Mês: novembro 2023

Emitir certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional

Redação Fiscal TI
certidao-de-regularidade-fiscal-perante-a-fazenda Mulher de negócios em pé do lado de fora do prédio de escritórios

O que é? É o serviço que possibilita ao interessado emitir a Certidão de Regularidade Fiscal, documento expedido em conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que certifica a situação fiscal do contribuinte perante a Fazenda Nacional. As certidões de regularidade fiscal podem ser: Certidão Negativa de Débitos (CND): quando não há nenhuma pendência fiscal na data em que for emitida; Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND): quando a pessoa ou imóvel possui dívidas, mas que estão suspensas…

continuar lendo ...

Como se tornar CEO? Tem de fazer um curso específico? Veja o que dizem especialistas

Redação Fiscal TI
como-se-tornar-ceo Jovem em pé sorrindo com os braços cruzados

Tenha formação generalista, mas saiba ampliar o conhecimento Não precisa ser especialista em alguma área, mas o conhecimento básico em vários pode ajudar a ter mais liberdade na hora de negociar e tomar decisões em conjunto com o conselho administrativo da empresa. Para o presidente da ABRH, Paulo Sardinha, o CEO é geralmente um profissional generalista, que precisa saber um pouco de tudo, como finanças e logística. “Ele vai ter uma formação, seja em administração, engenharia, ciências humanas, mas isso não basta. Ele precisa ampliar a gama não só de…

continuar lendo ...

Responsabilidade Solidária econômica e o posicionamento do Carf

Redação Fiscal TI
responsabilidade-solidaria-economica Empresarios conversando sentados à mesa

Em virtude da mudança de posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre a responsabilidade solidária entre grupos econômicos, muito tem se discutido sobre a necessidade de existir um vínculo entre o ato ilícito e a pessoa do contribuinte, ou o responsável. Por se tratar de um órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, a principal finalidade do Carf é julgar recursos administrativos referentes a tributos gerenciados pela Receita Federal do Brasil. Anteriormente, entendia-se que qualquer infração tributária já seria o suficiente para atribuir a responsabilidade dos atos aos…

continuar lendo ...

Instalada comissão para examinar mudanças tributárias e administrativas

Redação Fiscal TI
comissao-para-examinar-mudancas-tributarias Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas

Foi instalada nesta terça-feira (28) a comissão temporária para examinar os anteprojetos apresentados pela Comissão de Juristas. A presidência dos trabalhos ficou com o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e o vice-presidente será o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Para a relatoria foi escolhido o senador Efraim Filho (União-PB). O colegiado terá até 90 dias para examinar e, se assim entender, consolidar os dez anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional. A iniciativa é do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Veja a lista de anteprojetos…

continuar lendo ...

Cargo Comissionado pode ser MEI?

Redação Fiscal TI
cargo-comissionado-pode-ser-mei

Atuar no serviço público, em qualquer esfera exige que se preste algum tipo de concurso, na maioria das vezes, muito disputado. Aqueles que estudam e conseguem as poucas vagas existentes, se estabelecem como servidores públicos e passam a ser regidos por regimes próprios da União, estados ou municípios. Porém como falamos acima, entrar no serviço público é muito difícil. Existe uma estrutura necessária em qualquer administração pública que possibilita uma facilidade de acesso às posições não exclusivas aos servidores concursados: os cargos comissionados. Os cargos comissionados são posições temporárias dentro…

continuar lendo ...

Enfermeiro pode ser MEI? Descubra como abrir o CNPJ

Redação Fiscal TI
enfermeiro-pode-ser-mei Enfermeira de braços cruzados olhando para a camera

Enfermeiro não pode ser MEI. Dessa forma, se esse profissional deseja trabalhar por conta própria com CNPJ, precisa obtê-lo em outro formato, a exemplo da Eireli ou da Sociedade Limitada Unipessoal. Será que enfermeiro pode ser MEI? Essa é uma dúvida bastante comum entre os profissionais da área que desejam prestar serviços por conta própria. A verdade é que não, atividades econômicas intelectuais e/ou que dependem de um conselho de classe para serem regulamentadas, a exemplo da enfermagem, não podem ser Microempreendedores Individuais. Se esse for o seu caso, não…

continuar lendo ...

Os 5 Benefícios da Contabilidade Especializada para Dentistas

Redação Fiscal TI
os-5-beneficios-da-contabilidade-especializada-para-dentistas Retrato de uma mulher dentista no trabalho

Introdução Primordialmente, a profissão Dentista é uma das mais nobres e desafiadoras do mundo, exigindo um compromisso contínuo com a saúde e bem-estar dos pacientes. Todavia, no entanto, os Dentistas muitas vezes enfrentam uma série de desafios administrativos e financeiros que podem consumir tempo e energia preciosos. Sobretudo, é aí que entra a importância da contabilidade especializada para Dentistas. Neste texto, exploraremos cinco benefícios cruciais dessa parceria, que podem melhorar significativamente a vida e a carreira de um profissional da saúde. 1 – Mais Tempo Livre para Realizar Suas Atividades …

continuar lendo ...

Como consultar as dívidas com a Receita Federal?

Redação Fiscal TI
como-consultar-as-dividas-com-a-receita-federal Celular mostrando aplicativo da Receita Federal

Quando se trata de finanças, uma das preocupações mais comuns entre empresários e contribuintes é como verificar se existem dívidas pendentes com a Receita Federal. Este é um aspecto importante, pois manter-se em dia com as obrigações fiscais é fundamental para evitar problemas legais e financeiros. O processo de consulta de dívidas junto à Receita Federal pode parecer intimidador inicialmente, mas, na verdade, é mais direto do que se imagina. Com a digitalização de serviços fiscais, agora é possível fazer essa verificação de forma rápida e segura pela internet. Essa…

continuar lendo ...

TST restabelece norma coletiva que permite registro de jornada por exceção

Redação Fiscal TI
jornada-por-excecao Prédio do Tribunal Superior do Trabalho. Fachada TST. Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

24/11/23 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu, por maioria de votos, cláusula de acordo coletivo que permite à Souza Cruz Ltda., localizada em Santa Cruz do Sul (RS), a adoção de registro de controle de jornada por exceção. Nessa modalidade, se não houver nenhum apontamento de “exceção”, prevalece a jornada contratual, pré-fixada. Seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o colegiado concluiu que a questão não diz respeito a direito indisponível e pode ser negociada por acordo coletivo. Sistema alternativo O acordo…

continuar lendo ...

Corretor de seguros não pode ser MEI: entenda como abrir o CNPJ

Redação Fiscal TI
corretor-de-seguros-nao-pode-ser-mei Homem com doumento em mãos falando com mulher

O conceito do microempreendedor individual (MEI) foi desenvolvido em meados de 2008 com o objetivo de tirar os profissionais autônomos do trabalho completamente informal. Para ser MEI, você terá um teto de faturamento de até R$ 81 mil anuais e o corretor de seguros não poderá ser MEI por conta da atividade realizada não constar na lista das permitidas nesse sistema. Corretor de seguros pode ser MEI? Não, a profissão de corretor de seguros não está enquadrada no MEI (Microempreendedor Individual), pois ela não aparece na lista de atividades liberadas…

continuar lendo ...