Se você precisa encerrar o seu cadastro como Microempreendedor individual (MEI), independentemente do motivo, é preciso estar atento às diferentes ações necessárias para não deixar nenhum débito ou cobrança após a realização do processo. Esse é um dos serviços que estão na série de 10 vídeos e um Portal preparados pelo Sebrae, inteiramente dedicados a esclarecer essas e outras dúvidas dos microempreendedores individuais. O primeiro passo é acessar o portal gov.br/mei e clicar em “já sou MEI”. Entre as guias de serviços, clique em dar baixa na empresa. Para isso,…
continuar lendo ...Dia: 12 de fevereiro de 2024
Autorregularização Incentivada: posicionamento da Receita Federal
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no dia 10 de janeiro de 2024, o arquivo “Perguntas e Respostas” referente ao Programa de Autorregularização Incentivada, instituído pela Lei 14.740/2023 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB 2.168/2023. Na pergunta nº 3 do arquivo publicado pela RFB – que se refere à questão “Quais tributos podem ser incluídos na autorregularização incentivada e quais são os critérios para a sua inclusão?” –, o órgão proferiu a seguinte resposta: Podem ser incluídos na autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial…
continuar lendo ...Existe feriado no carnaval? Como funciona para a empregada doméstica?
O Carnaval, um dos eventos mais esperados do ano, levanta dúvidas sobre os direitos e deveres da empregada doméstica durante esse período festivo. Vamos esclarecer alguns pontos importantes para garantir uma relação de trabalho justa e conforme a legislação! Ao contrário do que muitos pensam, o Carnaval não é considerado um feriado nacional. Portanto, a empregada doméstica não tem automaticamente direito à folga nesses dias. No entanto, é essencial estar atento, pois alguns municípios e estados adotam regras próprias. Por exemplo, no Rio de Janeiro, a terça-feira de Carnaval é…
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