Haddad quer focar na regulamentação dos impostos sobre bens e serviços. Com um ano legislativo mais curto por causa das eleições municipais, que tiram parlamentares de Brasília, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, decidiu pelo adiamento da reforma dos impostos sobre a renda, que deveria ser enviada até 20 de março, conforme determina a emenda constitucional da Reforma Tributária sobre o consumo, aprovada no fim do ano passado. O texto principal dessa proposta, que deve tratar das faixas do Imposto de Renda da pessoa física e também das empresas não…
continuar lendo ...Projeto de lei propõe importante mudança nas aposentadorias: Acréscimo de 25% para todos os necessitados de assistência permanente
Em uma iniciativa que poderia alterar substancialmente as disposições previdenciárias do país, o Projeto de Lei 10772/18, que obteve a aprovação da Comissão de Previdência e Assistência Social em novembro de 2023, encontra-se agora em estágio conclusivo na Câmara dos Deputados. Este projeto de lei propõe a introdução de um aumento de 25% na remuneração de todos os aposentados que possam demonstrar a necessidade contínua de assistência de outra pessoa. Até o momento, somente os aposentados por invalidez eram elegíveis para este benefício adicional. No entanto, se esta legislação for…
continuar lendo ...Receita recebe 2,2 milhões de declarações do Imposto de Renda
Fisco espera receber 43 milhões de documentos neste ano. Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília Parte dos contribuintes aproveitou o fim de semana para acertar as contas com o Leão. Até as 16h deste domingo (17), a Receita Federal recebeu 2,24 milhões de declarações. Isso equivale a 5,23% das 43 milhões esperadas para este ano. O prazo de entrega da declaração começou às 8h de sexta-feira (15) e vai até as 23h59min59s de 31 de maio. O novo intervalo, segundo a Receita, foi necessário para que todos os contribuintes tenham acesso…
continuar lendo ...Comissão aprova redução de alíquota de ICMS para microempresa em substituição tributária
Pelo texto, a alíquota será a mesma praticada pelo Simples Nacional; projeto ainda será analisado por duas comissões e pelo Plenário da Câmara. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/23, que reduz a alíquota de ICMS das micro e pequenas empresas (MPE) nas operações de substituição tributária ou recolhimento antecipado de ICMS. Pelo texto, a alíquota será a mesma praticada pelo Simples Nacional. Hoje, é comum as MPE pagarem a alíquota das médias e grandes companhias…
continuar lendo ...Quem não pode ser MEI em 2024? Conheça alternativas!
Regularizar o próprio negócio é o objetivo de muitos empreendedores que não exercem uma profissão regulamentada. Porém, a grande dúvida no momento da formalização é saber quem não pode ser MEI. No Brasil, já são mais de 14 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) ativos. Isso representa nada menos que 70% de todas as empresas abertas no país. Ou seja, mais da metade são pequenos empreendedores. E para quem não pode ser MEI, existem outras alternativas nas quais o empreendedor pode buscar a formalização. Nesse contexto, a Consultoria RR Soluções preparou…
continuar lendo ...Direitos do Consumidor: porque essa agenda interessa às micro e pequenas empresas
A defesa dos direitos do consumidor não se restringe apenas a uma questão de proteger os indivíduos de possíveis abusos nas relações comerciais. Para muito além disso, essa agenda tem papel fundamental na construção de uma economia mais transparente e ética. Quando os consumidores são protegidos e têm seus direitos respeitados, criamos um ambiente de confiança e integridade que beneficia as pessoas não apenas nas operações envolvendo compras e trocas, mas como cidadãos, no contexto da coletividade, e as próprias empresas. A atuação ética dos empresários é condição para a…
continuar lendo ...A regularização da empregada doméstica garante tranquilidade para o empregador
A regularização das empregadas domésticas é um tema de extrema importância para os empregadores domésticos, pois está diretamente ligada à conformidade legal e à prevenção de problemas com a justiça. A regularização das empregadas domésticas envolve o cumprimento de uma série de obrigações trabalhistas e previdenciárias, tais como registro em carteira, pagamento de salário conforme estabelece a legislação, recolhimento do INSS, FGTS, entre outros. Ao regularizar a situação da empregada doméstica, o empregador está garantindo os direitos trabalhistas e previdenciários da funcionária, promovendo sua segurança e bem-estar no trabalho. Neste…
continuar lendo ...Atualizar valor de bens e direitos no exterior
Você pode optar pela atualização do valor dos seus bens e direitos no exterior declarados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referente ao ano-calendário de 2022, que foi entregue até o dia 31 de maio de 2023, conforme previsto no art. 14 da Lei 14.754, de 12 de dezembro de 2023. A atualização pode ser feita para o correspondente valor de mercado dos bens ou direitos em 31 de dezembro de 2023. A diferença entre o valor do bem/direito atualizado e o custo…
continuar lendo ...STJ define pela inclusão da TUST e da TUSD no ICMS
O STJ acabou de confirmar que a TUST e a TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. No dia 13/03/2024, a 1ª Seção do STJ julgou de forma desfavorável aos contribuintes o Tema nº 986, reconhecendo a legalidade da inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) é um encargo destinado a…
continuar lendo ...Publicada a MP nº 1.208/2024 que revoga reoneração de pagamentos
No dia 28/02/2023, houve a publicação da Medida Provisória nº 1.208/2024, que revogou a reoneração da folha de pagamentos. A MP é um desdobramento do longo impasse entre o Governo Federal e o Poder Legislativo relativamente à contribuição incidente sobre a folha. Na data de 25/10/2023, como noticiado pela Melo, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 334/2023, convertido na Lei nº 14.784/2023, que prorrogou, por mais quatro anos, a desoneração da folha de pagamento dos dezessete setores da economia que mais empregam. Por intermédio do PL, as…
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