Categoria: Legislação

Prazo para entrega da ECD em 2024 termina em 28/6

Redação Fiscal TI
Prazo para entrega da ECD em 2024 - Imagem parcial do contador segurando documento contábeis

O documento precisa ser enviado por profissional da contabilidade com registro apto no conselho da categoria Por Deividi Lira/ Agência Apex Comunicação CFC Empresas têm até o próximo dia 28 de junho para enviarem a Escrituração Contábil Digital (ECD), arquivo eletrônico que contém todas as informações contábeis de uma organização referentes ao ano-calendário 2023, como livro-diário, livro-razão, balancetes, balanços e demonstrativos contábeis. Já para contribuintes domiciliados nos municípios do Rio Grande do Sul, que tiveram estado de calamidade pública decretado, o prazo final para transmissão é 30 de setembro. Para…

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Reforma Tributária sobre consumo deve ser regulamentada este ano

Redação Fiscal TI
Reforma Tributária sobre consumo - Imagem de jovem sorrindo e segurando diversas sacolas de compra

Espera-se que a regulamentação da Reforma Tributária, que abrangerá a Contribuição sobre Bens e Serviços-CBS, que será de responsabilidade da União; o Imposto sobre Bens e Serviços-IBS, que será compartilhado entre estados e municípios; e o Imposto Seletivo-IS, conhecido como “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, ocorra até dezembro de 2024, considerando que o projeto foi entregue ao Congresso Nacional no dia 25 de abril último. Além disso, o projeto também aborda questões relacionadas à Zona Franca de Manaus, áreas de livre…

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Aposentadoria do professor em 2024, conheça as regras!

Redação Fiscal TI
Aposentadoria do professor em 2024 - Professora de ensino fundamental feliz na sala de aula olhando para a câmera.

A Reforma da Previdência, em vigor desde 13/11/2019, modificou algumas regras para a aposentadoria dos professores. Aqueles que trabalham exclusivamente nas funções de magistério pertencem a uma categoria previdenciária diferenciada, tanto no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do INSS quanto nos Regimes Próprios de Previdência (RPPS) dos servidores públicos. A profissão de professor exige um preparo profissional e psicológico significativo. Por isso, embora não seja considerada uma atividade especial para fins de aposentadoria, a lei prevê algumas vantagens em comparação a outras categorias. Uma dessas vantagens é a redução…

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Receita institui declaração para empresas listarem benefícios fiscais

Redação Fiscal TI
Código de Receita 6251 - Prédio da Receita Federal.

A partir de 20 de julho, as médias e grandes empresas terão de entregar, a cada dois meses, uma declaração que liste todos os benefícios fiscais de que gerem créditos tributários – devoluções de tributos pagos ao longo da cadeia produtiva. A Receita Federal publicou nesta terça-feira (18) uma instrução normativa que cria a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirb). Com o objetivo de facilitar a fiscalização da Receita Federal, a listagem dos benefícios fiscais está prevista na Medida Provisória (MP) 1.227, que limitaria a compensação…

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Pensão por morte em 2024, como conseguir?

Redação Fiscal TI
Pensão por morte em 2024 - rosa vermelha e velas acesas sobre fundo preto

A pensão por morte é um benefício do INSS destinado a auxiliar os dependentes de um trabalhador segurado que faleceu – chamado de instituidor. Embora seja um direito garantido pela Constituição, muitas vezes só nos lembramos dele quando enfrentamos a perda de um ente querido. Esse benefício tem como objetivo garantir que os dependentes do falecido não sofram prejuízos financeiros, proporcionando um suporte essencial para a família. Dada sua importância, é fundamental compreender o que é a pensão por morte, como ela funciona e as novas regras relacionadas a esse…

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Especialistas alertam para possíveis problemas na fiscalização dos novos tributos criados na reforma tributária

Redação Fiscal TI
Problemas na fiscalização dos novos tributos - Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas

13/06/2024 – 16:36 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Mary Elbe: lei deve dizer expressamente quantos autos de infração poderão ser lavrados Especialistas alertaram para o risco de um mesmo contribuinte ser autuado por administrações fazendárias diferentes em relação a um mesmo fato gerador. O assunto foi discutido nesta quinta-feira (13) pelo grupo de trabalho que analisa as regras do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A reforma tributária criou dois novos tributos sobre o consumo: o IBS, estadual e municipal; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS),…

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Novas taxações sobre compras internacionais no comércio varejista

Redação Fiscal TI
Novas taxações sobre compras internacionais - Imgem parcial de entrega de mercadorias

Nos últimos dias, o Senado aprovou importantes mudanças legislativas que impactarão diretamente o comércio varejista no Brasil. O foco principal está na nova taxação sobre compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 265). Esta medida, que havia sido retirada anteriormente, foi reincluída no Projeto de Lei 914/24, agora parte do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). Principais Mudanças e Impactos Nova Taxação sobre Compras Internacionais: Produtos importados até US$ 50, antes isentos, agora terão um imposto de 20%. Produtos entre US$ 50 e US$ 3 mil terão um…

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Quase a metade dos MEIs deve pagar multa à Receita

Redação Fiscal TI
Quase a metade dos MEIs deve pagar multa à Receita - Jovem MEI utiliznado notebook

Contribuintes terão que pagar multa de, no mínimo, R$ 50 ou de 2% do total de faturamento por mês atrasado até o limite de 20%. Brasília – Mais de 7,2 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) de todo o País não entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) dentro do prazo, que terminou no dia 31 de maio, ou seja, quase metade dos MEI brasileiros (47%) está em falta com a Receita Federal. Agora, os contribuintes terão que pagar multa de, no mínimo, R$ 50 ou de 2% do total de…

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Categorias das pessoas nas funções de sujeito passivo tributário

Redação Fiscal TI
Categorias das pessoas nas funções de sujeito passivo tributário - Imagem de pessoas na rua em uma feira

A pretensão deste artigo é mostrar as categorias das pessoas nas funções de sujeito passivo em relação a determinadas posições com o fato gerador da obrigação tributária — artigos 113 a 117 do Código Tributário Nacional. A solidariedade passiva ocorre quando, numa relação jurídico-tributário composta de duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuintes, cada uma delas está obrigada pelo pagamento integral da dívida. Cumpre examinarmos, neste momento, como razão deste artigo, a expressão “interesse comum” introduzida no inciso I do artigo 124 do CTN. “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I…

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Código de Defesa dos Contribuintes segue para o Plenário

Redação Fiscal TI
codigo-de-defesa-dos-contribuintes - Mulher de jaqueta amarela e jeans azul em pé perto de um cabideiro

Vai ser analisado pelo Plenário do Senado o projeto que cria o Código de Defesa dos Contribuintes, com normas gerais sobre os direitos, garantias e deveres dos cidadãos na relação com o Fisco de todos os entes da Federação. O PLP 125/2022 foi aprovado nesta quarta-feira (12) pela Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional. O projeto faz parte de um conjunto de sugestões para dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário brasileiro. As minutas foram elaboradas pela comissão de juristas…

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