Assim como previamente noticiado pelo escritório, o Supremo Tribunal Federal, através dos RE 949297 (Tema 881) e do RE 955227 (Tema 885), estabeleceu que os contribuintes detentores de decisões definitivas em matéria tributária terão a interrupção da produção de efeitos, caso haja superveniente entendimento do Supremo Tribunal Federal (em sede de Repercussão Geral ou ADI, ADO, ADC ou ADPF), contrário ao definido na decisão transitada em julgado (àquela que não comporta mais recursos), obtida em favor do litigante. Com isso, nasceu a possibilidade de o Fisco exigir o recolhimento dos…
continuar lendo ...Decisão do STF confirma a possibilidade de cobrança retroativa de tributo
