STF: Não cabe ação rescisória por mudança de jurisprudência

O STF decidiu ontem, dia 03.03, que não cabe ação rescisória por mudança de jurisprudência. A decisão foi por unanimidade e proferida na Ação Rescisória 2.297. A Corte manteve incólume o acórdão rescindendo. No processo julgado, tentou-se desconstituir um acórdão que decidiu que o contribuinte de IPI poderia se creditar de insumos favorecidos com alíquota zero. Após esse julgamento, o STF mudou sua posição decidindo que a CF não autoriza direito de crédito de IPI para o contribuinte adquirente de insumos sujeitos à alíquota zero. Em vista disso, a União Federal ajuizou ação rescisória.…

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Conheça os melhores nichos para empreender

Muitas pessoas estão querendo empreender, aproveitando o cenário do chamado “novo normal” para abrir um novo negócio e deslanchar sua carreira pessoal. Para isso, é importante saber identificar de que forma é possível potencializar os resultados, já que, afinal, você estará investindo em algo importante para seu futuro. Para isso, é importante saber identificar quais são os melhores nichos para empreender e que poderão, de fato, trazer o retorno e o sucesso esperados. Essa decisão é uma das primeiras a ser tomadas e, consequentemente, impacta as demais a serem realizadas.…

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Marketing Sazonal: como se preparar para aumentar suas vendas em datas comemorativas

Todo dono de empresa deseja atrair mais clientes e aumentar suas vendas, não é mesmo? Ainda assim, nem todos sabem como atingir tais metas. É por isso que, neste post, falaremos sobre como desenvolver melhor o seu Marketing Sazonal. As datas comemorativas são uma grande oportunidade de se aproximar de novos e antigos clientes e aumentar o faturamento do negócio. Mas como se destacar no mercado e garantir a preferência dessas pessoas? Selecionamos dicas valiosas que ajudarão você a aperfeiçoar suas estratégias de marketing e vender muito mais nessas épocas.…

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Empresa inativa: quais documentações precisam ser entregues?

Quando o assunto é gestão empresarial, é comum que líderes e empreendedores tenham um conhecimento maior em relação à documentação e às normas que precisam ser atendidas quando a empresa está em um funcionamento. Porém, o mesmo não pode ser dito quando se trata de uma empresa inativa. Na prática, nem todos que estão à frente de um negócio têm conhecimento de que uma empresa inativa também necessita cumprir determinados requisitos legais, mesmo que suas operações tenham sido interrompidas. Como esse é um tema de grande importância e que pode…

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STF pautou julgamento dos Embargos no processo que trata da exclusão do ICMS da base do Pis-Cofins

O STF pautou o julgamento dos Embargos no processo que trata da exclusão do ICMS da base do Pis-Cofins. Os embargos foram incluídos no calendário de julgamento no dia 29/04/2021. No caso que será analisado, a União apresentou embargos de declaração e, dentre outros pedidos, requereu a modulação dos efeitos da decisão alegando que haverá impacto financeiro e orçamentário, transferências aleatórias de riqueza social e dificuldades operacionais para a aplicação retroativa do entendimento. Requereu que a decisão somente produza efeitos após o julgamento dos Embargos de Declaração, que não seja…

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Como a tecnologia pode ajudar a garantir a saúde financeira de uma empresa?

Entre os muitos indicadores que necessitam ser acompanhados de forma mais próxima por gestores e empresários, a saúde financeira de uma empresa, certamente, desponta como um dos mais essenciais. Isso porque o desempenho financeiro do negócio é uma das bases que sustentam as operações, garantindo a sua continuidade e crescimento, principalmente. Nesse sentido, é grande a preocupação de líderes de pequenas, médias e grandes empresas em manter a organização das finanças, em documentar as movimentações e em escriturar de forma estratégica e eficiente todas as entradas e saídas de capital,…

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Certificado Digital por videoconferência: 13 perguntas e respostas para você tirar todas as suas dúvidas

A partir de 01 de março de 2021, pessoas físicas e jurídicas já podem emitir Certificados Digitais, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), de forma totalmente online, por videoconferência. O Comitê Gestor da ICP-Brasil (CG ICP-Brasil), em reunião extraordinária, aprovou a Instrução Normativa nº 05 de 22 de fevereiro de 2021, que determina todos os parâmetros para a modalidade não presencial. Como funcionava antes? Anteriormente o processo de validação por videoconferência estava disponível apenas para as pessoas que já tiveram um Certificado Digital e fizeram a coleta…

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Receita Federal: Pode haver redução de multa de ofício depois que o contribuinte é vencido na CSRF | Tributário

Pode haver redução de multa de ofício depois que o contribuinte é vencido na CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais).Isso foi sacramentado na solução de consulta interna Cosit nº1, de 03 de fevereiro de 2021. A solução de consulta interna Cosit nº1, de 03 de fevereiro de 2021, decidiu que se aplica se aplica a redução da multa de ofício prevista no § 1º do art. 6º da Lei nº 8.218, de 1991, na hipótese em que a CSRF dá provimento a recurso especial apresentado pelo procurador da fazenda nacional,…

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Manuais Aduaneiros da RFB têm destaque internacional

A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), organização internacional que reúne 9 países que têm em comum o idioma pátrio, publicou em sua última “newsletter”, datada de outubro de 2020, matéria destacada intitulada “Manuais Aduaneiros no Brasil”. A matéria se inicia por breve histórico do Projeto Manuais Aduaneiros, ali referido como um dos principais projetos da Receita Federal do Brasil em toda a sua história, e comparando a realidade anterior à sua implementação com a situação atual. Passa a discorrer sobre as equipes mantenedoras dessa central do conhecimento aduaneiro…

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5 linhas de crédito para começar um novo negócio

Abrir uma empresa e fazê-la crescer exige investimento. Muitas vezes, mesmo com uma gestão financeira impecável, torna-se necessário recorrer a alguns recursos para conseguir tornar sua empresa mais competitiva no mercado. Uma das opções para isso é contar com linhas de crédito, oferecidas por instituições financeiras. É importante entender que utilizar essa ferramenta não significa que a situação esteja ruim, podendo ser usada, inclusive, para alavancar os seus resultados, com o investimento em melhorias internas. É, também, uma opção para manter o negócio em pleno funcionamento em situações adversas, sim.…

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