Filhos de empregada falecida podem receber valores decorrentes de adesão ao PDV

Imagens de cédulas de Real

24/10/23 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito dos filhos de uma bancária falecida de receber a indenização compensatória decorrente da sua adesão ao plano de desligamento voluntário do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE. A auxiliar de serviços administrativos havia aderido ao plano em maio de 2017, mas faleceu antes da data designada para a rescisão contratual e o pagamento da indenização. Para o colegiado, o valor previsto pode ser transmitido aos herdeiros. Expectativa de direito Ao julgar improcedente o pedido…

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MEI não optante: o que fazer se sua atividade for excluída?

Homem atencioso com óculos

MEI não optante é a atividade econômica que foi desenquadrada da categoria, sendo essa uma condição válida mesmo quando o empreendedor já efetivou o registro do seu CNPJ nesse formato. Essa questão está relacionada à revisão feita anualmente pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que verifica quais CNAEs, Classificação Nacional de Atividades Econômicas, continuarão, ou não, a fazer parte dessa natureza jurídica. Na prática, se você é Microempreendedor Individual, mas a sua atividade econômica foi excluída, precisará migrar para outra categoria, a exemplo da ME, Microempresa. Outras duas opções são…

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Parlamentares pedem julgamento de ação sobre licença-paternidade

Licença paternidade

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, e o vice-presidente, ministro Edson Fachin, receberam nesta terça-feira (24/10) parlamentares do grupo de trabalho pela regulamentação e pela ampliação da licença-paternidade, criado no âmbito da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados. Em audiência no Conselho Nacional de Justiça, os deputados pediram que a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 20, que trata do tema, seja julgada pelo STF, mas que o tribunal dê um prazo para que o Congresso Nacional legisle sobre a matéria. A Constituição de 1988 previu o…

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Layoff: uma alternativa à demissão em massa

Layoff: Interior de escritório vazio

20/10/23 – Layoff é um termo em inglês que remete à ideia de um “período de inatividade” decorrente da falta momentânea de dinheiro ou de necessidade de trabalho de uma empresa. É um recurso que os empregadores podem usar para se recuperar de crises econômicas e financeiras, sem precisar demitir seus funcionários. Ele pode ser feito de duas formas: . reduzindo salário e jornada de trabalho ou . suspendendo temporariamente o contrato de trabalho. O layoff não é uma novidade no Brasil. Ele foi regulamentado em 2001 e ganhou destaque…

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TST reduz jornada de funcionários que têm filhos com autismo

Feliz pai e filho se divertindo no parque da cidade balançando no balanço

A falta de uma norma celetista sobre acompanhamento dos pais a crianças diagnosticadas com autismo não impede a redução de jornada do trabalhador sem diminuição da remuneração. Além disso, o regime jurídico único (RJU) dos servidores públicos federais prevê horário especial para pessoas que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência e a Lei Berenice Piana equiparou a pessoa com autismo à pessoa com deficiência. Assim, a 1ª e a 2ª Turmas do Tribunal Superior do Trabalho garantiram a redução de jornada a funcionários da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) responsáveis por crianças autistas. O processo…

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Mantida incidência de adicional noturno sobre prorrogação da jornada

Foto de Canva Studio no Pexels

16/10/23 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Vale S.A. ao pagamento de diferenças de adicional noturno sobre as horas prorrogadas do horário noturno. Segundo a decisão, a norma coletiva não limitava a incidência do adicional, e, portanto, as horas em continuidade devem ter o mesmo tratamento remuneratório das antecedentes. Trabalho noturno De acordo com o artigo 73 da CLT, considera-se noturno o trabalho executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte. Nesse período, deve ser pago um adicional…

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Falta reiterada de pagamento gera rescisão indireta, diz TRT-2

Imagens de cédulas de Real

A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a rescisão indireta no contrato de trabalho entre um posto de gasolina e um frentista. A ação foi motivada pelos atrasos reiterados de pagamento de salários, vale transporte e vale refeição, além de não pagamento de horas extras habituais. Uma das alegações de defesa da empresa é o de ausência de imediatidade entre as ocorrências relatadas e o ajuizamento da ação. Mas, segundo o desembargador-relator, não há esse requisito, uma vez que “é justamente a reiteração do comportamento…

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Greve em SP: Saiba como ação pode afetar salário de funcionários

Homem De Terno Preto Parado Ao Lado Do Trem

Movimento promovido pelos sindicatos dos Metroviários e dos Ferroviários gerou paralisações em diversas linhas de trem e metrô na capital e região metropolitana Luiza Palermo da CNN* São Paulo Pelo artigo 473 da CLT, o trabalhador pode ter ausências justificadas, no entanto, a greve do transporte público não está regulamentada no artigoETTORE CHIEREGUINI/AGIF – AGÊNCIA DE FOTOGRAFIA/ESTADÃO CONTEÚDO Com a paralisação de transportes públicos em São Paulo desde o início desta terça-feira (3), devido à greve promovida pelos sindicatos dos Metroviários e dos Ferroviários, muitos trabalhadores tiveram dificuldade de locomoção na cidade e alguns…

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Processo Trabalhista no eSocial: o que você precisa saber

Advogada trabalhista trabalhando em notebook

Os eventos de processos trabalhistas começam a ser transmitidos a partir do dia 1º de outubro de 2023 para todos os empregadores do eSocial: pessoas jurídicas e pessoas físicas (inclusive empregador doméstico e segurado especial). O recolhimento dos tributos será feito pela DCTFWeb. A partir do dia 1º de outubro de 2023, tem início o novo evento do eSocial: Processo Trabalhista. Por meio dele, o empregador lançará as informações relativas aos acordos e decisões proferidas nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho. Devem ser informados os processos que tenham…

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Aprovada prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 2027

Brasília (DF) 30/08/ 2023 votação do projeto de lei (PL 1.106/2023) que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para alguns setores da economia.

No dia 30/08/2023, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 430 votos favoráveis a 17 contra, o Projeto de Lei nº 334/2023 que prorroga, até 2027, a desoneração da folha de pagamento de dezessete setores da economia que estava prevista para encerrar em dezembro do ano corrente. A proposta, embora já analisada e aprovada no Senado, retorna para uma nova análise dos senadores, uma vez que os Deputados Federais alteraram o conteúdo do projeto original. Se novamente aprovado no Senado, seguirá para sanção presidencial. As empresas beneficiadas correspondem àquelas…

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