Categoria: Tributário

O documento precisa ser enviado por profissional da contabilidade com registro apto no conselho da categoria Por Deividi Lira/ Agência Apex Comunicação CFC Empresas têm até o próximo dia 28 de junho para enviarem a Escrituração Contábil Digital (ECD), arquivo eletrônico que contém todas as informações contábeis de uma organização referentes ao ano-calendário 2023, como livro-diário, livro-razão, balancetes, balanços e demonstrativos contábeis. Já para contribuintes domiciliados nos municípios do Rio Grande do Sul, que tiveram estado de calamidade pública decretado, o prazo final para transmissão é 30 de setembro. Para…

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Espera-se que a regulamentação da Reforma Tributária, que abrangerá a Contribuição sobre Bens e Serviços-CBS, que será de responsabilidade da União; o Imposto sobre Bens e Serviços-IBS, que será compartilhado entre estados e municípios; e o Imposto Seletivo-IS, conhecido como “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, ocorra até dezembro de 2024, considerando que o projeto foi entregue ao Congresso Nacional no dia 25 de abril último. Além disso, o projeto também aborda questões relacionadas à Zona Franca de Manaus, áreas de livre…

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A partir de 20 de julho, as médias e grandes empresas terão de entregar, a cada dois meses, uma declaração que liste todos os benefícios fiscais de que gerem créditos tributários – devoluções de tributos pagos ao longo da cadeia produtiva. A Receita Federal publicou nesta terça-feira (18) uma instrução normativa que cria a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirb). Com o objetivo de facilitar a fiscalização da Receita Federal, a listagem dos benefícios fiscais está prevista na Medida Provisória (MP) 1.227, que limitaria a compensação…

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Contribuintes terão que pagar multa de, no mínimo, R$ 50 ou de 2% do total de faturamento por mês atrasado até o limite de 20%. Brasília – Mais de 7,2 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) de todo o País não entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) dentro do prazo, que terminou no dia 31 de maio, ou seja, quase metade dos MEI brasileiros (47%) está em falta com a Receita Federal. Agora, os contribuintes terão que pagar multa de, no mínimo, R$ 50 ou de 2% do total de…

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Os empresários contábeis, de forma invisível para a sociedade, prestam, diariamente, serviços pro bono para o Poder Público brasileiro. Talvez esta afirmação soe de forma estranha ao leitor, mas certamente para o Fisco isto não será uma novidade. Diariamente, um exército de mais de meio milhão de profissionais contábeis e mais de 92 mil empresas contábeis em todo o Brasil atua intensamente para garantir o bom funcionamento do Estado, o andamento do sistema tributário e a justiça fiscal. Embora essa prestação de serviços muitas vezes seja invisível para grande parte…

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No dia 04 de junho de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória (MP) 1.227/2024, trazendo novas regulamentações e diretrizes para o cenário tributário e fiscal brasileiro. Entre outros pontos, tal MP visa apresentar orientações sobre a obtenção de benefícios fiscais e novas obrigações acessórias para as empresas que usufruem desses incentivos. Diante dessa conjuntura, o presente artigo propõe-se a explorar os principais pontos da MP 1.227/2024, com o intuito de esclarecê-los e expor alguns de seus desdobramentos tributários. Conforme anunciado pelo governo federal, a…

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