Envio da reforma tributária sobre a renda, que inclui o IR, foi adiado porque governo priorizou reforma sobre consumo. O secretário extraordinário responsável pela reforma tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse, nesta terça-feira (23/4), que a reforma sobre a renda será enviada ainda neste ano de 2024. Esta será a segunda etapa da reforma — a parte incidente sobre o consumo foi aprovada em 2023 e, agora, segue em processo de regulamentação. O governo deverá enviar, na quarta (24/4), o primeiro projeto de regulamentação da reforma que substitui cinco tributos por…
continuar lendo ...Categoria: Tributário
Conjunto de cifras utilizadas no estabelecimento da conexão com o eSocial será revisado
Medida aumenta nível de segurança do sistema. Com o objetivo de aprimorar a segurança no serviço do eSocial, será aplicada uma revisão das cifras utilizadas nos seus servidores. As cifras são algoritmos usados para criptografar dados[1]. Os usuários dos módulos WEBdo eSocial com navegadores atualizados já utilizam as cifras mais seguras e não serão impactados pela mudança. Os desenvolvedores de software e usuários do ambiente Web Service do eSocial devem observar as orientações abaixo: A revisão consiste em remover cifras utilizadas pelos servidores, de modo a serem mantidas apenas as…
continuar lendo ...Coisa Julgada Parcial permite exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Em decisão unânime, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a aplicação da coisa julgada parcial em caso envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Isso significa que o contribuinte poderá excluir o ICMS da base de cálculo dessas contribuições, ao passo que aguarda o julgamento em repercussão geral sobre a inclusão do ISS na base (Tema 118 do STF). De um lado, a Fazenda Nacional argumentou que a coisa julgada parcial deveria se aplicar apenas aos casos em que…
continuar lendo ...MP 1202/2023: Tudo que você precisa saber sobre os limites de compensação de crédito
Em 29 de dezembro de 2023, houve a publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.202/23, que introduziu, além de outras mudanças, o limite para a compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. As novas disposições foram adicionadas à redação dos artigos 70 e 74-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, submetendo os créditos tributários superiores ou iguais a 10 milhões de reais a valores máximos mensais para a transmissão das Declarações de Compensação. Com a finalidade de tornar mais clara a forma…
continuar lendo ...Estados e municípios não cumprem com eSocial e Receita Federal alerta para prejuízo aos trabalhadores
Segundo o Fisco, ao não alimentar o sistema com os dados individualizados dos funcionários celetistas, os entes federados colocam em risco os benefícios aos quais esses empregados têm direito. A Receita Federal divulgou nesta segunda, 22/4, um alerta sobre estados e municípios que não estão respeitando os prazos e a obrigações relacionadas ao eSocial, o sistema online de obrigaçoes fiscais previdenciárias e trabalhistas. Segundo o Fisco, ao não alimentar o sistema com os dados individualizados dos funcionários celetistas, os entes federados colocam em risco os benefícios aos quais esses empregados têm direito.…
continuar lendo ...Fim das retenções de tributos: uma demanda urgente para simplificar o sistema tributário e modernizar o Brasil
Nesses últimos tempos temos acompanhado alterações significativas no campo da tributação, como a recente aprovação da reforma tributária e alterações significativas de comportamento e mentalidade por parte da Receita Federal do Brasil, que troca o viés punitivo por uma conduta orientadora e educativa, gerando um ambiente fiscal mais harmonioso e de conformidade. Entretanto, um sistema antigo pautado na desconfiança do Poder Público sobre os seus pagadores de tributos, não se transforma do dia para a noite, e é sob este escopo que tenho me debruçado para conseguir a extinção das…
continuar lendo ...PPI 2024: Prefeitura de São Paulo abre Programa para regularização de débitos
Foi publicado hoje, 11 de abril, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, o Decreto 63.341/2024, que regulamenta a Lei 18.095/2024. Esta legislação cria o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024, destinado aos contribuintes paulistanos que desejam regularizar débitos acumulados até 31 de dezembro de 2023. O intuito é facilitar a regularização de débitos fiscais dos contribuintes com o município, permitindo a quitação de pendências tributárias e não tributárias de forma parcelada e com descontos. O PPI 2024 possibilita o parcelamento dos débitos em até 120 vezes, acompanhado de…
continuar lendo ...Decisão do STF confirma a possibilidade de cobrança retroativa de tributo
Assim como previamente noticiado pelo escritório, o Supremo Tribunal Federal, através dos RE 949297 (Tema 881) e do RE 955227 (Tema 885), estabeleceu que os contribuintes detentores de decisões definitivas em matéria tributária terão a interrupção da produção de efeitos, caso haja superveniente entendimento do Supremo Tribunal Federal (em sede de Repercussão Geral ou ADI, ADO, ADC ou ADPF), contrário ao definido na decisão transitada em julgado (àquela que não comporta mais recursos), obtida em favor do litigante. Com isso, nasceu a possibilidade de o Fisco exigir o recolhimento dos…
continuar lendo ...Posso baixar o CNPJ desenquadrado do simples e abrir um novo CNPJ?
Posso Baixar o CNPJ desenquadrado do Simples e abrir um novo CNPJ? Você sabia que é possível desenquadrar um CNPJ do Simples Nacional e abrir um novo CNPJ sem enfrentar grandes obstáculos legais? De fato, o processo não é tão complexo quanto parece à primeira vista. A chave está na compreensão da operacionalidade do processo e na adoção das medidas corretas. Ao decidir realizar essa transição, é crucial iniciar dialogando com os clientes sobre a viabilidade de alterar o contrato para o novo CNPJ. Essa mudança não apenas envolve questões…
continuar lendo ...Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb
Medida visa promover ambiente regulatório estável e facilitar cumprimento de obrigações fiscais para titulares de cartórios. Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.186, de 12 de abril de 2024, que estabelece novas regras para a apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Esta ação está alinhada a objetivos estratégicos da Receita Federal de promover um ambiente regulatório estável, previsível e consistente, bem como de simplificar obrigações acessórias. A DOI é uma obrigação tributária acessória dos titulares dos Cartórios de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, nos…
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