Legalização de empresas: passo a passo de como fazer -

A legalização de empresas consiste em dar existência jurídica a um negócio, o que também garante uma série de direitos e vantagens ao empreendimento e seu idealizador

A legalização de empresas consiste em um processo que confere existência jurídica a um negócio. Explicando de outra forma, trata-se de obter um CNPJ, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, para o empreendimento, tirando-o da informalidade.

Especialmente entre micro e pequenos empreendedores, é comum não haver preocupação com a legalização empresarial, especialmente por acreditarem que isso gerará uma carga tributária muito alta a ser paga.

No entanto, é essencial ter em mente que, ainda que se tenha que pagar impostos, realizar esse processo traz uma série de vantagens tanto para a empresa quanto para o seu fundador.

Por exemplo, garante-se direito aos benefícios da Previdência Social (como aposentadoria e auxílio-doença), e a chance de contratar funcionários, o que contribui para o crescimento do negócio.

Neste artigo, falaremos sobre os sete passos de como realizar a legalização de empresas. Por isso, siga a leitura e confira como ter um negócio em dia com as determinações dos órgãos fiscalizadores.

O que significa a legalização de uma empresa?

A legalização de empresas é um conjunto de ações que dão existência jurídica a um negócio. Isso significa torná-lo oficial perante a Receita Federal e outros órgãos relacionados, a exemplo da Junta Comercial e da prefeitura.

Em outras palavras, consiste em providenciar a documentação necessária para tirar uma empresa da informalidade, o que começa com a busca por saber como abrir um CNPJ.

Mas por quais motivos é tão importante se preocupar e providenciar a abertura e legalização de empresas? Uma das principais é que essa atitude gera diversas garantias e direitos, tanto para o negócio em si quanto para quem o idealizou e seus funcionários.

Por exemplo, a legalização de empresas garante o atendimento a regras e legislações necessárias para a abertura do negócio, a exemplo das trabalhistas e das sanitárias. Isso confere muito mais credibilidade ao empreendimento, contribuindo para conquistar mais clientes e, com isso, ter a chance de elevar o faturamento.

Somado a isso, ter uma empresa legalizada também gera vantagens como:

direito à Previdência Social e todos os seus benefícios, tais como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, pensão por invalidez, entre outros;
possibilidade de contratar funcionários devidamente registrados sob o regime CLT, garantindo aos colaboradores também uma série de benefícios previdenciários;
poder emitir nota fiscal, o que tende a ser bem-visto por cliente e, principalmente, quando a negociação comercial é com outra empresa (negócio B2B);
possibilidade de prestar serviços e/ou vender produtos para entidades públicas por meio da participação em licitações;
chance de expandir para um comércio exterior;
mais facilidade para obter empréstimos e financiamentos junto a bancos e instituições financeiras;
diminuição do risco de sobre penalidades legais como pagamento de multas decorrentes de fiscalização feita por órgão competentes.

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Como fazer a legalização de empresas?

O processo de legalização de empresas pode ser um pouco diferente conforme a região. No entanto, em linhas gerais, o passo a passo é:

Criar um plano de negócio
Buscar suporte especializado
Escolher o tipo de empresa
Definir o porte empresarial
Definir a CNAE
Escolher o regime tributário
Realizar os registros junto aos órgãos competentes

1. Criar um plano de negócio

O plano de negócio consiste em colocar no papel tudo o que é necessário para viabilizar a criação de uma empresa. Essa etapa consiste em, por exemplo, estudar o mercado, o perfil do público-alvo, realizar uma análise de concorrentes, entre outros levantamentos relacionados.

Quanto à parte legal, propriamente dita, os pontos a serem considerados incluem:

definição do tipo jurídico e societário;
identificação do regime tributário mais adequado;
definição do Capital Social.

2. Buscar suporte especializado

Considerando que muitos dos pontos que acabamos de citar não costumam ser de conhecimento de quem está abrindo empresa pela primeira vez, contar com o suporte de um especialista se torna bastante indicado.

Ainda que não seja preciso de contador para abrir empresa, é essencial destacar que esse suporte se torna obrigatório posteriormente, a fim de acompanhar a movimentação financeira do negócio mês a mês (exceto para quem é MEI).

Dessa forma, por que não ter a orientação de um contador desde os primeiros passos da empresa?

3. Escolher o tipo de empresa

Sozinho, ou com o contador (mais indicado), é preciso escolher o tipo de empresa, a qual difere de acordo com critérios como quadro societário e quantidade de funcionários que serão contratados.

Com essa base, os formatos empresariais podem ser:

para empresários individuais:
- Microempreendedor Individual (MEI);
- Empresário Individual (EI);
- Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).

para empresas com sócios:
- Sociedade Simples (SS);
- Sociedade Empresária Limitada (Ltda).

4. Definir o porte empresarial

O porte de uma empresa tem como parâmetro o seu faturamento bruto anual, levando-a a um desses enquadramentos:

Microempresa (ME): faturamento máximo ao ano de R$ 360 mil;
Empresa de Pequeno Porte (EPP): faturamento máximo entre R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões;
outros portes: faturamento superior a R$ 4,8 milhões ao ano.

5. Definir a CNAE

Se você não sabe o que é CNAE, significa Classificação Nacional de Atividades Econômicas, e tem como objetivo identificar a atividade que será exercida economicamente pela empresa.

É esse código que garante o enquadramento certo do negócio e evita o pagamento indevido de impostos, tanto para mais quanto para menos.

6. Escolher o regime tributário

Já o regime tributário de uma empresa define quais impostos precisam ser pagos, em quais percentuais e de que maneira. Entre as opções para as empresas brasileiras estão o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real.

Aqui, vale lembrar que cada um deles está atrelado a um limite de faturamento específico, por isso, devem ser alinhados também ao porte empresarial.

7. Realizar os registros junto aos órgãos competentes

Com todos os passos anteriores concluídos, o último consiste no registro da empresa junto aos órgãos competentes, o que pode variar de acordo com a atividade econômica exercida. Mas, comumente, inclui:

Junta Comercial;
Receita Federal;
Prefeitura;
Previdência Social;
Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária (dependendo do modelo de negócio).

Tenha ainda mais detalhes sobre esse processo lendo o artigo: “Como abrir empresa em 2022: passo a passo completo“

Onde legalizar uma empresa?

O local onde legalizar uma empresa tende a variar de região para região, mas inclui o comparecimento ou o envio online de documentos para a Receita Federal, Junta Comercial, prefeitura, entre outros conforme atividade econômica que será exercida.

O processo inverso, ou seja, para quem precisa descobrir como fechar uma empresa costuma ser o mesmo. Entretanto, se você contar com suporte contábil desde os primeiros passos, não precisará nem sair da sua casa ou do seu escritório.