download o Programa do Imposto de Renda 2024.

Com a chegada da temporada de declaração de Imposto de Renda 2024 (ano-base 2023), é hora de os empregadores domésticos e empregadas se organizarem para cumprir suas obrigações fiscais. A Declaração Anual de Imposto de Renda 2024 para pessoa física tem seu início marcado para 15 de março, sendo o aplicativo liberado hoje (12 de março), com prazo final previsto para 31 de maio. É essencial não perder este prazo, pois a não entrega ou o envio fora do prazo pode acarretar multas que variam de R$ 165,74 a 20%…

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Pacheco cobra plataformas digitais a combaterem desinformação

Pacheco cobra plataformas digitais a combaterem desinformação - Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, cobrou nesta terça-feira (12) responsabilidade das plataformas digitais como forma de evitar a divulgação de mentiras no ambiente virtual. A observação foi feita após manifestações contrárias do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) às resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de combate à desinformação no período eleitoral. Pacheco afirmou que, independentemente da legitimidade normativa do TSE ou do Congresso Nacional, o Senado está trabalhando para positivar em lei a disciplina relativa às eleições, inclusive em matéria de inteligência artificial, plataformas digitais e o uso desses instrumentos…

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Projeto fixa regra para sucessão em sociedade limitada unipessoal

Sucessão em sociedade limitada unipessoal - Imagem de um senhora assinando documento na presença de outras duas pessoas

Segundo a proposta, o processo ocorrerá por alvará judicial ou documento formal de partilha de bens. O Projeto de Lei 306/24 estabelece que a sucessão hereditária nas sociedades limitadas unipessoais (SLU), no caso de falecimento do sócio único, ocorrerá por alvará judicial ou documento formal de partilha de bens (sentença judicial ou escritura pública de partilha). O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código Civil. Figura criada em 2019, a SLU é a sociedade formada por apenas um sócio, o próprio dono do negócio. O autor do projeto,…

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