Conforme o previamente noticiado pelo escritório, com a apreciação da Medida Provisória n° 1.185, de 2023, pelas Casas do Congresso Nacional, houve a conversão do ato do Poder Executivo na Lei n° 14.789, de 29 de dezembro de 2023. A legislação, que entrou em vigor em 01/01/2024, regendo a nova sistemática de abatimento dos valores concedidos pelos Estados através de incentivos e benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo de tributos federais. A Lei n° 14.789/2023 revogou o artigo 30 da Lei n° 12.973/2014, impossibilitando não apenas a exclusão…
continuar lendo ...Entenda a alteração dos benefícios fiscais de ICMS após a publicação da Lei 14.789/23
