Mês: fevereiro 2024

Governo de São Paulo regulamenta transação tributária para ICMS

Redação Fiscal TI
São Paulo regulamenta transação tributária para ICMS - Centro de São Paulo com os antigos edifícios Banespa (Altino Arantes) e Martinelli

As últimas semanas foram bastante agitadas no Estado de São Paulo. No dia 07 de fevereiro, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou o Edital PGE/SP 1/2024, sendo o primeiro edital a dispor sobre tributária para débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa, bem como a Resolução PGE n.º 6/2024, a qual trouxe especificações em relação às condições para a transação com a finalidade de abranger débitos inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo, nas autarquias e outros entes estaduais vinculados à PGE-SP. Conforme o…

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STF adia definição sobre créditos de PIS/Cofins em insumos recicláveis

Redação Fiscal TI
STF adia definição sobre créditos de PIS/Cofins - Fachada do palácio do Supremo Tribunal Federal (STF)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, através da análise do RE 607109 (Tema 304), em 07/06/2021, definiu que os artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005 não seriam compatíveis com a Constituição Federal, dando guarida à apropriação de créditos de PIS e Cofins incidentes sobre as aquisições de insumos recicláveis. Na prática, exemplificadamente, isso faria com que: A indústria adquirente, que apura o IRPJ com base no lucro real (sistemática não cumulativa), sempre apropriasse o crédito de 9,25% de PIS e Cofins, independentemente do valor do PIS e da Cofins…

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Governo avalia formas de baratear crédito para empresas

Redação Fiscal TI
Baratear crédito para empresas - Cédula dede cem reais

Secretário do Ministério da Fazenda diz que Planalto estuda um IVA do sistema financeiro, que reduza o chamado spread bancário. O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está estudando um conjunto de medidas para tentar diminuir o custo do crédito para as empresas e o chamado spread bancário (a diferença entre os juros que o banco cobra aos clientes por empréstimos e a taxa que a instituição paga para captar o montante). Entre elas, um modelo de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) do sistema financeiro, desenvolvido para que…

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Declaração Anual de faturamento do MEI deve ser enviada até 31 de maio

Redação Fiscal TI
Declaração Anual de faturamento do MEI - Contadora trabalhando com laptop e documentos financeiros.

Os mais de 15 milhões de microempreendedores individuais (MEI) espalhados pelo país devem estar atentos para o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN- SIMEI). Ela é obrigatória para quem abriu a empresa em 2023 ou nos anos anteriores e o prazo final vai até 31 de maio. A declaração reúne os valores de faturamento com a venda de produtos e serviços prestados no ano passado. O ganho anual deve ser, no máximo, de R$ 81 mil ou proporcional ao mês de abertura do negócio. É importante…

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Quais são os requisitos da Aposentadoria Especial?

Redação Fiscal TI
Quais são os requisitos da Aposentadoria Especial - Mulher de negócios usando laptop e trabalhando no escritório com documento de calculadora na mesa

A Aposentadoria Especial é um benefício previdenciário concedido aos trabalhadores que exercem atividades em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Ou seja, que ficam expostos a agentes nocivos à saúde, sejam eles químicos, físicos ou biológicos, de forma permanente e ininterrupta em níveis acima dos permitidos por lei. Essa categoria de aposentadoria tem como objetivo proteger a saúde e a vida de alguns grupos de trabalhadores expostos a esses agentes. É uma forma de impedir que eles fiquem submetidos a tais riscos por mais tempo. Para ter direito…

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Qual o salário da empregada doméstica? Igualdade salarial entre homens e mulheres é válida no emprego doméstico!

Redação Fiscal TI
Qual o salário da empregada doméstica - Coloque a moeda à mão para empilhar

Em novembro de 2023, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria MTE nº 3.714, que regulamenta o Decreto nº 11.795, estabelecendo procedimentos para garantir transparência salarial e critérios remuneratórios justos entre mulheres e homens. Desde 1º de dezembro de 2023, os empregadores domésticos devem cumprir as novas regulamentações, fornecendo informações detalhadas sobre os salários de seus funcionários na aba “Igualdade Salarial e Critérios Remuneratórios” do Portal Emprega Brasil. Essa mudança tem diversos impactos no emprego doméstico A fiscalização mais rigorosa do MTE pode resultar em consequências legais…

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O comércio e a Contabilidade no Centro de São Paulo

Redação Fiscal TI
Pateo do Colegio no centro de São Paulo

Nascido na conjuntura de intensa discussão sobre os rumos da cidade, em junho de 2013, o Plano Diretor Estratégico-PDE de São Paulo-SP, que se encontra em revisão, é responsável por nortear e estabelecer diretrizes para as políticas públicas de desenvolvimento e expansão urbana da maior cidade da América Latina. A revisão do Plano Diretor de São Paulo acontece em um momento agudo de desigualdade na cidade, em que a expansão comercial e imobiliária convive com o aumento da população de rua e o agravamento da pobreza. Além disso, persistem desafios…

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5 Dicas para Usar o Instagram para Vender Mais

William Augusto

Com a ascensão das redes sociais como ferramentas vitais no marketing digital, o Instagram se destaca como uma plataforma poderosa para marcas e empreendedores que buscam aumentar suas vendas e expandir seu alcance. Com mais de um bilhão de usuários ativos mensalmente, o Instagram oferece uma oportunidade única de se conectar com um público amplo e diversificado, transformando seguidores em clientes leais. No entanto, navegar pelo dinâmico mundo do Instagram pode ser um desafio, ainda para aqueles que estão apenas começando ou procuram otimizar suas estratégias de venda. Por isso,…

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Nova lei das subvenções: impactos para beneficiários até 2023

Redação Fiscal TI
Nova lei das subvenções - Martelo de juiz

O objetivo deste artigo é tecer algumas considerações acerca das interpretações legal e prática, diante da mudança legislativa combatida entre o Governo Federal, Congresso Nacional e algumas representações de setores da economia, acerca do tema das Subvenções Governamentais, originado pela Medida Provisória no. 1.185 e recentemente, convertida na nova lei das subvenções, lei ordinária no. 14.789 de 29 de dezembro de 2023. Breve introdução do tema Tratada pelo Governo atual, propriamente o Exmo. Min. da “Arrecadação”, Sr. Fernando Haddad, como um “jaboti tributário”, acho importante destacar que, inicialmente, o termo…

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Receita Federal inicia terceira etapa da Operação Retificadora, voltada para as empresas optantes pelo Simples Nacional

Redação Fiscal TI
Receita Federal inicia terceira etapa da Operação Retificadora - Fachada do Ministério da Fazenda.

Depois de uma ampla etapa de conformidade, o foco agora é a fiscalização das empresas irregulares. A Receita Federal iniciou a terceira etapa da Operação Retificadora, que envolve a fiscalização de empresas optantes pelo Simples Nacional. Iniciada com a investigação de retificações de declarações fraudulentas, ela envolveu também uma ampla etapa de incentivo à autorregularização. Para as empresas que não regularizaram voluntariamente sua situação, a Receita atua, agora, em sua fase coercitiva. No primeiro lote de fiscalizações em Minas Gerais, já foram autuadas 34 empresas, além de doze terem regularizado…

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