Dia: 31 de outubro de 2023

Materiais intermediários são bens de consumo e geram créditos de ICMS?

Redação Fiscal TI
Empresário sério e chateado, verificando e analisando documentos

Confira neste post o panorama sobre o ICMS, seu embasamento legal e a questão da vez: materiais intermediários são bens de consumo? Disposições gerais sobre o ICMS O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um tributo de competência dos estados e do Distrito Federal, previsto no inciso II do artigo 155 da Constituição de 1988, cuja característica mais marcante é a famigerada não cumulatividade. Essa, por sua vez, é considerada um método de…

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Entenda a diferença entre os principais regimes de tributação

Redação Fiscal TI
Mulher morena confusa

Para muitos empresários e empreendedores, o universo tributário se assemelha a um labirinto repleto de terminologias complexas e decisões importantes que todo empresário deve tomar. No entanto, entender claramente os diferentes regimes de tributação pode ser o caminho que direciona sua empresa para um percurso financeiramente mais saudável e menos oneroso. Neste artigo, vamos falar, de forma simplificada, as principais diferenças entre os regimes de tributação. Assim, ao final da leitura, você estará mais preparado para tomar decisões informadas e beneficiar-se das melhores opções fiscais para o seu negócio. Acompanhe-nos na…

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Lei que estimula a autorregularização tributária dos contribuintes paulistas

Redação Fiscal TI
Empresário fazendo positivo com o polegar para cima

Disposições gerais sobre o programa Resolve Já No último dia 03 de outubro, foi publicada a Lei Estadual nº 17.784/2023, denominada de “Programa Resolve Já”, que introduziu alterações relevantes na legislação do ICMS, com o objetivo de estimular a autorregularização tributária dos contribuintes paulistas, permitindo que empresas com dívidas de autos de infração de ICMS possam quitá-las com prazos e descontos maiores, além de novas possibilidades de pagamento. Com essa publicação, os artigos 95 e seguintes da Lei nº 6374/89 foram alterados, sendo que as principais medidas instituídas foram: Desconto…

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