Dia: 18 de abril de 2024

Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb

Redação Fiscal TI
Declaração sobre Operações Imobiliárias - Imóveis, empréstimos hipotecários e documentação

Medida visa promover ambiente regulatório estável e facilitar cumprimento de obrigações fiscais para titulares de cartórios. Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.186, de 12 de abril de 2024, que estabelece novas regras para a apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Esta ação está alinhada a objetivos estratégicos da Receita Federal de promover um ambiente regulatório estável, previsível e consistente, bem como de simplificar obrigações acessórias. A DOI é uma obrigação tributária acessória dos titulares dos Cartórios de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, nos…

continuar lendo ...

Governo Federal Institui Política de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.

Redação Fiscal TI
Política de Desenvolvimento das Microempresas - Mulher de blazer preto segurando um Tablet

Por meio do Decreto Nº 11993, publicado ontem, 10/04/2024, o Governo Federal criou a política nacional de desenvolvimento das MPEs (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Entre os objetivos, estão a desburocratização, simplificação, desoneração, tratamento diferenciado, promoção da liberdade de empreender, fortalecimento do mercado local e usos das compras públicas, aumento da produtividade dos pequenos negócios; incentivo ao associativismo, ao cooperativismo, capacitação, acesso ao crédito, concessão de garantias, promoção da inovação, novas tecnologias e expansão dos mercados internos e externos. Esses objetivos vão ao encontro dos pleitos da Frente Parlamentar do Empreendedorismo da…

continuar lendo ...