Categoria: Legislação

Conheça a UBO, Declaração de Beneficiário Final em vigor no Brasil e em outros países. A Receita Federal do Brasil promulgou, em 8 de dezembro de 2022, a Instrução Normativa RFB nº 2119/2022, a qual dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o comando da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Embora essa normativa já esteja em vigor há algum tempo, desde 1º de janeiro de 2023, alguns de seus dispositivos ainda geram questionamentos, em especial os que versam sobre o chamado “beneficiário final”. Além dessa…

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Acompanhe o embasamento teórico que faz as renegociações de dívidas com devedores inadimplentes serem uma relevante oportunidade para a redução das despesas tributárias: não incidência de PIS e Cofins. O dilema da definição de receita e seus efeitos Desde a Emenda Constitucional nº 20/1998, que foi responsável por, entre outras questões, inserir na Carta Magna a contribuição social sobre a receita ou o faturamento, muito tem se discutido acerca da definição desses dois termos. Isso se justifica devido ao fato de afetarem diretamente a mensuração dos respectivos tributos, a saber:…

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Grande parte das declarações de imposto de renda apresentadas ao Fisco, geram o recolhimento de um valor adicional de IRRF e parte deste valor pode ser usado para beneficiar e gerar impacto social nas mais diversas áreas de atuação social. Segundo a Receita Federal do Brasil em 2023, as doações a causas sociais somaram R$ 283,76 milhões, sendo que poderiam ter sido doados mais de R$ 11 bilhões, se contribuintes que recolheram imposto, indicasse uma destinação social para abater até 6% do IR devido ou aumentar a restituição em até…

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Muitos empreendedores têm dúvidas sobre abrir CNPJ com nome sujo, já que ter dívidas pode trazer uma série de complicações na vida do cidadão. A propósito, o Brasil é um dos países com mais inadimplentes no mundo, onde 78,5% das famílias possuem dívidas. Porém, ter dívidas não é um impedimento direto para abrir uma empresa. O que pode ser um problema e impossibilitar a abertura de um CNPJ com o nome sujo é ter o CPF irregular. Diante desse cenário, devemos destacar que estar com o nome sujo é uma…

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Assim como comércios e indústrias, as empresas que prestam serviços também estão sujeitas ao pagamento de tributos. Com isso, os impostos sobre prestação de serviço variam conforme o tipo de atividade prestada. Aliás, é importante destacar que existem os impostos especificamente relacionados à prestação de serviço, e também aqueles que podem incidir sobre a atividade, mesmo não sendo associados a serviços diretamente. Mas, afinal, quais são os impostos incidentes sobre a prestação de serviço? Sabemos que o Brasil possui uma das cargas tributárias mais pesadas do mundo, além de um…

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