Categoria: Tributário

Projeto da reforma tributária prevê ressarcimento e transferência a terceiros de saldo credor de ICMS – Notícias

Redação Fiscal TI
Projeto da reforma tributária - Calculadora embaixo de cédulas de dinheiro com lupa por cima de tudo

06/06/2024 – 12:28 O segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24), em análise na Câmara dos Deputados, define o destino dos saldos credores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) existentes nas empresas. São valores de ICMS pagos pelas empresas na compra de insumos mas não totalmente compensados nas etapas seguintes. Esse imposto, de competência estadual, vai deixar de existir a partir de 2033. O projeto permite o ressarcimento dos valores acumulados ou a transferência a terceiros, esta a partir de 2038. Pelo…

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Medida provisória limita compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins

Redação Fiscal TI
Medida provisória limita compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins - Imagem parcial de uma mão segurando uma caneta fazendo anotações em uma mesa cheia de papeis e calculadora

05/06/2024 – 11:00 Entrou em vigor nesta nesta terça-feira (4) a Medida Provisória 1227/24, que impõe restrições à compensação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. O texto a ser analisado pela Câmara dos Deputados também limita o uso do crédito presumido desses tributos, que incidem sobre pessoas jurídicas. A MP determina que, a partir de 4 de junho de 2024, os créditos do regime de não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente poderão ser usados para compensar esses tributos. Antes, o contribuinte com…

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Não conseguiu enviar a declaração do Imposto de Renda no prazo? Veja o que fazer

Redação Fiscal TI
Não conseguiu enviar a declaração do Imposto de Renda no prazo? Veja o que fazer - imagem parcial de uma pessoa segurando uma calculadora e um lápis

O período de declaração do Imposto de Renda 2024 acabou na sexta-feira (31). Se você faz parte dos contribuintes que perderam o prazo, é importante entender os próximos passos a partir de agora. A consequência é direta: quem era obrigado a enviar a declaração e não conseguiu entregar dentro do prazo legal está sujeito a multa pelo atraso, que é de 1% ao mês (limitado a 20%) sobre o valor do imposto devido. Para aqueles que não tiverem imposto devido, o valor mínimo de R$ 165,74 será aplicável. Segundo a…

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Mais de 130 mil empresas ainda não se cadastraram no Domicílio Judicial Eletrônico

Redação Fiscal TI
Empresas ainda não se cadastraram no Domicílio Judicial Eletrônico - Imagem parcial de uma mulher usando notebook

A dois dias do prazo final para cadastro, cerca de 130 mil empresas de médio e grande porte ainda não se cadastraram no Domicílio Judicial Eletrônico, plataforma que centraliza as comunicações processuais dos tribunais brasileiros, como citações e intimações, segundo balanço divulgado nesta segunda-feira (27/5). Desde o início da adesão, em 1.º de março deste ano, 226 mil empresas de médio e grande porte se registraram. O número corresponde a 62% da estimativa de mais de 350 mil CNPJs ativos que deverão, obrigatoriamente, se cadastrar. De acordo com o levantamento…

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Como declarar CDB e CDI no imposto de renda

Redação Fiscal TI
Como declarar CDB e CDI no imposto de renda - Mulher de vestido rosa usando usando notebook

CDB (Certificado de Depósito Bancário) e CDI (Certificado de Depósito Interbancário) são termos frequentemente mencionados no universo dos investimentos, mas entender suas diferenças e como declará-los no Imposto de Renda pode ser um desafio para muitos. Abaixo, entenda mais sobre o tema com os especialistas da Contabilizei. Dica: baixe o e-book gratuito Imposto de Renda 2024 com tudo o que você precisa saber para realizar a sua declaração. O que é CDB e CDI? O CDB é um título de investimento emitido por bancos que oferece retorno predeterminado aos investidores.…

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Contabilidade para médicos: como se tornar PJ e reduzir taxas? Conheça as modalidades e vantagens

Redação Fiscal TI
Contabilidade para médicos - Imagem parcial de um médico com jaleco verde e braços cruzados

A contabilidade médica ou contabilidade para médicos é um tema extremamente importante para os profissionais da saúde, com uma contabilidade especializada, é possível pagar menos impostos evitando que se paguem taxas indevidas e desnecessárias, além de auxiliar na regularização de tributos cobrando seus pacientes da maneira correta. Uma contabilidade para médicos pode auxiliar na escolha do CNAE correto, tipo de natureza jurídica, otimização de impostos e registro no CRM. A Contabilizei oferece contabilidade para médicos, clínicas e consultórios de medicina e é especializada em CNPJs médicos. A Contabilizei já é…

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Clínicas médicas têm oportunidade de equiparação a hospitais em tributação

Redação Fiscal TI
Equiparação a hospitais em tributação - Méidica fazendo atendimento na clínica

Opinião A oportunidade de redução de pagamento do IRPJ e da CSLL das clínicas médicas. Uma tese que já existe há algum tempo, mas que na prática ainda não é aplicada para muitas clínicas médicas. E a pergunta que fica é: será que essa informação chegou até esses médicos? Provavelmente não, e aí está uma ótima oportunidade de redução no pagamento de tributos, especialmente o IRPJ e a CSLL. Isso porque a matéria de fundo questiona a forma de interpretação e o alcance da expressão “serviços hospitalares”, prevista no artigo…

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PLP 49/2024 desvenda a não cumulatividade do IBS e CBS

Redação Fiscal TI
Não cumulatividade do IBS e CBS - Jovem com expressão de preocupada com as duas mãos no rosto

A Reforma Tributária tem movimentado debates em todo o país. Na última semana, os grupos de trabalhos organizados por frentes parlamentares do Congresso Nacional apresentaram 13 projetos que visam a regulamentar a reforma. Entre os projetos apresentados, o Projeto de Lei Complementar de n.º 49 de 2024 (PLP 49/2024) trouxe disposições específicas sobre a não cumulatividade. Vale lembrar que a não cumulatividade, conforme definição do próprio projeto, significa que o tributo recolhido em uma das etapas da cadeia produtiva pode ser compensado com tributo devido em etapas anteriores, de forma…

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cenário atual do IBS

Redação Fiscal TI
O cenário atual do IBS - Imagem de um homem fazendo anotações em uma mesa com um tablet

No último 24 de abril, o governo enviou ao Congresso o projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo e institui a criação de novos tributos — Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), que alteram o regime de cobrança de impostos em vigor até então. Enquanto o IBS representa a unificação do ICMS e ISS (estadual e municipal, respectivamente), a CBS une IPI, PIS e Cofins. freepik Concretizada essa etapa, pôde-se observar na esfera pública o surgimento…

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