entenda como é cobrado e a hora de pagar

Imagem de calculadora financeira junto com documentos financeiros

O tributo cobrado na transmissão de bens por falecimento ou doação rendeu R$ 12,5 bilhões aos cofres dos Estados em 2021. O ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) é um tributo administrado pelos Estados e pelo Distrito Federal, com previsão no artigo 155, da Constituição Federal de 1988. O imposto surgiu com a Constituição de 1934 que, pela primeira vez, deu sinal verde para que os Estados instituíssem tributo sobre a transmissão de propriedade causa mortis. Na Constituição de 1988, foi incluída a doação no raio de abrangência…

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Prefeitura de São Paulo vai restituir parte do IPVA de carro elétrico

Imagem de carro elétrico recarregando a bateria

A prefeitura de São Paulo vai conceder desconto no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros elétricos, movidos a hidrogênio ou híbridos. A redução do imposto é referente à parcela que os cofres da capital paulista recebem do tributo, até o limite de R$ 3.292. Os valores arrecadados com o IPVA são destinados, em um percentual de 20%, para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O restante é dividido igualmente entre o município de registro do veículo e…

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STF confirma redução da alíquota de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações

Imagem de calculadora sobre documentos

No dia 19 de agosto de 2022, o ministro Edson Fachin votou pela inconstitucionalidade no aumento da alíquota de ICMS sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicações em diversos estados do país. Iniciado julgamento das ADI 7.111/PA, ADI 7.113/TO, ADI 7.116/MG, ADI 7.119/RO e ADI 7.122/GO, o ministro Edson Fachin deliberou pela inconstitucionalidade no aumento da alíquota de ICMS sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicações nos estados do Pará, Tocantins, Minas Gerais, Rondônia e Goiás. Esta posição foi confirmada, em observância ao entendimento firmado pela Corte no…

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CARF mantém entendimento acerca de declarações de compensação não homologadas

Imagens de pastas de arquvio

O CARF manteve entendimento sobre a irregularidade da cobrança da multa isolada de 50% sobre o valor das declarações de compensação não homologadas. O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) manteve o entendimento do processo de número 11080.741362/2019-4, ratificando a inconstitucionalidade do parágrafo 17, do artigo 74 da Lei 9.430/96, que exige a cobrança de uma multa isolada de 50% sobre as compensações que não forem homologadas pela Receita. Destacou ainda que a exigibilidade dos débitos objetos da pretensa compensação ficará suspensa enquanto pendência análise de manifestação de inconformidade…

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Projeto garante mais recursos aos programas Auxílio Brasil, Auxílio Gás e Alimenta Brasil – Notícias

Auxilio Brasil

27/09/2022 – 16:05 Elaine Menke/Câmara do Deputados Christino Aureo: projeto beneficia quem mais sofre com aumento do custo de vida O Projeto de Lei Complementar 109/22 garante mais recursos aos programas sociais Auxílio Brasil, Auxílio Gás dos Brasileiros e Alimenta Brasil. Pelo texto, o Programa Auxílio Brasil passará a ser pago em caráter permanente no valor de R$ 600 mensais, incluídos os valores essencialmente necessários para a implementação do benefício. Atualmente, o programa é permanente, mas o valor de R$ 600 dura até dezembro deste ano. O projeto também assegura…

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Qual a importância de ter uma contabilidade especializada em e-commerce?

imagem de uma pessoa fazendo compras pelo tablet

Pode parecer estranho contratar uma empresa de contabilidade que se concentra apenas em negócios de comércio eletrônico, mas se você tivesse que ir a um médico, você gostaria de ser atendido por um especialista, certo? Assim como você não esperaria que seu médico de família realizasse sua cirurgia cardíaca, você não pode esperar que uma empresa padrão de contabilidade tenha a disponibilidade e o conhecimento necessário para realizar uma consultoria especializada. Quando você está gerenciando um e-commerce, é fundamental contar com a ajuda de um contador especializado que domine este…

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Receita Federal confirma que créditos recuperados de PIS/COFINS devem ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL

Imagem de Steve Buissinne por Pixabay

A 7ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, sediada no Rio de Janeiro, reconheceu, por meio da Solução de Consulta nº 7016, de 29/08/2022, que os créditos recuperados de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS, além dos juros de mora incidentes sobre eles até a data do trânsito em julgado, devem ser oferecidos à tributação do IRPJ e do CSLL no momento do trânsito em julgado da sentença judicial que define o valor a ser restituído. Este entendimento, porém, não se aplica aos créditos recuperados via Mandado de…

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EBITDA saiba o que é e como calcular

Imagem de mulher com dúvida em frente a parede com pontos de interrogação

Você sabe como medir o desempenho e andamento do seu negócio? Todas as informações geradas por ele são importantes para analisar sua performance. Entretanto, muitas vezes, só elas não são suficientes para conferir, de maneira adequada e assertiva, um diagnóstico real e, assim, estabelecer projeções de crescimento. Assim, é preciso um auxílio. E essa ajuda pode ocorrer de várias maneiras e com diferentes ferramentas pensadas na gestão financeira do negócio. Elas são responsáveis por fazer uma avaliação da empresa, baseando-se na lucratividade, nos processos e na produtividade. Uma das técnicas…

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Capital social o que é e como definir para sua empresa?

Imagem de duas pessoas conversando sobre uma tarefa

O capital social inclui os fundos para todas as despesas a serem pagas antes do lançamento de uma empresa e também aqueles necessários para administrá-la até que se atinja um fluxo de caixa positivo, momento em que as receitas são maiores que as despesas. Estimar, com precisão, o seu valor é fundamental, já que a falta de capital pode fazer com que o negócio falhe logo em seus estágios iniciais. Com estimativas cuidadosas e baseadas em premissas sólidas, as chances de um déficit de caixa são reduzidas. A seguir, confira…

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Como emitir Cartão CNPJ: Passo a passo

Homem afro-americano, trabalhando atrás de um laptop e falando ao telefone. homem com barba sentado

Se você deseja emitir Cartão CNPJ, provavelmente é por esses dois propósitos: ou você está criando uma empresa e está identificando como abrir um CNPJ desde o início e quer realizar a inscrição do seu negócio no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, ou você fará essa emissão para comprovar a situação de uma empresa já existente – que para estar correta para finalidades legais deve constar como ATIVA. Mas você sabe mesmo o que é CNPJ afinal? O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica é mantido pela Receita Federal como um…

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