Decisão do STF confirma a possibilidade de cobrança retroativa de tributo

Cobrança retroativa de tributo - Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF), instância superior ou última instância do poder judiciário brasileiro.

Assim como previamente noticiado pelo escritório, o Supremo Tribunal Federal, através dos RE 949297 (Tema 881) e do RE 955227 (Tema 885), estabeleceu que os contribuintes detentores de decisões definitivas em matéria tributária terão a interrupção da produção de efeitos, caso haja superveniente entendimento do Supremo Tribunal Federal (em sede de Repercussão Geral ou ADI, ADO, ADC ou ADPF), contrário ao definido na decisão transitada em julgado (àquela que não comporta mais recursos), obtida em favor do litigante. Com isso, nasceu a possibilidade de o Fisco exigir o recolhimento dos…

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Posso baixar o CNPJ desenquadrado do simples e abrir um novo CNPJ?

CNPJ desenquadrado do simples e abrir um novo - Mulher de negócios trabalhando com notbebook, parecendo preocupada

Posso Baixar o CNPJ desenquadrado do Simples e abrir um novo CNPJ? Você sabia que é possível desenquadrar um CNPJ do Simples Nacional e abrir um novo CNPJ sem enfrentar grandes obstáculos legais? De fato, o processo não é tão complexo quanto parece à primeira vista. A chave está na compreensão da operacionalidade do processo e na adoção das medidas corretas. Ao decidir realizar essa transição, é crucial iniciar dialogando com os clientes sobre a viabilidade de alterar o contrato para o novo CNPJ. Essa mudança não apenas envolve questões…

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Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb

Declaração sobre Operações Imobiliárias - Imóveis, empréstimos hipotecários e documentação

Medida visa promover ambiente regulatório estável e facilitar cumprimento de obrigações fiscais para titulares de cartórios. Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.186, de 12 de abril de 2024, que estabelece novas regras para a apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Esta ação está alinhada a objetivos estratégicos da Receita Federal de promover um ambiente regulatório estável, previsível e consistente, bem como de simplificar obrigações acessórias. A DOI é uma obrigação tributária acessória dos titulares dos Cartórios de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, nos…

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Governo Federal Institui Política de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.

Política de Desenvolvimento das Microempresas - Mulher de blazer preto segurando um Tablet

Por meio do Decreto Nº 11993, publicado ontem, 10/04/2024, o Governo Federal criou a política nacional de desenvolvimento das MPEs (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Entre os objetivos, estão a desburocratização, simplificação, desoneração, tratamento diferenciado, promoção da liberdade de empreender, fortalecimento do mercado local e usos das compras públicas, aumento da produtividade dos pequenos negócios; incentivo ao associativismo, ao cooperativismo, capacitação, acesso ao crédito, concessão de garantias, promoção da inovação, novas tecnologias e expansão dos mercados internos e externos. Esses objetivos vão ao encontro dos pleitos da Frente Parlamentar do Empreendedorismo da…

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10 ideias e ações para redução de custos nas empresas

Ações para redução de custos - Planilha financeira e duas canetas em cima da mesa

Controlar os gastos na sua empresa é um desafio? Saiba que algumas simples mudanças e a adoção de práticas para a redução de custos na empresa fazem toda a diferença na hora de aumentar a margem de lucro. Só no ano passado, o Brasil registrou a abertura de 3.868.687 empresas, o que significa um crescimento de 0,7% se comparado a 2022. Porém, é importante lembrar que nem todos esses empreendedores entram no mercado preparados. Isso implica em empresas com processos ineficientes que, consequentemente, enfrentam despesas desnecessárias, impactando sua estabilidade financeira.…

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Bitributação: o que é e como a Contabilidade pode ajudar a evitá-la

Bitributação: o que é - Formulário financeiros e calculadora

Com um sistema de tributação tão complexo como o do Brasil, não é raro que muitos contribuintes se deparam em algum momento com a bitributação. Aliás, você já descobriu que acabou pagando o mesmo imposto duas vezes? Essa situação é realmente frustrante, principalmente para quem tem um negócio. Afinal, sabemos que a carga tributária pode pesar consideravelmente no faturamento da empresa. Mas, mesmo cumprindo com todas as obrigações fiscais, ficar atento às possibilidades de bitributação para evitá-la é fundamental. Sabendo disso, o escritório de contabilidade digital RR Soluções preparou um…

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Ministério disponibiliza programa GDRAIS Genérico para declaração de dados

Programa GDRAIS Genérico para declaração de dados - Prédio do Ministério do Trabalho e Emprego e também do ministério da Previdência Social, na Esplanada dos Ministérios em Brasília.

Sistema está disponível desde o dia 05 de abril para declarações referentes aos anos-bases de 1976 a 2022. O Ministério do Trabalho e Emprego disponibilizou no dia 05 de abril no Portal da Relação Anual de Informações Sociais (http://rais.gov.br/sitio/index.jsf), o programa GDRAIS Genérico para declarações referentes aos anos-bases de 1976 a 2022, conforme orientações descritas no Manual da RAIS. Cabe ressaltar que as declarações do ano-base 2023 só podem ser realizadas via eSocial, inclusive para o poder público. O programa GDRAIS Genérico possui três finalidades básicas: a primeira é gerar…

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Setor de Serviços recua 0,9% após três meses de alta

Setor de Serviços recua - Mulher de casaco preto andando de metrô

No acumulado nos últimos 12 meses o índice ficou em 2,2%, diz IBGE. A atividade do setor de serviços no Brasil apresentou recuo 0,9% na passagem de janeiro para fevereiro de 2024, segundo dados da Pesquisa Mensal de Serviços, divulgada nesta sexta-feira (12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com Luiz Almeida, analista da pesquisa, o resultado é fruto de um movimento de compensação após meses de alta. “É uma descontinuação dos ganhos anteriores. Como observamos, por exemplo, na atividade de profissionais, administrativos e complementares”, afirma…

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CMA vota sustação de norma que afrouxa fiscalização ambiental

Fiscalização ambiental - Comissão de Meio Ambiente (CMA) realiza reunião para instalação dos trabalhos e eleição de presidente e vice-presidente para o biênio 2023-2024.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) poderá votar nesta quarta-feira (17), em reunião agendada para as 9h, um projeto de decreto legislativo (PDL 174/2021) que cancela alterações no processo administrativo federal para apuração de infrações por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O objetivo do senador Fabiano Contarato (PT-ES), autor da proposta, é sustar os efeitos da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio 1, baixada no governo de Jair Bolsonaro. De acordo com o senador, essa norma pode ter o efeito de desestruturar todo o sistema de fiscalização e sanção ambiental…

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STF Garante Aposentadoria Especial para Policiais Civis em Decisão Histórica

STF Garante Aposentadoria Especial para Policiais Civis - Detalhe da escultura "A Justiça", localizada em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.

Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou, na última semana, o reconhecimento do direito à aposentadoria especial voluntária para os policiais civis. A determinação, proferida de forma unânime pelos ministros, representa uma conquista marcante para essa categoria, considerando a natureza desafiadora e vital de suas atividades. A decisão do STF vai além do reconhecimento da aposentadoria especial, estabelecendo também a base para o cálculo dos proventos com base na regra da integralidade. Essa medida possibilita que os policiais civis desfrutem da totalidade da remuneração recebida durante o…

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