Começa adesão a renegociação de débitos de ajuda financeira ao ICMS

Adesão a renegociação de débitos - Moeda Nacional, Real, Dinheiro, notas de real

A partir desta quinta-feira (16) até 28 de junho, às 19h, as empresas que deduziram indevidamente incentivos estaduais do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão aderir à renegociação especial. A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram o edital de transação especial, que oferece até 80% de desconto sobre a dívida. O pagamento dos débitos de incentivos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderá ser feito nas seguintes condições. quem pagar…

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Isenção de imposto de renda na aposentadoria em 2024: entenda tudo!

Isenção de imposto de renda na aposentadoria em 2024 - Homem de meia idade sorridente trabalhando remotamente em um netbook em um café

Muitos aposentados e pensionistas não precisam pagar o Imposto de Renda (IR) sobre suas aposentadorias. Este guia objetivo explica o que você precisa saber sobre essa isenção e como pode obtê-la. O QUE É A ISENÇÃO DE IR? A isenção de IR na aposentadoria significa que alguns aposentados e pensionistas não precisam pagar esse imposto sobre os valores que recebem mensalmente. O IR é um imposto cobrado sobre lucros e rendimentos, incluindo salários, pensões e aposentadorias. No entanto, existem algumas situações em que esses rendimentos são isentos de tributação. QUEM…

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Abraçando o desafio da sustentabilidade: relatórios transparentes

Abraçando o desafio da sustentabilidade - Imagem de um caderno fechado com folhas verdes ao lado

Em um mundo onde a sustentabilidade não é apenas uma palavra da moda, mas sim uma necessidade premente, as grandes corporações têm um papel crucial a desempenhar. É imperativo que essas empresas assumam a responsabilidade para com o meio ambiente e invistam em práticas que abracem os princípios de Sustentabilidade Ambiental, Social e Governança Corporativa (ESG). Contudo, a principal questão em relação a esse assunto é que simplesmente divulgar essas ações não é o suficiente. Sem a garantia de uma auditoria independente, como podemos confiar que essas empresas estão realmente…

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Dissolução parcial da sociedade: qual método de apuração dos haveres deve prevalecer?

Dissolução parcial da sociedade - Imagem parcial de uma mão segurando cédulas de dinheiro

No nascimento de uma sociedade, a atmosfera de expectativa desse momento faz com que os sócios olhem animados para o futuro, proferindo a todos que possam ouvir um sonoro “ao infinito e além” (to infinity and beyond), no melhor estilo do patrulheiro estelar Buzz Lightyear. Contudo, com o passar do tempo e por diferentes motivos, talvez nem todos queiram mais ou consigam ir tão “ao infinito” assim. Nessa hipótese, ocorre o que denominamos juridicamente de dissolução parcial da sociedade, ou seja, quando um ou mais sócios se retiram, de modo…

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Por que Veterinário não pode ser MEI?

Por que Veterinário não pode ser MEI? Veterinario examinando um cão

A Complexidade da Atuação Veterinária e os Desafios para a Formalização como MEI A natureza complexa e multifacetada das responsabilidades veterinárias torna a categorização como MEI inadequada, limitando a viabilidade econômica e a adequada prestação de serviços. Neste texto, exploraremos as razões pelas quais veterinários enfrentam obstáculos ao se enquadrarem como MEI. Em primeiro lugar, é crucial compreender a amplitude das funções desempenhadas pelos veterinários. Enquanto o MEI é destinado a atividades empresariais simplificadas e de pequeno porte, a prática veterinária envolve uma variedade de serviços complexos, como consultas clínicas,…

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Fazendo IRPJ pela primeira vez? Veja o passo a passo para não errar na declaração de sua empresa

Fazendo IRPJ pela primeira vez? IMPOSTO DE RENDA 2024 - Receita Federal libera para download o Programa do Imposto de Renda 2024.

O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, mais conhecido pela sigla IRPJ, é uma modalidade de tributação aplicada às empresas brasileiras. Esse imposto é cobrado sobre o lucro obtido pela companhia no período de referência, com base no tipo de regime tributário escolhido por ela. Confira neste artigo como declarar o IRPJ e as principais diferenças entre os tipos de regime. O IRPJ é cobrado a todas as empresas brasileiras que possuem um registro ativo, isto é, um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). O valor pago é destinado ao…

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Marco Legal de Games: uma era de inovação e proteção de dados

Marco Legal de Games - Duas pessoas segurando consoles black gaming

Em 3 de maio de 2024, o Brasil deu um passo significativo em direção à regulamentação e ao fomento da indústria de jogos eletrônicos com a sanção da Lei 14.852/2024. Esse marco legal não apenas estabelece diretrizes claras para o desenvolvimento, comercialização e uso de jogos eletrônicos, mas também alinha esses processos com a proteção rigorosa de dados pessoais, especialmente dos usuários mais jovens. A medida é um reflexo do crescente reconhecimento do impacto cultural, econômico e social que os jogos eletrônicos representam no cenário global. Atualmente, o mercado brasileiro…

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Entenda como o PLP 55/2024 muda a tributação nas operações com bens imóveis!

PLP 55/2024 - Duas pessoas analisando documentos em uma mesa

Com a necessidade de regulamentação da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023), por intermédio dos denominados PLPs (projetos de lei complementares), algumas frentes parlamentares e grupos nas Casas Legislativas elaboraram textos com o intuito de tratar das inovações decorrentes da reforma. Faz exemplo o PLP nº 55/2024, de autoria do Dr. Victor Linhalis, Deputado Federal pelo Podemos/ES, que propõe a regulamentação dos regimes específicos de tributação para operações com bens imóveis, na forma dos artigos 149-B, 156-A e 195, inciso V e §15, da Constituição Federal. A presente news objetiva…

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Declaração de Beneficiário Final ou UBO: sua empresa apresenta?

Declaração de Beneficiário Final - Mulheres conversando sobre a situação

Conheça a UBO, Declaração de Beneficiário Final em vigor no Brasil e em outros países. A Receita Federal do Brasil promulgou, em 8 de dezembro de 2022, a Instrução Normativa RFB nº 2119/2022, a qual dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o comando da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Embora essa normativa já esteja em vigor há algum tempo, desde 1º de janeiro de 2023, alguns de seus dispositivos ainda geram questionamentos, em especial os que versam sobre o chamado “beneficiário final”. Além dessa…

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Isenção de PIS/Cofins sobre descontos em renegociações de dívidas

Isenção de PIS/Cofins sobre descontos - Pilhas de moedas

Acompanhe o embasamento teórico que faz as renegociações de dívidas com devedores inadimplentes serem uma relevante oportunidade para a redução das despesas tributárias: não incidência de PIS e Cofins. O dilema da definição de receita e seus efeitos Desde a Emenda Constitucional nº 20/1998, que foi responsável por, entre outras questões, inserir na Carta Magna a contribuição social sobre a receita ou o faturamento, muito tem se discutido acerca da definição desses dois termos. Isso se justifica devido ao fato de afetarem diretamente a mensuração dos respectivos tributos, a saber:…

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