REFIS para regularização de débitos no Estado do Paraná foi reaberto!

REFIS para regularização de débitos - Mão de uma pessoa sobre documentos de arrecadação de impostos

No dia 10/04/2024, iniciou-se o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado do Estado do Paraná, o “REFIS”, instituído pela Lei de n.º 20.946, de 2021. O encerramento do programa está previsto para o dia 20/09/2024. Por meio do programa, é possível a negociação de dívidas com descontos especiais sobre juros e multas. Os fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2023, constituídos ou não, independentemente de estar ou não inscritos em dívida ativa, poderão ter pagamento negociado de forma mais favorável, no que diz respeito a débitos…

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Aderir ao programa de Autorregularização da Receita Federal

Aderir ao programa de Autorregularização da Receita Federal - Parceia de uma mulher de idade digitando no notebook

Faça sua adesão ao programa de autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões de subvenção de investimento. O programa oferece condições especiais para regularização de tributos administrados pela Receita Federal através da confissão da dívida. Você pode pagar ou parcelar a sua dívida com reduções de até 80% do valor. Modalidades: Redução de 80% em até 12x; 5% a vista em até 5x e saldo em até 60x, com redução de 50%; 5% a vista em até 5x e saldo em até 84x *, com redução de…

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Receita Federal alerta para o golpe do falso APP IRPF

Golpe do falso APP IRPF - Hacker focado em roubar dados usando notebook

Criminosos induzem usuários a baixar e instalar Apps falsos para fazer a declaração do IR. A recomendação é utilizar somente o site da Receita Federal, programa e aplicativo oficiais. A temporada de declaração do Imposto de Renda de 2024 começou no dia 15 de março. A Receita Federal espera receber aproximadamente 43 milhões de declarações até o dia 31 de maio. No entanto, este período também é marcado por uma série de tentativas de golpes por parte de criminosos que se aproveitam da importância do tema. Campanhas maliciosas foram identificadas,…

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O registro de ponto doméstico: responsabilidades e deveres para patrões e empregadas

Registro de ponto doméstico - Jovem doméstica feliz no trabalho olhando para a câmera.

No contexto do emprego doméstico, a questão do registro de ponto é fundamental tanto para os empregadores quanto para as empregadas. Além de garantir a conformidade com as leis trabalhistas, um registro preciso das horas trabalhadas é essencial para assegurar os direitos e deveres mútuos. Neste artigo, vamos explorar as responsabilidades e deveres tanto do patrão quanto da empregada em relação ao controle e registro de ponto. Responsabilidade do empregado no registro de ponto A empregada, assim como qualquer trabalhador, tem suas responsabilidades definidas quando se trata do registro de…

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MTE promove live para tirar dúvidas sobre a implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) nesta terça-feira (9)

Implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista - Mulher assistindo uma live pelo notebook

Plataforma promete maior padronização e eficiência nas comunicações entre os auditores-fiscais do trabalho e os empregadores. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) promove nesta terça-feira (9), às 15h, uma live sobre a implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). O objetivo do DET é prover maior padronização e eficiência nas comunicações entre os auditores-fiscais do trabalho e os empregadores. Toda a comunicação com a Inspeção do Trabalho passa a ser feita através da plataforma, como atos administrativos, procedimentos fiscais, intimações, notificações, decisões proferidas administrativamente e avisos em geral. A live…

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Entidades contábeis dão continuidade aos trâmites com a Receita Federal

Entidades contábeis dão continuidade aos trâmites com a Receita Federal - Pilha de documentos em cima da mesa

Nesta segunda-feira, 8 de abril, o vice-presidente do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo, José Roberto dos Anjos, representou o presidente da Entidade, Claudinei Tonon, na audiência solicitada pela superintendente da Receita Federal do Brasil em São Paulo – 8ª Região Fiscal, Marcia Cecília Meng, a qual teve como objetivo dar continuidade aos trâmites e tratativas para as solicitações feitas pelas Entidades Congraçadas da Contabilidade do Estado de São Paulo, bem como apresentar os novos procedimentos da Receita Federal e a nova equipe de atendimento. Segundo José Roberto, a reunião…

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IFRS 18: nova norma contábil que impacta às demonstrações financeiras

IFRS 18: nova norma contábil - Visão parcial da mulher usando calculadora e escrevendo no caderno

O que é a IFRS 18? A “IFRS 18 – Apresentação e Divulgação das Demonstrações Contábeis” é uma norma contábil emitida pelo International Accounting Standards Board (IASB) em 9 de abril de 2024. A norma tem como objetivo aprimorar a comunicação de informações nas demonstrações contábeis, com um foco especial na demonstração do resultado e nas notas explicativas. Quais as normas impactadas pela IFRS 18? A norma substitui a IAS 1 Apresentação das Demonstrações Financeiras, equivalente no Brasil ao “CPC 26 (R1) – Apresentação das demonstrações contábeis” e inclui: Novos…

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CAE examina aumento na isenção do IR, para até dois salários mínimos

CAE examina aumento na isenção do IR - Documentos de impostos e taxa com uma nota em ingles Tax Time

Em reunião deliberativa nesta terça-feira (9), com início previsto para as 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar o projeto de lei (PL) 81/2024, que viabiliza a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para quem recebe até dois salários mínimos (R$ 2.842,00) por mês. De iniciativa do líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto incorpora o texto da Medida Provisória (MP) 1.206/2024, sobre o mesmo tema. Até o momento, foram apresentadas 13 emendas à proposição, todas de autoria do senador Mecias…

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ISS: o que é Imposto Sobre Serviços e como funciona

ISS: o que é Imposto Sobre Serviços e como funciona - Pessoa com camisa social branca usando uma calculadora

Seja para autônomos ou empresas mais complexas prestadoras de serviço, o Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo aplicável em diversos casos. Porém, muitos empreendedores se questionam sobre o que é o ISS de fato. Por esse motivo, entre diversas outras dúvidas, preparamos este artigo para ajudá-lo a compreender mais sobre o tema. Continue conosco para ficar por dentro! Afinal, o que é ISS? O ISS, sigla para Imposto Sobre Serviços, é um imposto aplicável a profissionais autônomos e empresas que prestam serviços. Esse imposto também é conhecido como Imposto…

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Como abrir uma empresa de prestação de serviços para Youtubers? 

Empresa de prestação de serviços para Youtubers - Casal blogueiro, vlogger e influenciador online

Empreendendo no Mundo Digital: Guia Completo para Abrir uma Empresa de Prestação de Serviços para Youtubers  Como abrir uma empresa de prestação de serviços para Youtubers: A ascensão do YouTube como uma plataforma de entretenimento e informação transformou a maneira como as pessoas consomem conteúdo. Com milhões de criadores de conteúdo ativos, surge uma oportunidade única para empreendedores no setor de prestação de serviços para Youtubers. Neste guia abrangente, exploraremos os passos necessários para abrir uma empresa de prestação de serviços para Youtubers e atender às demandas específicas desse grupo…

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