Categoria: Legislação

Revogação parcial da MP 1.202/2023 mantém desoneração da folha de pagamento

Redação Fiscal TI
Desoneração da folha de pagamento - Carteira de trabalho brasileira e previdência social, livro azul e contas de dinheiro em reais

Na terça-feira, 27/02/2024, o governo anunciou uma decisão que pode causar um impacto significativo no cenário político-econômico brasileiro. O presidente Lula revogou o trecho da Medida Provisória nº 1.202/2023 que cessava a desoneração da folha de pagamento para determinados segmentos da indústria e de prestação de serviços, beneficiando, assim, 17 setores da economia, sendo eles: confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia da informação e comunicação…

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Atualização urgente para empregadores domésticos: DET, o novo canal de comunicação trabalhista

Redação Fiscal TI
DET - Mulher em camisa branca de manga comprida usando computador notebook prateado

Com o avanço da tecnologia, os métodos de comunicação entre empregadores e órgãos fiscalizadores estão se modernizando. É o caso do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), uma plataforma on-line que revoluciona a interação entre auditores-fiscais do trabalho e empregadores. No entanto, é importante destacar que a obrigatoriedade de cadastro no DET não é apenas uma recomendação, mas sim uma exigência legal que afeta diretamente os empregadores domésticos. O prazo final para o cadastramento no DET está próximo. Empregadores domésticos têm até o dia 1 de agosto de 2024 para realizar sua…

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Se sentindo esgotado? E com excesso de pressão no trabalho? Conheça seus direitos!

Redação Fiscal TI
Com excesso de pressão no trabalho - homem exausto usando notebook

Nos ambientes de trabalho modernos, altamente exigentes e estressantes, muitos profissionais enfrentam um esgotamento emocional severo, conhecido como síndrome de burnout. Vamos entender o que é burnout, as implicações no trabalho e quais os direitos previdenciários garantidos para quem enfrenta essa situação. O que é Burnout? Burnout é uma condição de esgotamento físico e emocional resultante de estresse crônico no trabalho, caracterizado por exaustão, cinismo e sentimentos de ineficácia profissional. Em 2019, a Organização Mundial da Saúde (OMS) classificou o burnout como um fenômeno ocupacional, reconhecendo-o especificamente no contexto do…

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Sofreu acidente? Ficou com sequelas? O INSS pode te dar um benefício para a vida toda!

Redação Fiscal TI
O INSS pode te dar um benefício para a vida toda - Funcionário de escritório com colarinho cervical após lesão por acidente

Se você sofreu um acidente, seja no trabalho ou fora dele, e ficou com sequelas que afetam sua capacidade de trabalhar, você pode ter direito a um benefício pouco discutido, mas essencial: o auxílio-acidente. Este benefício é garantido pela Lei n. 8.213/91 e visa amparar trabalhadores que, após um acidente, permanecem com limitações que reduzem sua capacidade laboral. Entenda mais sobre como esse benefício funciona e como você pode requerê-lo. O que é o Auxílio-Acidente? O auxílio-acidente é um benefício previdenciário concedido ao trabalhador de carteira assinada que sofre um…

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A contabilidade estratégica na inovação corporativa e a garantia de resultados

Redação Fiscal TI
contabilidade-estrategica - Contador segurando um gráfico apontando para as apresentações do gráfico

A contabilidade estratégica na inovação corporativa e a garantia de resultados Agência Apex Comunicação CFC Na dinâmica complexa do mundo corporativo, no qual a conformidade com regulamentos e a manutenção de padrões éticos são fundamentais, os contadores surgem como pilares essenciais para a sustentabilidade e o sucesso das organizações. Mais do que meros defensores dos números, eles se destacam como guardiões da ética e compliance, navegando por águas regulatórias turbulentas para garantir a integridade e a transparência nos negócios. A contabilidade estratégica eleva o papel do contador para além de…

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Lucro Presumido vs. Lucro Real no Regime Tributário

Redação Fiscal TI
Lucro Presumido vs. Lucro Real - Jovem empresária confusa no escritório

O presente artigo tem por objetivo esclarecer as diferenças entre dois importantes regimes de tributação: Lucro Real e Lucro Presumido, com a finalidade de, a partir da exata compreensão sobre cada um deles, auxiliar na escolha assertiva do melhor regime tributário para a sua empresa. Isso porque, a cada ano os administradores devem realizar a opção entre Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional, o que ocorre no primeiro pagamento do imposto, e tem validade durante todo o ano. Trata-se, no que aqui é relevante, da forma de apuração e…

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Reforma do IR deverá ser enviada ainda em 2024, reafirma secretário

Redação Fiscal TI
Reforma do IR - Mulher de negócios trabalhando no computador

Envio da reforma tributária sobre a renda, que inclui o IR, foi adiado porque governo priorizou reforma sobre consumo. O secretário extraordinário responsável pela reforma tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse, nesta terça-feira (23/4), que a reforma sobre a renda será enviada ainda neste ano de 2024. Esta será a segunda etapa da reforma — a parte incidente sobre o consumo foi aprovada em 2023 e, agora, segue em processo de regulamentação. O governo deverá enviar, na quarta (24/4), o primeiro projeto de regulamentação da reforma que substitui cinco tributos por…

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Conjunto de cifras utilizadas no estabelecimento da conexão com o eSocial será revisado

Redação Fiscal TI
Cifras utilizadas no estabelecimento da conexão com o eSocial - Mulher de negócios ocupada trabalhando em notebook verificando documentos.

Medida aumenta nível de segurança do sistema. Com o objetivo de aprimorar a segurança no serviço do eSocial, será aplicada uma revisão das cifras utilizadas nos seus servidores. As cifras são algoritmos usados para criptografar dados[1]. Os usuários dos módulos WEBdo eSocial com navegadores atualizados já utilizam as cifras mais seguras e não serão impactados pela mudança. Os desenvolvedores de software e usuários do ambiente Web Service do eSocial devem observar as orientações abaixo: A revisão consiste em remover cifras utilizadas pelos servidores, de modo a serem mantidas apenas as…

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Coisa Julgada Parcial permite exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Redação Fiscal TI
Coisa Julgada Parcial permite exclusão do ICMS - Empresário comemorando o sucesso no local de trabalho

Em decisão unânime, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a aplicação da coisa julgada parcial em caso envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Isso significa que o contribuinte poderá excluir o ICMS da base de cálculo dessas contribuições, ao passo que aguarda o julgamento em repercussão geral sobre a inclusão do ISS na base (Tema 118 do STF). De um lado, a Fazenda Nacional argumentou que a coisa julgada parcial deveria se aplicar apenas aos casos em que…

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