Receita passa a aceitar isenção de ganho de capital na quitação de imóvel

imagem de maquetes de casas no estilo europeu

A Receita Federal passa a aceitar isenção de ganho de capital na quitação de imóvel. O fisco entendia que a  isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido por pessoa física que alienasse imóvel residencial e, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do contrato, aplicasse o produto da alienação na aquisição de imóvel residencial, não se aplicava quando a venda do imóvel que motivou a compra do outro foi efetivada em data posterior à nova aquisição. O entendimento do fisco…

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Você sabia que é possível realizar a penhora de bens do cônjuge do executado?

imagem de juiz batendo martelo de em uma sentença

O artigo 1.658, do Código Civil, prevê que o regime de comunhão parcial permite a comunicação dos bens adquiridos na constância da união, de modo que é possível a realização de busca de patrimônio em nome do cônjuge que não faça parte dos atos expropriatórios, desde que, respeitada a meação, e todas as exceções previstas nos art. 1.659 e 1.661 do Código Civil. Ademais, o artigo 1.667, do Código Civil, possui a previsão de que no regime de comunhão universal, todo o patrimônio do casal terá comunicação, isso quer dizer…

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Atuo no ramo empresarial, posso ter uma sociedade unipessoal?

homem sentado sorrindo segurando um notebook

O momento de abertura de um novo negócio pode causar inúmeras dúvidas até mesmo para quem já atua no ramo empresarial. Uma delas é se um profissional que já atua nesse ramo pode ter uma sociedade unipessoal. Sendo assim, confira neste artigo se isso é possível. Acompanhe! Antigamente, empresários individuais não tinham muitos modelos de negócio à disposição  para escolha no Brasil. Esse cenário começou a mudar a partir do ano de 2019, passando a contar com uma realidade bem diferente. Entre as opções de modelo de negócio que encontramos…

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STJ: ICMS-Antecipação gera créditos de PIS e Cofins

Imagem de João Geraldo Borges Júnior por Pixabay

STJ decidiu recentemente que o ICMS-Antecipação gera créditos de PIS e Cofins, apurados pelo sistema não cumulativo. Segundo a decisão o valor referente ao ICMS-Substituição Tributária, assim como o valor do ICMS-Adiantamento integram o custo de aquisição dos produtos e mercadorias, para fins de base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS, no âmbito do regime não – cumulativo. Certo é que a Primeira Turma do STJ entende que o contribuinte tem direito de apurar créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, incidentes…

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É isento o ganho de capital na alienação de criptomoedas até R$35.000,00

Moedas Redondas De Prata E Ouro

A alienação de criptomoedas para a aquisição de outras moedas é classificada como alienação de bens ou direito, e, portanto, submetida à incidência do Imposto sobre a  Renda a título de Ganho de Capital. O ganho de capital obtido na venda de criptomoedas, mesmo quando utilizado na aquisição de outra moeda que não seja o real ou outra moeda fiduciária, é tributado pelo imposto sobre a renda da pessoa física, sujeito a alíquotas progressivas, nos termos do art. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, devendo…

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Qual o melhor regime tributário para os infoprodutores?

imagem de mulher se maquiando ante de iniciar live

Se você atua no mercado digital como infoprodutor, provavelmente já se deparou com diversas dúvidas relacionadas à contabilidade e qual o melhor regime tributário para o seu modelo de negócio ao lidar com obrigações tributárias, entre outras burocracias que envolvem esse cenário. Sendo assim, é necessário compreender a importância de uma contabilidade especializada para os infoprodutores. Uma boa contabilidade ajuda a sua empresa a seguir em conformidade com as leis, visando obter mais segurança e com um crescimento saudável. Confira neste artigo como a contabilidade para infoprodutores pode ajudar na…

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Mudanças de valor no INSS pró-labore 2022

imagme das mãos de uma pessoa digitando no notebook

O salário mínimo teve um aumento em 2022, passando de R$1.100,00 para R$1.212,00, o que implicou diretamente no valor do INSS pró-labore, que teve seu reajuste, assim a quantia devida mensalmente para fins previdenciários segue o mesmo percentual, mas acaba tendo seu valor final um pouco maior. Sempre que houver reajuste no salário mínimo, isso implicará no pró-labore!  A relação entre o salário mínimo e o pró-labore é da compreensão de como funciona essa remuneração, é como se fosse um salário fixo a ser pago todo mês aos colaboradores que…

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Guia de pagamento do MEI Caminhoneiro já pode ser emitida pelo PGMEI

imagem de fila de caminhões na estrada

O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) foi atualizado na segunda-feira (16/05) para emitir o Documento de Arrecadação do MEI (DAS-Mei) com os valores diferenciados do MEI Caminhoneiro. O PGMEI pode ser acessado pelo e-CAC, no site da Receita Federal, pelo Portal do Simples Nacional, pelo Portal do Empreendedor ou pelo app MEI, disponível na App Store para dispositivos Apple ou Google Play, para Andorid. O MEI transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro) foi criado pela Lei Complementar nº 188, de 2021, e…

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Governador questiona alterações no ICMS de operações interestaduais

Foto de Matheus Natan no Pexels

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, questiona, no Supremo Tribunal Federal, alterações nas normas gerais que regem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de circulação de mercadorias. O pedido foi apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.158, distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso. Ibaneis alega que o artigo 1º da Lei Complementar 190/2022, ao alterar artigo 11, parágrafo 7º, da Lei Complementar 87/1996, passou a considerar como fato gerador do ICMS a mera circulação física das mercadorias ou serviços, em sentido contrário…

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Receita Federal alerta para golpe na restituição do Imposto de Renda

Receita Federal alerta para novo golpe envolvendo restituição do Imposto de Renda (PARA O FINAL DE SEMANA) Com a proximidade do prazo final para a entrega da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022, a Receita Federal alerta os contribuintes sobre a prática de um novo golpe contra as pessoas em processo de declaração do imposto. Na mais nova tentativa de golpe, os criminosos estão se passando pelo órgão para lesar as pessoas que estão prestando contas ao Fisco. O órgão lembra que é preciso ter cuidado com…

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